Execução Fiscal 0002325-73.2007.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002325-73.2007.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

28/02/2024, 18:16

Documento (Certidão)

28/02/2024, 18:16

Documento (Certidão)

28/02/2024, 18:15

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002325-73.2007.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: K.M.K. COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP, WALTER ALMEIDA CAMPOS JUNIOR SENTENÇA Intimação - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de K.M.K. COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP e WALTER ALMEIDA CAMPOS JUNIOR, objetivando o recebimento do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) anexada(s) à inicial. No ID 1326940369, a exequente manifestou-se no feito requerendo a aplicação do art. 26 da LEF, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito em execução. É o breve relatório. Decido. Embora a exequente tenha requerido a extinção do feito nos moldes do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, por cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito, verifico que também reconheceu expressamente a ocorrência de prescrição intercorrente, sendo esse o instituto que deve fundamentar referida extinção. Assim, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Cancelem-se as indisponibilidades determinadas às fls. 48 e 134 dos autos físicos. Autorizo a Secretaria a pesquisar, via Sisbajud, os dados bancários da parte executada. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Uberlândia/MG. José Alexandre Essado Juiz Federal

24/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 16:44

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

17/08/2023, 10:28

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:15

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 12:04

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2023, 13:24

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/05/2023, 13:24

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:55

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:52