Cumprimento de sentença 0004794-74.2016.4.01.3804 - TRF6

Cumprimento de sentença 0004794-74.2016.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004794-74.2016.4.01.3804. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSALIA DAS GRACAS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALISSON TIAGO LEANDRO - MG153473 e ANA PAULA MEDICI MENDES ASSUNCAO - MG153006 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros SENTENÇA I –RELATÓRIO ROSALIA DAS GRAÇAS BARBOSA, qualificada na inicial, via de advogado constituído, ajuizou, sob o rito ordinário, ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e BOA VISTA SCPC, também qualificados, buscando indenização a título de danos morais em razão de restrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Para tanto, aduz: a) Liminarmente, requer a exclusão de seu nome dos assentamentos dos cadastros de inadimplentes; b) Efetuou contrato de financiamento habitacional, junto à CEF, com prazo de 360 meses; c) Em 02-11-2016 houve a inclusão de seu nome em cadastro de órgão de restrição ao crédito, a mando da ré, sendo que somente em 10-11-2016 foi informada acerca da ausência do pagamento da parcela referente a setembro de 2016; d) O valor correspondente à parcela objeto da cobrança não foi debitado em conta bancária por culpa da ré; e) Têm direito a indenização por danos morais. Protestou provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, atribuiu à causa o valor de R$88.000,00, requereu a assistência judiciária gratuita e instruiu a inicial com os documentos de p. 02-47. Foi deferida a antecipação de tutela e concedida a gratuidade judiciária (p. 49-50). Citadas, a BOA VISTA SERVIÇOS - SCPC apresentou a contestação de p. 59-87 alegando: a) Preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois figura como mera mantedora dos registros; b) No mérito: b-1) A requerida atendeu o prazo legal, vez que a notificação do débito foi expedida em 23-10-2016 e a negativação somente foi disponibilizada em 02-11-2016; b-2) A carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros independe de maiores formalidades e dispensa o aviso de recebimento (AR); b-3) Inexiste direito à indenização, porquanto ausente conduta ilícita da ré; b-4) A inversão do ônus da prova não ocorre de maneira automática, devendo ser analisada pelo juízo; b-5) Em sendo o caso procedente, os juros moratórios devem contados a partir da data em que foram arbitrados. Também, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em sede de contestação, p. 105-118, alegou: a) O pagamento realizado pela autora foi devidamente registrado no sistema da CAIXA; b) Não se pode vislumbrar qualquer ação ou omissão antijurídica ou reprovável por parte da ré; c) Inexiste direito à indenização. A réplica foi apresentada nas p. 93-101 e 120-123, batendo-se pela procedência da exordial. Facultada a especificação de provas, a ré nada pugnou, enquanto os autores requereram a inversão do ônus da prova. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. II –FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar se houve inscrição indevida da autora nos registros de proteção ao crédito. Posteriormente, se houve prévia comunicação da inscrição ao suposto devedor. Ante a preliminar de ilegitimidade passiva de uma das rés, cabe destacar a súmula 359/STJ, in verbis: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Ou seja, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que meramente informa a existência da dívida. Por isso, não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré BOA VISTA SERVIÇOS - SCPC. Vencidas as preliminares, presentes os pressupostos processuais e versando a questão sobre matéria unicamente de direito, passo ao exame da questão de fundo. A hipótese diz de pretensão de retirada de nome de cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, decorrente de débito lançado em nome do autor pelas rés. Em primeiro lugar, passo à discussão da legalidade da inscrição da autora nos registros de proteção ao crédito: Como a ação também foi endereçada à Caixa Econômica Federal, empresa pública afeta à União, incide o preceptivo gizado na Carta Política, artigo 37, §6°. Vale dizer, a pretensão indenizatória é disciplinada pela responsabilidade objetiva. Prescindível é a demonstração de culpa do órgão público, mercê do albergamento da teoria do risco administrativo[1]. Faz-se mister a demonstração, unicamente, do nexo causal entre o fato lesivo e o dano. Nem a omissão estatal escapa à imputação objetiva. Assim sucede apenas quando o ato gravoso emana de terceiros ou de fenômenos da natureza [2]. A propósito, tem-se, aqui, caso típico a impor a inversão da carga probatória (Lei 8.078, art. 6º, VIII), na medida em que o suporte documental carreado ao processo e as regras de experiência emprestam fôlego à versão dos autores. Com a ré, em meados de junho de 2016, a autora firmou o contrato de financiamento habitacional nº 8.4444.1269114-1, com utilização de recursos concedidos pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, assinalado prazo trezentos e sessenta meses para amortização da dívida (p. 31-46). Nos termos da cláusula B.10.3, como forma de pagamento foi convencionada a modalidade “débito em conta”, mediante “depósito em conta de titularidade de CARDOSO BAREIOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA no Banco 104 Agência 0141 Operação 003 Conta 37666, com o que todos os VENDEDORES dão integral quitação à CAIXA”[3]. Nada obstante, depois do início da execução do contrato, com débito automático das parcelas, mesmo havendo saldo em conta suficiente à quitação, a empresa pública comandou-a a inscrição nos assentamentos do Sistema Central de Proteção ao Crédito – SCPC, por impontualidade da parcela vencida em 10-10-2016, no valor de R$606,44. É o que promana da documentação de p. 25-29. O caso é, pois, a todas luzes, de descumprimento contratual protagonizado pela ré, em ajuste sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC[4]. Avençado contratualmente o pagamento das prestações através de débito automático, seria da ré o encargo de fornecer comprovação acerca de motivo hábil e justo à adoção de procedimento diverso, máxime à luz da legislação consumerista, artigo 47([5]). E, aqui, prova alguma a respeito se editou. Ao revés, limitou-se a ré a alegar inexistência de dano moral, tão-somente. À autora, bem se vê, a ré atribuiu dívida ilegítima. O débito foi inculcado, mesmo existindo saldo em conta suficiente à realização do débito automático. Aí, precisamente, o fato lesivo, donde adveio dano moral. Houve atentado ao mundo imaterial. Afligiu-a a sensação de ser vista como má pagadora, a ponto de sobrevirem possíveis embaraços em transações comerciais. Conspurcaram-na a dignidade do nome e a virtude da honestidade. Angústia, sofrimento e tormento a acometeu. Enfim, naquele interregno, sua vida foi ulcerada pelo deletério sentimento de dor. Daí aflorar o ressarcimento como veículo idôneo a arredar, na medida do possível, as consequências negativas infligidas à vítima. Em outros termos, a reparação, provocando uma sensação agradável e de alegria, colima mitigar a sensação dolorosa cominada ao ofendido. Minozzi, com acuidade, sublinha: Não se trata de reparar um prejuízo com um bem idêntico ao que haja perdido, mas de fazer nascer nele uma nova fonte de felicidade e benevolência, capaz de aliviar a conseqüência da dor, do mal que haja recebido (Non si tratta di riffare al danneggiato gli identici beni che ha pertudi, ma de far nascere in lui una nuova sorgente di felicitá e benessere, capace di alleviare le conseguenze del dolore, del male, che ha ricevuto)[6]. Oportuna a dicção jurisprudencial: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRESTAÇÃO NÃO DEBITADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA CEF. SUFICIÊNCIA DE SALDO PARA DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O contrato previa que o pagamento se daria por meio de débitos na conta corrente aberta pela autora junto à ré (n. 68.903-0). O débito da prestação em epígrafe não se deu na data aprazada, embora houvesse saldo suficiente para o pagamento da prestação, conforme documento de fl. 36. O não pagamento, portanto, não pode ser atribuído à autora, mas à negligência da CEF. 2. O banco responde pelas falhas na prestação dos seus serviços independentemente de culpa ou dolo, bastando, para gerar o dever de indenizar, a existência de três requisitos: a ação ou omissão da instituição financeira, o nexo de causalidade e o prejuízo sofrido. 3. Dever de indenizar a autora por ser o ato de inscrição indevida no Serviço Cadastral de Proteção ao Crédito, por si só, consiste numa ofensa à reputação e à honra da autora, como restou pacificado na jurisprudência. 4. Os danos morais evidenciam-se no vexame e constrangimento sofridos como consequência da inscrição ilegal no cadastro de proteção ao crédito SPC. Para a fixação do montante devido a título de indenização por danos morais, é necessário observar que a soma auferida deve minimizar os sofrimentos advindos do ocorrido, sem corresponder, no entanto, ao enriquecimento sem causa da parte. A evidência da culpa da ré e o fato de que o nome da autora constou por período curto de tempo no SPC (35 dias), permitem concluir como adequado o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00) ora fixado, observadas a viabilidade e as condições econômicas das partes, para atenuação do constrangimento da autora. 5. Apelação parcialmente provida.[7] No tocante ao montante indenizatório, há de ser balizado pela razoabilidade, a impor o sopesamento da causa subjacente. A mensuração inflada descerra flanco ao enriquecimento ilícito, enquanto a irrisória aniquila o próprio direito pronunciado. Faz-se mister um ponto de equilíbrio[8]. No caso vertente, sensata é a quantificação em expressão equivalente a R$ 6.064,40 (seis mil e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), o décuplo do valor do débito ilegitimamente exigido. Em segundo lugar, passo à análise da ausência de notificação à autora da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. À vista da documentação de ps. 63 e 84, a ré BOA VISTA SERVIÇOS – SCPC emitiu carta de notificação a autora em 23-10-2016 e a expediu em 26-10-2016. O cadastro do nome, por sua vez, foi realizado em 02-11-2016. Resumindo, restou comprovada a prévia notificação. Contudo, alega a autora só ter recebido a carta em 10-11-2016, momento posterior à inscrição. Tal fato não dá margem à responsabilização da ré supramencionada, pois a carta que comunica ao consumidor a inclusão de seu nome em banco de dados de inadimplentes prescinde de maiores formalidades, como o Aviso de Recebimento (AR), bastando a mera postagem da notificação pela entidade de proteção ao crédito (Súmulas 404 e 93 do STJ). Dessa forma, não deve a ré BOA VISTA SERVIÇOS – SCPC arcar com os danos morais fixados em razão da inscrição indevida. O lhe cabia, como entidade arquivista, foi cumprido. Nestes termos, portanto, há de ser parcialmente abrigada a súplica vestibular. III –DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno: 3.1) a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor total de R$ 6.064,40 (seis mil e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), atualizável até a data do efetivo pagamento, mediante correção monetária, incidente a partir de inculcação indevida (02-11-2016), e juros moratórios, à base de 12% (doze por cento) ao ano, computados a partir da intimação da sentença; 3.1) a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação, assegurada atualização plena 3.2) a autora ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação à ré BOA VISTA SERVIÇOS – SCPC, assegurada atualização plena. Suspendo e exigibilidade dos honorários, por 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A tempo e modo, arquivem-se os autos. Passos (MG), data infra. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA JUIZ FEDERAL [1] “A teoria do risco administrativo se contrapõe à da culpa administrativa é à do risco integral. O seu fundamento é o de que a atuação estatal colima suprir as necessidades coletivas, de molde a beneficiar a todos, indistintamente. Se o Estado, neste atuar, causar a um de seus integrantes um ônus excedente ao imposto aos demais, há ruptura ao equilíbrio, de molde a se impor à própria coletividade – representada pelo Estado/Fazenda Pública – a obrigação de reparar. Há uma partilha de encargos, premida pela solidariedade social” (Cf. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 261-278). [2] Cf. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 564. [3] CLÁUSULA SEGUNDA – DESTINAÇÃO DOS RECURSOS [4] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. “CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CF/88. ART. 170, V, DA CF/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros” (STF – ADIN 2591/DF – Plenário – Rel. Ministro Carlos Velloso – DJ 29-09-2006, p. 31). [5] CDC, art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. [6] MINOZZI, Alfredo. Studio sul damno non patrimoniale. 3. ed. Milão: [s.n.], 1917, p. 78. [7] TRF 3ª Região – AC 966361 – Rel. Leonel Ferreira – e-DJF3 29-09-2011, p. 803. [8] CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Segundo o enunciado da Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da responsabilidade civil da instituição bancária por dano moral causado ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço. No caso concreto, o autor teve cheques de sua emissão devolvidos por suposta contraordem sem que ele tivesse solicitado ao banco a devolução dos cheques. 3. A "reparação de danos morais ou extrapatrimoniais, deve ser estipulada ´cum arbitrio boni iuri´, estimativamente, de modo a desestimular a ocorrência de repetição de prática lesiva; de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores e compensar a situação vexatória a que indevidamente foi submetido o lesado, sem reduzi-la a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la a cifra enriquecedora" (TRF1 AC 96.01.15105-2/BA). Indenização mantida em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que está dentro dos parâmetros jurisprudenciais e não se mostra excessivo e nem irrisório para reparação do dano, à vista das circunstâncias e conseqüências do caso concreto. 4. Nega-se provimento ao recurso de apelação (TRF-1. Região – AC 200234000403202 – 5ª TURMA SUPLEMENTAR – e-DJF1 1º-03-2012, p. 1229).

10/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(124)