Desapropriação 1005922-91.2023.4.06.3816 - TRF6

Desapropriação 1005922-91.2023.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1005922-91.2023.4.06.3816. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:GERALDO MAJELA RAMOS DE VASCONCELOS FILHO e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública ajuizada pelo DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE em face de GERALDO MAJELA RAMOS DE VASCONSELOS FILHO e de MARIA CRISTINA ATHAIDE PEIXOTO, requerendo a desapropriação de imóvel, de propriedade dos réus, o qual foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pela Portaria n.º 2.036, de 09 de abril de 2021. Citados, os réus não contestaram o feito, sendo-lhe decretada a revelia e deferida a imissão na posse em favor do DNIT. O DNIT prescindiu de outras provas. Os réus não se manifestaram. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Vale ressaltar, ab initio, que o processo de desapropriação por utilidade pública é regido pelo Decreto-Lei nº3.365/41, que em seu art. 20 prevê limitação cognitiva nesse procedimento, podendo versar tão somente quanto ao valor a ser pago a título de indenização. No presente caso, verifica-se que não houve divergência entre as partes com relação ao preço ofertado como justa indenização pelo expropriante, sendo certo que a parte expropriada não contestou os valores depositados em conta bancária à disposição deste juízo, conforme comprovante juntado ao ID 1390598356. Os réus, conquanto citados, não contestaram o feito, estando a inicial devidamente instruída, bem assim com parâmetros hábeis à caracterização de justa indenização. Assim, DECLARO desapropriada a área de terras descrita na inicial, mediante o pagamento da importância de R$ 5.230,00 como equivalente à justa indenização, devidamente atualizada pela instituição bancária depositante, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante disso, determino as seguintes providências: 1) Expedição de edital para conhecimento de terceiros com prazo de 10 dias, acaso ainda não conste dos autos. 2) Intimação da parte expropriada para juntar aos autos certidões negativas municipal, estadual e federal atualizadas que comprovem a regularidade fiscal do imóvel em questão, bem como certidão de matrícula atualizada. Cumpridas as providências determinadas acima, expeça-se alvará/ofício para levantamento dos valores. Ademais, cumpridos os requisitos legais, vale a presente decisão enquanto ordem o ao Cartório de Registro de Imóveis correspondente, constando determinação para que este proceda ao competente registro do imóvel desapropriado, servindo-se esta sentença como título próprio para o registro na matrícula do imóvel junto ao respectivo CRI (art. 29 do Decreto-Lei 3.365/41), cabendo ao expropriante a adoção das providências para o cumprimento desta sentença junto ao CRI. Como os valores ofertados inicialmente se encontram depositados judicialmente, sendo corrigidos e acrescidos de juros conforme critério legal orientador da correção e remuneração dos depósitos judiciais, não há que se fixar novos índices de correção e remuneração. Custas finais pelo expropriante (art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41). Sem honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005922-91.2023.4.06.3816. AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REU: GERALDO MAJELA RAMOS DE VASCONCELOS FILHO, MARIA CRISTINA ATHAIDE PEIXOTO Faz saber aos terceiros interessados que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este juízo, tramitam os autos da desapropriação de n° 1005922-91.2023.4.06.3816 requerida por meio do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de GERALDO MAJELA RAMOS DE VASCONCELOS FILHO e MARIA CRISTINA ATHAIDE PEIXOTO na qual foi requerida e deferida da medida liminar de imissão na posse (ID 1417003354) e na mesma oportunidade, a expedição do presente edital para o conhecimento de terceiros da presente ação por eventuais posseiros que ocupem o imóvel e inclusive os que eventualmente ostentam direitos reais incidentes sobre o imóvel, conforme previsto no artigo 34 do Decreto Lei 3.365/1941. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado/procurador/interessado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23050819460533600001364164065 Outros Documentos Outros Documentos 23050819520707900001364168034 PA Desapropriação Geraldo Majela Ramos Processo administrativo 23050819525363800001364168035 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23050907544390700001364244060 Decisão Decisão 23051013470204200001365196057 Certidão Certidão 23051018024651900001365482547 Citação Citação 23051116370255300001367803559 Citação Citação 23051116395819200001367803560 Petição intercorrente Petição intercorrente 23060615322440800001378572074 1005922-91.2023.4.06.3816 DNIT REQUER Petição intercorrente 23060615330094000001378576034 1005922-91.2023.4.06.3816 deposito oferta Documento Comprobatório 23060615332225900001378576039 Diligência positiva de citação de GERALDO MAJELA RAMOS DE VASCONCELOS FILHO Certidão de devolução de mandado 23061422475491300001382372548 Ciente de GERALDO MAJELA RAMOS DE VASCONCELOS FILHO Documento Comprobatório 23061422502171500001382372549 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23061614422519800001383365585 Citação e confirmação de recebimento - Maria Cristina Athaide Peixoto Documento Comprobatório 23070307465376800001390511073 Decisão Decisão 23080212041912300001404695533 Intimação Intimação 23080212041912300001404695533 Intimação Intimação 23080212041912300001404695533 SEDE DO JUÍZO: Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro. CEP 39800-018, Fone:(0**33) 3087-0112. E-mail: [email protected] Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 10 (DEZ) DIAS CLASSE/AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO (90)

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1005922-91.2023.4.06.3816. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:GERALDO MAJELA RAMOS DE VASCONCELOS FILHO e outros DECISÃO A desapropriação constitui forma de aquisição originaria da propriedade, mediante a qual o Poder Público adquire o bem do particular de forma compulsória, atingindo a faculdade de dispor do bem de acordo com sua vontade, e por consequência, afetando o caráter perpétuo e irrevogável da propriedade. Dispõe o Decreto-Lei no 3.365/41, no § 1° do art. 15, que, em caso de urgência, o expropriante poderá ser imitido provisoriamente na posse, independente de citação, desde que proceda ao depósito da indenização devida. Consta dos autos a prévia declaração de urgência nos autos da lide ora em exame. Destaque-se que o expropriante alegou urgência, apoiado em laudo de avaliação administrativo, de natureza preliminar, o que dá juridicidade a seu requerimento de imissão na posse, aplicando-se por analogia o disposto no art. 5 da Lei Complementar 76/93, que regula a desapropriação para fins de reforma agraria. Com efeito, a urgência neste caso é insita à finalidade da própria desapropriação, pois objetiva a implantação da nova faixa de domínio da BR 367/MG no trecho: Divisa BA/MG (Salto da Divisa) - Entr. BR-259 (B) (Gouveia), subtrecho: Divisa BA/MG (Salto da Divisa) - Entr. MG-406 (Almenara), lote 1, segmento; km 0,00 - km 61,60, Código SNV: 367BMG0070 a 367BMG0080. Houve, ademais, no curso do feito, o depósito do valor ofertado (ID 1390598356). Ante o exposto: a) defiro a imissão na posse da área exproprianda, a ser cumprida no prazo de 10 dias; b) Copia desta decisão vale como mandado de averbação, ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para conhecimento do deferimento da imissão provisória na posse, consoante o art. 15, §4, do Decreto-Lei no 3.365/1941; Caberá à parte autora o registro da imissão na posse na matrícula do imóvel. c) expeça-se edital nos termos do art. 257, II, do CPC, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento público da concessão da presente medida liminar de i missão na posse e para os seguintes fins: c.1) conhecimento de terceiros, inclusive os que eventualmente ostentem direitos reais incidentes sobre o imóvel (art. 34, DL 3.365/1941); c.2) para o conhecimento da presente ação por eventuais posseiros que ocupem o imóvel; c.3) possibilitar, após o decêndio, ao expropriando o levantamento de 80% do valor depositado (art. 33, § 20, DL 3.365/1941), ainda que discorde do prego oferecido pela empresa pública federal, desde que iii.1) apresentada prova de propriedade; e iii.2) quitação de tributos que recaiam sobre o bem expropriado. O edital deverá ser custeado pelo expropriante (STJ, REsp 162.552-SP e REsp 121.487-SP); d) imperioso observar que, caso venham terceiros aos autos - habilitando-se ao recebimento dos valores pecuniários depositados - somente com o julgamento da habilitação incidente deliberar-se-á quanto à liberação de valores; e) todos os tributos incidentes sobre o imóvel são de responsabilidade do expropriante após a imissão na posse, ora deferida (ST], REsp 135927/SP; art. 16 da LC 76/93). Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni-MG, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal

04/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Carta de ordem)

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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