Cumprimento de sentença 1000386-93.2020.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000386-93.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - S E N T E N Ç A I – DOS FATOS A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT ajuizou contra TRANSPORTADORA MYDAS LTDA - ME, qualificada na inicial, ação de cobrança, pleiteando a condenação da ré “ao pagamento da quantia de R$ 29.121,63 (Vinte e nove mil cento e vinte e um reais e sessenta e três centavos), que deverá ser atualizado e acrescido de juros desde a data da aplicação de cada penalidade, nos termos da planilha anexa, até a data do efetivo pagamento”. Relatou a inicial “face regular procedimento licitatório realizado (Pregão Eletrônico nº 14999955/2014) Autora e Ré firmaram o Contrato nº 130/2014, tendo por objeto o transporte urbano de cargas postais em Viçosa/MG, com período de vigência inicial de 12 (doze) meses, de 01/07/2014 a 01/07/2015”; que “dentre as obrigações contratuais da Ré, descritas na Cláusula Segunda, estava a de manutenção das ‘condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante todo o período do contrato’, conforme se verifica do subitem 2.1 do instrumento contratual anexo”; que “o contrato foi firmado em 10 de junho de 2014, sendo certo que na fase licitatória, a Ré estava regular com suas condições de habilitação e qualificação, tanto que se sagrou vencedora do certame”; que “entretanto, em agosto/2014, ao ser verificado pela área gestora acerca da manutenção das condições iniciais de habilitação e regularidade fiscal, restou constatado, em consulta ao site https://dataprev.gov.br, não ter ocorrido a atualização da Certidão Negativa de Débito do INSS”; que “conforme Carta 03034/2014 – SGCT/GENAF/DR/MG, datada de 04/08/2014, foi solicitado à empresa contratada a apresentação, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da carta, a apresentação da Certidão Negativa de Débito do INSS (CND) atualizada”; que “sem resposta, referida Carta foi reenviada em março de 2015, onde também não houve manifestação da empresa contratada”; que “a solicitação de apresentação da referida certidão pautou-se, conforme já salientado, em consulta ao site http://cnd.dataprev.gov.br, onde foi visualizado que a última certidão emitida tinha validade até 02/08/2014”; que “conforme se verifica do documento de fls. 18 do processo administrativo instaurado (NUP 53120.001678/2015-02), em 30/03/2015, ainda constava não haver nenhuma certidão emitida após 02/08/2014”; que “apesar de ter sido oportunizada a apresentação do documento, conforme correspondência emitida, a Ré não se manifestou”; que “foi instaurado então, processo administrativo para rescisão unilateral do contrato e aplicação de multa rescisória, com cientificação para apresentação de defesa prévia via Carta 01402/2015 – SGCT/GENAF/DR/MG, ante a inexecução contratual constatada”; e que “sem resposta, nova correspondência foi emitida (Carta 01511/2015 – SGCT/GENAF/DR/MG), cientificando acerca da rescisão unilateral do contrato a partir de 27/04/2015, aplicação da multa rescisória no valor de R$ 14.229,98 (Catorze mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), oportunizando ainda a apresentação de recurso administrativo”. Aduziu que “novamente a contratada permaneceu inerte, sendo então, publicado no Diário Oficial da União, em 29.04.2015 a rescisão unilateral do contrato 130/2014 firmado com a Ré Transportadora Mydas Ltda, bem como a aplicação da multa rescisória no valor de R$ 14.229,98 (Catorze mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), objeto da presente ação judicial para cobrança do referido valor”; que “de relevo salientar que em consulta atual ao site http://cnd.dataprev.gov.br, consulta realizada em 02/01/2020, permanecem as mesmas informações, ou seja, última certidão emitida com validade em 02/08/2014, constatando-se, portanto, que efetivamente, a Ré não providenciou a atualização na Certidão Negativa de Débito do INSS, motivo ensejador da abertura do processo de rescisão unilateral do Contrato 130/2014 e aplicação de multa rescisória”; que “o Contrato 130/2014 continha em sua Cláusula Segunda como obrigação da Contratada ‘2.1. Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante todo o período do contrato’, obrigação inobservada pela Ré”; que “o Contrato previu ainda as penalidades a serem aplicadas em caso de inexecução contratual”; que “conforme Cláusula Quarta, 4.1.1, o valor global do contrato era de R$ 71.149,92 (Setenta e um mil cento e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), correspondendo o percentual de 20% (vinte por cento) ao valor histórico de R$ 14.229,98 (Catorze mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), multa rescisória aplicada e objeto da presente ação de cobrança”; que “em decorrência de notícia de irregularidades no Contrato 145/2012, também firmado com a Ré, cujo objeto era a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas postais de uma Linha Regular Urbana para atendimento em Montes Claros/MG, foi aberto processo administrativo (NUP 53120.001397/2015-41), para obtenção de informações da contratada, oportunizando apresentação de defesa e recurso”; que “ante informações repassadas por empregados da Ré de que esta não estava honrando com suas obrigações trabalhistas, como pagamento de férias e 13º salário, foi enviada a Carta 00374/2015 – SAOT/GENAF/DR/MG, solicitando à contratada que apresentasse os comprovantes de vínculo empregatício ano 2014; comprovantes de depósito previdenciário, competência dez/2014, comprovante de pagamentos de férias e décimo terceiro salário e recolhimento de FGTS, referentes ao ano de 2014”;que “a Ré não se pronunciou, sendo então, autuado o processo administrativo acima mencionado, com encaminhamento, em 12/03/2015, da Carta nº 1094/2015- SAOT/GENAF/MG, com notificação para apresentação de defesa prévia e ensejo de aplicação de multa por descumprimento contratual”; que “novamente inerte, nova notificação foi encaminhada, via Carta nº 01692/2015 – GENAF/MG, informando sobre a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 674,11 (Seiscentos e setenta e quatro reais e onze centavos), oportunizando a apresentação de recurso administrativo, onde, da mesma forma, não houve a manifestação da Ré”; e que “dessa forma, foi efetivamente aplicada a multa no valor acima informado de R$ 674,11 (Seiscentos e setenta e quatro reais e onze centavos), por descumprimento contratual contido na Cláusula Segunda – Das obrigações da Contratada”. Acrescentou que “ante o explicitado, restou definitivamente aplicada a multa no valor de R$ 674,11 (Seiscentos e setenta e quatro reais e onze centavos), também objeto da presente ação de cobrança”; que “a Autora e a Ré assinaram os Contratos 130/2014 e 145/2012, tendo a Ré cometido irregularidades contratuais que ensejaram a aplicação de penalidades, devidamente precedidas de regular processo administrativo, com estrita observância ao contraditório e ampla defesa”; que “o contrato estabelecido faz lei entre as partes, conforme primado que rege as relações privadas, desde que sempre observados os princípios da probidade e da boa-fé, nos ditames de um direito civil constitucional”; que “no caso em análise, resta presente ainda, característica inerente ao contrato administrativo, que o tipifica e o faz distinguir do contrato regido pelas normas de direito privado, a participação da Administração Pública na relação jurídica com supremacia de poder”; que “a Administração Pública atua, portanto, na relação contratual com algumas prerrogativas não comuns ao regime de direito privado”; que “dentre tais prerrogativas, encontra-se o controle do contrato, que se desdobra nas faculdades de supervisão, acompanhamento e fiscalização. Correlata à prerrogativa de controle do contrato é a possibilidade de aplicação de penalidades, sem a qual o controle tornar-se-ia inócuo”; que “é dever da Administração, portanto, aplicar ao contratado a pena de multa por inexecução total ou parcial do contrato, garantida a plena defesa com o respectivo contraditório, na forma prevista no ato convocatório ou no contrato”; que “nesse sentido, a inexecução contratual cometida pela Ré caracterizou hipótese de aplicação de multa pela Autora, com fulcro não apenas na Lei de Licitações, mas também nos contratos firmados, que contém cláusula expressa nesse sentido, conforme já citado anteriormente”; e que “assim sendo, a ECT requer a V. Exa. seja a empresa Ré condenada a pagar o valor de R$ 29.121,63 (Vinte e nove mil cento e vinte e um reais e sessenta e três centavos), que deverá ser atualizado e acrescido dos juros legais, desde a data da aplicação de cada penalidade até a data do efetivo pagamento, nos termos da planilha anexa, bem como acrescida a condenação de custas e honorários advocatícios”. A Autora juntou documentos. A ré foi citada, pela via postal, nas pessoas de suas sócias, SÍRLEY MARIA DE MELO PARANHOS e SÍLVIA ELIAS DE MELO (ID 306831907 e ID 309174847). Segundo ARs acostados aos autos, as cartas citatórias forma recebidas no endereço das representantes legais da ré (IDs 328744891 e 328744890). Findou-se o prazo para manifestação da ré, sem que comparecesse aos autos, permanecendo revel. Intimadas as partes para a especificação de provas, nada requereram. Estando a matéria suficientemente esclarecida, vêm os autos à conclusão. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se da pretensão de cobrança de importância devida pela ré à autora, em razão de multas contratuais e penalidade pelo descumprimento do ajuste, decorrente da inexecução substancial de contrato avençado entre as partes. O exame dos autos confirma o relacionamento negocial entre as partes, assim como a constatação das irregularidades contratuais e a imposição das multas, estando atendidos, portanto, os requisitos do art. 373, I, CPC 2015, quanto ao ônus da prova dos fatos alegados pela autora. A Ré, por seu lado, foi citada pela via postal e não compareceu aos autos, não logrando, portanto, demonstrar a impertinência das alegações lançadas pela Autora na inicial, como lhe incumbia, segundo a dicção do art. 373, II, CPC 2015. III – DO DISPOSITIVO III.1 - Assim sendo, julgo procedente o pedido e condeno a ré, TRANSPORTADORA MYDAS LTDA - ME, no pagamento à autora da quantia de R$ 29.121,63 (Vinte e nove mil cento e vinte e um reais e sessenta e três centavos); devidamente atualizada e acrescida de juros de mora, a contar da citação, na forma do manual de cálculos da Justiça Federal. III.2 - Arcará a ré, ainda, com honorários de sucumbência arbitrados em fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 13 de março de 2023. WILLIAM KEN AOKI JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA CÍVEL SJBH/TRF6

03/08/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mudança de Classe Processual

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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