Embargos à Execução Fiscal 1000892-14.2023.4.06.3804 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 1000892-14.2023.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 13:19

Confirmada

02/04/2026, 13:15

Expedida/certificada

27/03/2026, 10:50

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 09:30

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:24

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 13:37

Confirmada

10/11/2025, 23:59

Publicação

04/11/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1000892-14.2023.4.06.3804/MG EMBARGANTE: CARNES E EMBUTIDOS GARCIA GOULART LTDA ADVOGADO(A): ARESSA ALVES MIRANDA (OAB MG200380) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, à vista da fundamentação expendida: a) INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela embargante; b) ACOLHO PARCIALMENTE A PRELIMINAR de falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com relação às Certidões de Dívida Ativa nº 17.774.950-4 e nº 17.774.951-2, em razão da confissão e adesão a parcelamento; c) NÃO CONHEÇO da alegação de excesso de execução, nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC; e d) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados nos presentes embargos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto às CDAs nº 16.459.670-4, nº 16.996.645-3 e nº 17.104.122-4. Ônus da sucumbência Considerando o resultado do julgamento, distribuo os ônus da seguinte forma: Quanto aos débitos extintos sem resolução do mérito (Art. 485, VI) em razão da adesão ao parcelamento (CDAs nº 17.774.950-4 e nº 17.774.951-2), deixo de fixar honorários advocatícios (art. 85, CPC), em observância ao entendimento consolidado pelo STJ (Tema 400, REsp 1.143.320/RS) e por este Eg. TRF6 (AC 0008154-97.2010.4.01.3813), a fim de evitar bis in idem, visto que o débito parcelado já inclui o encargo legal (Decreto-Lei nº 1.025/69) que substitui a verba honorária. Quanto aos pedidos julgados improcedentes (Art. 487, I), condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargada (UNIÃO); f

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/10/2025, 09:16

Improcedência

31/10/2025, 09:14

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:24

Conclusão (para julgamento)

27/08/2025, 14:29

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000892-14.2023.4.06.3804. EMBARGANTE: CARNES E EMBUTIDOS GARCIA GOULART LTDA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Recebo os embargos para discussão. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do novo CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, considerando que os embargos à execução fiscal são regidos por lei especial, em que não há previsão de conciliação (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Ainda que assim não o fosse, o procedimento dos embargos à execução no novo CPC, estabelecido em seus artigos 914 a 920, igualmente não prevê realização de audiência de conciliação. Quanto ao pedido inicial para que seja atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos, cumpre registrar que, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, nos termos do art. 919 do CPC. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ – Tema 526 – Resp 1272827/PE). Considerando que não foi apresentada garantia, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte embargada para impugnar os embargos, no prazo de 30 dias, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir. Uma vez exaurido o prazo fixado, com ou sem manifestação da embargada, intime-se a parte embargante para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. Traslade-se cópia deste ato judicial para o feito executivo do qual esta ação é dependente, procedendo-se à respectiva anotação de suspensão no sistema de acompanhamento processual. Os documentos pretendidos pelo embargante têm o objetivo de fazer prova de fato constitutivo do seu direito, cabendo a ele instruir a inicial para provar suas alegações, pois não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I c/c 434, ambos do CPC). Assim, não havendo qualquer prova - ou mesmo indício, de que a Administração tenha recusado o acesso aos autos do processo administrativo, indefiro o pedido. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

03/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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Expedida/certificada

Improcedência

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