Execução Fiscal 0002737-26.2006.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0002737-26.2006.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: MARIA ROSIANE DE ALMEIDA FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ "Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, em face da sentença (id 260689200 - págs. 117/118), proferida em 19/02/2016, que extinguiu a execução fiscal, em virtude da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da LEF c/c art. 269, inc. IV do CPC. (...). (...). Desse modo, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do entendimento supracitado, pois o prazo foi interrompido em 06/02/2013 com a citação por edital e a sentença foi proferida em 19/02/2016, não decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão e 5 (cinco) anos de arquivamento. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as demais instâncias do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de recursos repetitivos, por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela Corte Superior de Justiça, intérprete maior da Legislação infraconstitucional. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Secretaria Processual Unificada 0002737-26.2006.4.01.3807 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Ante o exposto, nos termos do art. 932, incisos IV e V do CPC, dou provimento à apelação interposta pelo INMETRO para, reformando a sentença determinar o regular prosseguimento da execução e, com a continuidade do feito, sejam observados os requisitos do art. 40 da LEF, nos termos que decidido pelo STJ. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal - Relator - 3ª Turma

04/08/2023, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

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Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Depósito de Bens/Dinheiro

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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