Execução Fiscal 0000668-06.2006.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0000668-06.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2023, 12:19

Documento (Ofício)

02/10/2023, 17:02

Documento (Ofício)

28/09/2023, 17:50

Documento (Outros documentos)

12/09/2023, 19:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 13:30

Documento (Certidão)

31/08/2023, 13:50

Decurso de Prazo

30/08/2023, 00:05

Documento (Certidão)

24/08/2023, 15:01

Documento (Certidão)

24/08/2023, 14:44

Publicação

07/08/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000668-06.2006.4.01.3812. AUTOR: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RÉU: EXECUTADO: COMERCIAL ESCALA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO DE SOUZA BRANDAO - MG30690 SENTENÇA (TIPO B) 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal. 2. A exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. A norma do §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980 informa que: se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 4. No caso, paralisado injustificadamente o processo por mais de cinco anos em virtude de inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80 c/c inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105/2015). 6. Sem custas e honorários advocatícios. 7. A parte exequente renunciou ao prazo recursal. Sendo assim, certifique-se o trânsito em julgado. 8. Liberem-se os bens penhorados em razão deste feito (pág. 74, ID 1313860871). Expeça-se o necessário 9. Arquivem-se os autos. 10. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

04/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2023, 14:43

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2023, 13:49

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/08/2023, 13:49

Documentos

Intimação

•04/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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