Procedimento do Juizado Especial Cível 1008438-90.2023.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1008438-90.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1008438-90.2023.4.06.3814. AUTOR: SILVIO AZEVEDO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Subseção Judiciária de Ipatinga-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de demanda em que se discute qual o índice correto para a correção monetária dos valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e se postula a diferença em decorrência de substituição por índice mais favorável. O Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar na Ação de Inconstitucionalidade n. 5090/DF (Processo 9956690-88.2014.1.00.0000), reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão da tramitação de todos os processos que tratam sobre o tema¹. Recentemente, em 09-10-2019, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI proferiu decisão no mesmo sentido - RCL 37.278: "(...) para suspender a decisão que determinou que a Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de atualização monetária, dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, por expressa determinação legal (art. 13, da Lei nº 8.036-1990), até o julgamento de mérito desta reclamação". Nessa conformidade, suspenda-se o feito. Publique-se. Intime-se. Ipatinga, data da assinatura. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL [1] Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12-12-2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.

03/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Suspensão Condicional do Processo

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