Execução Fiscal 0002044-32.2012.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0002044-32.2012.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 13:39

Baixa Definitiva

21/02/2025, 14:38

Trânsito em julgado

21/02/2025, 14:38

Documento (Certidão)

21/02/2025, 14:37

Documento (Certidão)

14/02/2025, 17:15

Ato ordinatório

25/11/2024, 13:38

Decurso de Prazo

30/06/2024, 00:25

Decurso de Prazo

30/06/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 15:05

Publicação

06/06/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0002044-32.2012.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), através de petição ( ID 1417804366 ), informa que que houve o reconhecimento administrativo de prescrição intercorrente no presente feito, razão pela qual foi efetuado o cancelamento da(s) Inscrição(ões) em Dívida Ativa da União. Isto posto, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 6.830/80, a exequente requer a extinção da presente execução, com o respectivo arquivamento dos autos e baixa na sua distribuição, sem condenação em honorários, nos termos da Lei nº 10522/02 e jurisprudência correlata. É o sucinto relatório. Decido. Restando comprovado nos autos que a dívida em cobro na presente execução foi atingida pelo instituto da prescrição intercorrente - fato este afirmado nos autos pela própria exequente ( ID 1417804366 )-, a extinção do feito é medida que se impõe. Sendo assim, satisfeitos os requisitos que dão ensejo ao instituto da prescrição intercorrente, sem arguição de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva pelo exequente, ocorre a perda do direito de se exigir o crédito exequendo. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do 924, V, do CPC/15 c/c art. 26 da Lei nº 6.830/80, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Trasladem-se cópia da presente sentença para as execuções fiscais associadas nº 7828-87.2012.4.01.3807 e 1150-22.2013.4.01.3807. Sem custas. Sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

05/06/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

04/06/2024, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 13:55

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/06/2024, 13:55

Conclusão (para julgamento)

09/02/2024, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0002044-32.2012.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), através de petição ( ID 1417804366 ), informa que que houve o reconhecimento administrativo de prescrição intercorrente no presente feito, razão pela qual foi efetuado o cancelamento da(s) Inscrição(ões) em Dívida Ativa da União. Isto posto, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 6.830/80, a exequente requer a extinção da presente execução, com o respectivo arquivamento dos autos e baixa na sua distribuição, sem condenação em honorários, nos termos da Lei nº 10522/02 e jurisprudência correlata. É o sucinto relatório. Decido. Restando comprovado nos autos que a dívida em cobro na presente execução foi atingida pelo instituto da prescrição intercorrente - fato este afirmado nos autos pela própria exequente ( ID 1417804366 )-, a extinção do feito é medida que se impõe. Sendo assim, satisfeitos os requisitos que dão ensejo ao instituto da prescrição intercorrente, sem arguição de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva pelo exequente, ocorre a perda do direito de se exigir o crédito exequendo. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do 924, V, do CPC/15 c/c art. 26 da Lei nº 6.830/80, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Trasladem-se cópia da presente sentença para as execuções fiscais associadas nº 7828-87.2012.4.01.3807 e 1150-22.2013.4.01.3807. Sem custas. Sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

05/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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