Execução Fiscal 0000812-63.2013.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000812-63.2013.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000812-63.2013.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BRACIL - BRASIL CONSTRUCAO E IMPERMEABILIZACAO LTDA. - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMUNDO LENZA MELO - MG78227 e ALEXANDER SANTOS SILVA - MG194168 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Bracil – Brasil Construção e Impermeabilidade Ltda e Rocio Soares Teodoro, objetivando a cobrança do débito inscrito nas CDAs n. 40.478.319-8 e 40.478.320-1. Citações certificadas às f. 74-75 e 81-82 do Id 288978487. Não realizado o pagamento, sucederam-se tentativas de busca por bens penhoráveis, que culminaram na penhora de cota parte do bem imóvel de matrícula n. 17.915 do 2º CRI de Uberaba (f. 191-200 do Id 288978487). Migrados os autos ao PJe, tentou-se incluir o imóvel penhorado em procedimento de leilão, até a Exequente noticiar o parcelamento do débito (Id 1339184382). Despacho de Id 1345056380 deferiu a suspensão da execução, face o parcelamento. Por fim a Exequente, instada, pugnou pela extinção deste feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, por reconhecer que houve o pagamento integral da dívida (Id 1415616851). É o relato do necessário. Decido. Tendo a Exequente noticiado o pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Oficie-se ao 2º CRI desta cidade para requisitar o levantamento do registro de penhora e da averbação de indisponibilidade que recaíram sobre o imóvel de matrícula n. 17.915 (R-10/17.915 e Av-11/17.915, cf. Id 1305688354), independentemente do trânsito em julgado. Custas finais dispensadas. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

04/08/2023, 00:00

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