Execução Fiscal 1000311-91.2022.4.06.3817 - TRF6

Execução Fiscal 1000311-91.2022.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000311-91.2022.4.06.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:INDUSTRIA DE TIJOLOS ACACIAS LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) em face de INDÚSTRIA DE TIJOLOS ACÁCIAS LTDA., para a cobrança dos débitos constantes da CDA que instrui a inicial. Arresto prévio via SISBAJUD integralmente frutífero, no valor de R$ 5.691,27 (Id 1304767395). Citado, intimado do bloqueio e do prazo para comprovar sua impenhorabilidade, sob pena de conversão em penhora em caso de inércia, sem futura intimação acerca do ato (Id 1328279848 - Págs. 28/29), o executado não se manifestou. Sendo assim, foi determinada a conversão do depósito em renda a favor da exequente (Id 1357538359). Conforme ofício remetido pela CEF, foi levantado em favor da exequente o valor principal (R$ 5.691,27) e acréscimos (R$ 181,55), totalizando R$ 5.872,82 (Id 1405190887). Intimada para se manifestar acerca da extinção do feito, a exequente requereu nova penhora, via SISBAJUD, do saldo remanescente, na quantia de R$ 252,51 (Id 1407212860). Renovada a intimação, a exequente requereu o prosseguimento do feito para cobrança do saldo remanescente (Id 1410205896). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o arresto prévio, via SISBAJUD, no valor de R$ 5.691,27 (Id 1304767395) cobriu integralmente a dívida. Ademais, como já consignado no Despacho Id 1407998392, entre o bloqueio, em 08/11/2022 (Id 1304767395), a transferência para conta judicial, em 10/04/2023 (Id 1361133393), e a efetiva satisfação do crédito, em 06/07/2023 (Id 1405190887), os atos processuais (recebimento da inicial, citação/intimação do executado do bloqueio, intimação do executado do prazo para opor Embargos, intimação e resposta da CEF acerca do pagamento, etc.) foram praticados no tempo correto, seguindo a razoável duração do processo. Seguindo a mesma lógica, no caso da conversão em renda, é natural que entre a atualização da dívida feita pelo credor e a realização da operação pela instituição bancária decorra o tempo necessário do processo (conclusão dos autos, prolação do despacho, intimações, etc.). Por isso, sempre haverá certa diferença entre os valores. Pensar em sentido diverso protelaria ad infinitum a satisfação do crédito. A diferença pleiteada R$ 252,51 (duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos) corresponde a aproximadamente 4,43% do valor do débito, o que reforça o adimplemento substancial da dívida. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Não há bens a liberar. Após trânsito em julgado, arquive-se. Paracatu/MG, data da assinatura. MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR Juiz Federal

03/08/2023, 00:00

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