Cumprimento de sentença 1000527-87.2017.4.01.3810 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000527-87.2017.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000527-87.2017.4.01.3810. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCIO FERREIRA DA SILVA 44229739672, MARCIO FERREIRA DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Marcio Ferreira da Silva, visando à cobrança de dívida decorrente de contratos de crédito. Em cumprimento ao mandado de penhora e avaliação, foi penhorado o bem móvel descrito no auto de ID 28097948, consistente em: um veículo Ford/Escort GLX 16 VF, ano/modelo 1997/1997, cor prata, a gasolina, placa CKY-4132, Chassi 8AFZZZEFFVJ028734, Renavam 00681442158, em bom estado de conservação, apresentando desgaste na pintura, capô com pintura desgastada e fosca, avaliado em R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) (reavaliação de ID 1261435821). O bem penhorado foi levado a leilão judicial eletrônico, realizado pelo leiloeiro oficial do juízo, conforme edital de ID 1384848870. O leilão ocorreu nos dias 12 de junho de 2023, com encerramento às 09:00 horas, e 26 de junho de 2023, com encerramento às 09:00 horas, e o bem foi arrematado pelo lance mínimo de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), ofertado por Andrea de Fatima Dini, CPF 772.565.226-49. O leiloeiro juntou aos autos o auto de arrematação de ID 1402061876, assinado por ele e pelo arrematante, bem como o comprovante de depósito judicial do valor do lance e da comissão do leiloeiro. Não houve impugnação ou manifestação das partes sobre o leilão judicial. Ressalto que uma vez publicado o edital de leilão e intimado o executado de sua realização, não é necessária sua intimação para impugnar a arrematação, pois a lei não faz tal exigência. Nesse sentido: REsp 1656436 / SE. Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN.Órgão Julgador SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 18/04/2017. Data da Publicação/Fonte: DJe 02/05/2017. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 903 do CPC, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável quando o auto for assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. No caso dos autos, verifico que o auto de arrematação foi assinado pelo arrematante e pelo leiloeiro, mas não pelo juiz, em razão do processo ser eletrônico. Assim, para suprir essa formalidade e dar validade à arrematação realizada, faz-se necessária a ratificação do auto de arrematação pelo juiz. Considerando que não há nenhuma irregularidade ou vício no procedimento de leilão judicial, que o valor do lance foi igual ou superior a 50% da avaliação do bem penhorado e que o arrematante depositou em juízo o valor integral da arrematação e da comissão do leiloeiro, nos termos dos arts. 891 e 892 do CPC, entendo que estão presentes os requisitos legais para a ratificação da arrematação. Diante do exposto, RATIFICO o auto de arrematação de ID 1402061876 e determino a expedição da carta de arrematação em favor do arrematante Andrea de Fatima Dini, CPF 772.565.226-49, após o trânsito em julgado deste despacho ou a renúncia expressa ao prazo recursal pelas partes. Ressalto que a arrematação do bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, de modo que ao arrematante não recai nenhum ônus ou pendência por débitos anteriores ao ato de arrematação. Não existe relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. Contudo, não se exime dos pagamentos referentes aos débitos posteriores. O art. 130 do CTN estipula o seguinte: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Infere-se, portanto, que o adquirente é exonerado da responsabilidade tributária pelos impostos não pagos. Confira abaixo julgado sobre o tema: TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARREMATANTE. APLICAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. "A arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, de maneira que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta." (AGA 200901607662, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/04/2010). 2. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (AC 0042782-57.2000.4.01.0000 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.289 de 04/11/2013) Ressalvo, contudo, que o arrematante não se exime do pagamento de eventuais débitos posteriores a esta data – 26/06/2023. Estando a arrematação perfeita, acabada e irretratável (art. 903 do CPC) e considerando o pagamento da comissão do leiloeiro e taxas judiciais, determino: 1 – Nos termos do art. 901, §1º, do CPC, expeça-se, em favor da arrematante a ordem de entrega do(s) bem(ns) arrematado(s). 2 – A ordem de entrega será distribuída a oficial de justiça, para cumprimento no prazo de 30 dias, devendo entrar em contato com o arrematante e o executado para concretização da entrega. Se necessário, fica autorizada a requisição de apoio policial para o cumprimento do mandado. 3- Cópia da ordem de entrega servirá como ofício para que o arrematante apresente junto aos Órgãos de Registro e Fiscalização (DETRAN, CIRETRAN, SEF/MG, PRF, DNIT, DER/MG, SEGURADORA LÍDER...) para cancelamento de todos os débitos relativos ao bem arrematado anteriores a 12/11/2019 para que se proceda à devida transferência, podendo a respectiva cobrança ser redirecionada ao produto da arrematação, observando-se a ordem de preferência do crédito. Publique-se este despacho no Diário Oficial e intime-se as partes por seus advogados ou pessoalmente, se não tiverem procurador constituído nos autos. Abra-se vista à exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução fiscal em relação ao saldo remanescente do crédito tributário. Decorrido o prazo legal sem impugnação à arrematação, expeça-se a carta de arrematação. Pouso Alegre, 2 de agosto de 2023. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU - MG81341, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526 EXECUTADO: MARCIO FERREIRA DA SILVA 44229739672 e outros EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº 2/2021 A MM Juíza Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, Dra. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES, com o auxílio de THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA, Leiloeira Pública Oficial e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiro Público Oficial FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal de Pouso Alegre levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001267-33.2015.4.01.3810 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): FAUSTO MARTUSCELLI MORAES - ME - CNPJ: 03.448.557/0001-88 BEM(NS): Lote de Terras nº 04, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), situado na cidade de Itanhandu/MG, na Rua o Bairro Nossa Senhora de Fátima, com frente para a Rua Manoel Carneiro, sem benfeitorias, com as medidas e confrontações constantes na matrícula imobiliária. Imóvel matriculado sob nº 14.192 no Cartório de Registro de Imóveis de Itanhandu/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 03 de outubro de 2019. ÔNUS: Penhora nos autos nº 0009922-88.2012.8.13.0331 em favor da União Federal, em trâmite na Vara Única de Itanhandu/MG; Penhora nos autos nº 0091397-71.2009.8.13.0331 em favor da União Federal, em trâmite na Vara Única de Itanhandu/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0011444-03.2016.5.03.0053 em favor de João Roberto da Silva, em trâmite na Vara do Trabalho de Caxambu/MG (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0010870-77.2016.5.03.0053 em favor de Denize Guedes, em trâmite na Vara do Trabalho de Caxambu/MG (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0011983-66.2016.5.03.0053 em favor de Reinaldo Antônio Lopes, em trâmite na Vara do Trabalho de Caxambu/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 59.404,87 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e quatro reais e oitenta e sete centavos), em 01 de julho de 2021. DEPOSITÁRIO(A): FAUSTO MARTUSCELLE MORAES, Rua Agnelo Ferreira da Costa, 260, Nossa Senhora de Fátima, Itanhandu/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 02 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001299-96.2019.4.01.3810 EXEQUENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO – CNPJ: 00.662.270/0001-68EXECUTADO(A)(S): MOABE ENERGIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 42.959.981/0001-49 BEM(NS): 01) Veículo VW/Kombi Pick Up, ano/modelo 1999/2000, placa CSC-9149, Chassi 9BWHB17Y9YP005303, mau estado de conservação com o volante gasto, sem motor, sem bateria, bancos em bom estado de conservação, mas, muito sujos, carroceria em médio estado de conservação, estacionado dentro de um dos galpões, avaliado em 10.000,00 (dez mil reais); 02) Veículo Fiat/Strada Fire Flex, ano/modelo 2007/2008, placa GUP-8625, Chassi 9BD27833A87034631, em mau estado de conservação, com o motor desmontado, sem locomoção própria, arranhado, santo antônio da carroceria enferrujado, interior do veículo sujo, bateria descarregada, carroceria avariada e muito suja, lataria suja, com pintura danificada, volante gasto, bancos em bom estado de conservação, mas, muito sujos, veículo estacionado sem qualquer cobertura, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 06 de maio de 2021. ÔNUS: Item 01) Restrição Judicial de Transferência. Outros eventuais constantes no Detran/MG; Item 02) Restrição Judicial de Transferência; Débitos perante o Detran/MG referente a Multas no valor de R$ 585,69 (quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), em 29 de setembro de 2021. Outros eventuais constantes no Detran/MG. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.665,50 (um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), em 18 de maio de 2021. DEPOSITÁRIO(A): VALDEMIR DA SILVA, Estrada da Capituba, 13, Cx. 24, Capituba, Itajubá/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada da Capituba, 13, Cx. 24, Capituba, Itajubá/MG. 03 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001308-92.2018.4.01.3810 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA ISABEL DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - CNPJ: 12.459.949/0001-33 BEM(NS): Lote de terreno nº 08, da Quadra 02, do Loteamento Vale do Sol, contendo a área de 266,00m² (duzentos e sessenta e seis metros quadrados, situado na Alameda Ipê Mirim, na cidade de Heliodora/MG, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, numa extensão de 20,00m, confronta com a Alameda Ypê Mirim; pelo lado direito, numa extensão de 9,30m, confronta com o Lote 09; pelo lado esquerdo, numa extensão de 20,00m, confronta com a Alameda Calistemon; e, pelos fundos, numa extensão de 10,90m, confronta com o lote 23. Obs.: Lote vago, sem benfeitorias, rua sem calçamento; com redes de água e luz. Imóvel matriculado sob nº 3.681 no Cartório de Registro de Imóveis de Natércia/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 14 de setembro de 2021. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 39.539,71 (trinta e nove mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos), em 08 de setembro de 2021. DEPOSITÁRIO(A): MANOEL PAULO DA SILVEIRA, Rua Amaral Gurgel, 955, Boa Vista, Heliodora/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 04 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 1000527-87.2017.4.01.3810 EXEQUENTE(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/2813-67 EXECUTADO(A)(S): MÁRCIO FERREIRA DA SILVA - CNPJ: 12.748.090/0001-82, MÁRCIO FERREIRA DA SILVA - CPF: 442.297.396-72 BEM(NS): Veículo I/Ford/Escort GLX 16VF, placa CKY-4132, ano/modelo 1997/1997, Chassi 8AFZZZEFFVJ028734, em razoável estado de conservação, apresentando um problema no motor (batendo válvula, segundo informações do executado), lanterna da frente lado direito encontra-se quebrada. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 25 de novembro de 2020. ÔNUS: Restrição Judicial de Transferência; Débitos perante o Detran/MG referente a Multas no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), em 29 de setembro de 2021. Outros eventuais constantes no Detran/MG. VALOR DA DÍVIDA: R$ 91.123,24 (noventa e um mil, cento e vinte e três reais e vinte e quatro centavos), em 17 de novembro de 2017. DEPOSITÁRIO(A): MÁRCIO FERREIRA DA SILVA, Rua Antônio Caixeta, 105, Centro, Pouso Alegre/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Antônio Caixeta, 105, Centro, Pouso Alegre/MG. 05 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0004127-70.2016.4.01.3810 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): FABRICA DE DOCES ENSA LTDA. – EPP – CNPJ: 06.060.557/0001-02 BEM(NS): 01) 01 (um) Tanque de reservatório de leite de estocagem vertical, capacidade 3.000 litros, marca Mecamau, ano 2014, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 02) 01 (um) Tacho de inox a vapor, aberto e com misturador, capacidade de 500 litros, marca Mecamau, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 03) 01 (uma) Despolpadeira de frutas, horizontal, em aço inox, marca Mecamau, avaliada em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), em 07 de outubro de 2021. ÔNUS: Nada consta nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 91.816,27 (noventa e um mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos), em 05 de julho de 2021. DEPOSITÁRIO(A): KARINE APARECIDA DE ARAÚJO, Rua Francisco Gonçalves Ribeiro, 36, Casa, Bairro Medicina, Anhumas, Itajubá/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Anhumas s/nº KM 4, Anhumas, Itajubá/MG. 06 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0002104-93.2012.4.01.3810 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): ALTAIR HONÓRIO CORREA - ME - CNPJ: 42.914.861/0001-25 BEM(NS): Parte do Lote de terreno n° 02, da Quadra 7, Loteamento Francisca Augusta Rios, Pouso Alegre/MG, com área de 130,00m² (cento e trinta metros quadrados), ou seja, 6,50m de frente para a Rua 15; 6,50m nos fundos em divisão com o Lote 04; e 20,00m de ambos os lado, confrontando de um lado com oLote 03, e do outro lado com o Lote 02. Obs.: O referido imóvel está murado totalmente, com portão frontal de acesso e possui um galpão onde existe a oficina da empresa, com 130,00m coberto, piso de cimento (contrapiso). Imóvel matriculado sob nº 30.961 no Cartório de Registro de Imóveis de Pouso Alegre/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), em 16 de setembro de 2019. ÔNUS: Arresto nos autos nº 0525.03.032578-7 em favor do INSS, em trâmite na 3ª Vara Cível de Pouso Alegre/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0003401-48.2006.4.01.3810 (2006.38.10.003408-7) em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Pouso Alegre/MG; Penhora nos autos nº 0000212- 96.2005.4.01.3810 (2005.38.10.000211-4) em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Pouso Alegre/MG (suspenso); Penhora nos autos nº 805569/05 em favor do Banco Itaú S/A, em trâmite na 3ª Vara Cível de Pouso Alegre/MG; Indisponibilidade nos autos nº 799700/05, em trâmite na 1ª Vara Cível de Pouso Alegre/MG; Indisponibilidade nos autos nº 57753/12, em trâmite na 3ª Vara Cível de Pouso Alegre/MG; Penhora nos autos nº 0007420-19.2014.4.01.3810 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Pouso Alegre/MG (suspenso). Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 74.482,16 (setenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), em 15 de junho de 2016. DEPOSITÁRIO(A): ALTAIR HONÓRIO CORREA, Rua Dirceu de Melo Braga, 60, Arvore Grande, Pouso Alegre/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 07 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1001290-83.2020.4.01.3810 EXEQUENTE(S): ANM - AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - CNPJ: 29.406.625/0001-30 EXECUTADO(A)(S): JOSÉ JOÃO DE CANTUÁRIA - CPF: 491.894.506-63 BEM(NS): Veículo Fiat/Strada Working CD, carroceria aberta, cabine dupla, placa OQD-4947, ano/modelo 2013/2013, Renavam 00544372000, Chassi 9BD27804MD7686426, a álcool/gasolina, em bom estado, somente com pequenas marcas de uso. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 08 de abril de 2021. ÔNUS: Restrição Judicial de Transferência. Outros eventuais constantes no Detran/MG. VALOR DA DÍVIDA: R$ 16.095,75 (dezesseis mil, noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), em 28 de setembro de 2021. DEPOSITÁRIO(A): JOSÉ JOÃO DE CANTUÁRIA, Bairro Pitangas, Zona Rural de Ouro Fino/MG, a cerca de 900,00m da pista da Rodovia MG-295. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Bairro Pitangas, Zona Rural de Ouro Fino/MG, a cerca de 900,00m da pista da Rodovia MG-295. 08 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1005279-97.2020.4.01.3810 EXEQUENTE(S): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0008-43 EXECUTADO(A)(S): V & K TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA. - ME - CNPJ: 07.133.062/0001-10 BEM(NS): Veículo VW/Comil Campione R, ano 2000, placa GVI-4541, veículo parado, porém em funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em 18 de junho de 2021. ÔNUS: Restrição Judicial de Transferência. Outros eventuais constantes no Detran/MG. VALOR DA DÍVIDA: R$ 22.931,71 (vinte e dois mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e um centavos), em 27 de outubro de 2020. DEPOSITÁRIO(A): ADEMILSON DE SOUZA REIS KUBATANI, Bairro Serrinha, Zona Rural, Piranguinho/MG (próximo a Olegário Maciel) e/ou Rua José da Costa Lisboa, 416 A, Distrito Santa Bárbara do Sapucaí, Piranguinho/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Bairro Serrinha, Zona Rural, Piranguinho/MG (próximo a Olegário Maciel). 09 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 0003304-62.2017.4.01.3810 EXEQUENTE(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/2813-67 EXECUTADO(A)(S): VIA BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - ME - CNPJ: 15.488.796/0001-40, ALINE LIMA LOPES - CPF: 258.858.538-86, FÁBIO JOSÉ LOPES - CPF: 177.605.248-03 BEM(NS): 01) Veículo Iveco/Tector 240E25, placa HJI-0277, ano/modelo 2010/2010, Chassi 93ZE2HJ00A8901643, com avarias no motor, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 02) Veículo Iveco/Tector 170E25, placa CNR-7973, ano/modelo 2010/2010, Chassi 93ZA1PJH0A8902047, com avaria no motor, batido na frente, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 25 de setembro de 2021. ÔNUS: Item 01) Restrição Judicial de Transferência; Restrição Judicial de Licenciamento; Veículo autuado por Débito de IPVA; Reserva de Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Outros eventuais constantes no Detran/MG; Item 02) Restrição Judicial de Transferência; Restrição Judicial de Licenciamento; Veículo autuado por Débito de IPVA; Reserva de Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal; Débitos perante o Detran/MG referente a Multa no valor de R$ 127,69 (cento e vinte sete reais e sessenta e nove centavos), em 29 de setembro de 2021. Outros eventuais constantes no Detran/MG. VALOR DA DÍVIDA: R$ 84.401,46 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e um reais e quarenta e seis centavos), em 30 de novembro de 2017. DEPOSITÁRIO(A): FÁBIO JOSÉ LOPES, Rua Robert William Ribeiro, 155, Bairro Portal do Ipiranga, Pouso Alegre/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Perimetral, 814, Pouso Alegre/MG ( Só Diesel Mecânica Serviços e Peças). 10 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0002105-68.2018.4.01.3810 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): POLOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. - CNPJ: 08.913.463/0001-56 BEM(NS): Lote de terreno nº 05, da Quadra 20, do Bairro denominado Morro do Jerônimo, Novo Horizonte, Santa Rita do Sapucaí/MG, situado à Rua Dr. Vicente Vono, com a área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), de forma retangular, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00m de frente com a Rua Vicente Vono (Ex. Rua Tietê); 10,00m de fundo com o lote 06; 20,00m na direita com o lote 07; e, 20,00m na esquerda, sendo 10,00m com o lote 01 e mais 10,00m com o lote 02. Sem benfeitorias. Imóvel matriculado sob nº 12.054 no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita do Sapucaí/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 23 de março de 2021. ÔNUS: Hipotecas em favor do Banco do Brasil S/A; Hipoteca em favor do Banco Bradesco S/A; Penhora nos autos nº 0012907-35.2017.8.13.0596 em favor do Banco Bradesco S/A, em trâmite na 1ª Vara de Santa Rita do Sapucaí/MG (Baixado). Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 76.966,08 (setenta e seis mil, novecentos e sessenta e seis reais e oito centavos), em 28 de setembro de 2021. DEPOSITÁRIO(A): PAULO DE TARSO OUTEIRO ARAÚJO, Rua Sinhá Moreira, 151Sala 06, Santa Rita do Sapucaí/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. OBS.: Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. (art. 892 Novo CPC). PARCELAMENTO PGFN nº 79/2014: Nos processos em que a Fazenda Nacional for parte, será admitido o parcelamento, tanto no caso de móveis quanto de imóveis, limitando-se ao valor da dívida objeto da execução. 01) O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. 02) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 03) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. 04) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado. 05) Sendo o valor da arrematação suficiente para a quitação da dívida exequenda, o Procurador da Fazenda Nacional responsável pela atuação nos autos deverá solicitar a extinção do processo de execução. 06) A baixa da dívida nos sistemas da PGFN somente poderá ocorrer após a expedição da carta de arrematação, sendo utilizado como referência o valor da dívida na data da arrematação. 07) Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. 08) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 09) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. 10) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis. 11) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. 12) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. 14) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos do art. 3º da presente Portaria. 15) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. 16) Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo. 17) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 18) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação. 19) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos dos arts. 7º e/ou 8º desta Portaria. 20) No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação. 21) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 22) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. 23) A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. 24) A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. PARCELAMENTO CPC: Nos processos que em União/Fazenda Nacional não for parte exequente, será admitido o parcelamento estabelecido no art. 895 do CPC, qual seja: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 03/11/2021, com encerramento às 09:00 horas; e 2º Leilão: dia 17/11/2021, com encerramento as 09:00 horas – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, observado o disposto no art. 891, do CPC. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado; 02) Havendo pagamento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação (pessoal ou por edital), caberá ao executado pagar comissão ao leiloeiros no percentual de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor devido ao erário e limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo devido a partir da publicação do edital e deverá ser paga por quem lhe der causa. 03) Havendo arrematação do(s) bem(ns), será devida a comissão de 5% sobre o valor da arrematação, em favor do leiloeiro, devendo a comissão ser depositada na conta do leiloeiro, a ser informada oportunamente, no prazo de 24 horas, devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos. 04) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). 05) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão. 06) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação. 07) A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a prevista para o auto de arrematação. 08) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. 09) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. 10) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC). 11) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não,no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. EXPEDIDO nesta cidade de Pouso Alegre, aos 14 de outubro de 2021. Eu, Arthur Silveira de Souza, Supervisor SEXEC, matrícula MG1010727. E eu, CLÁUDIO MANOEL DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, reconferi e subscrevi. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG Juiz Titular: TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juiz Substituto: CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Dir. Secret.: CLÁUDIO MANOEL DOS SANTOS AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO ( X ) EDITAL 1000527-87.2017.4.01.3810 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe

25/10/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

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