Alienação de Bens do Acusado 0000372-88.2018.4.01.3803 - TRF6

Alienação de Bens do Acusado 0000372-88.2018.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:35

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:54

Confirmada

08/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

04/04/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 09:36

Confirmada

02/04/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 20:50

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:54

Confirmada

31/03/2026, 17:53

Publicação

31/03/2026, 04:06

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 0000372-88.2018.4.01.3803/MG INTERESSADO: HENRIQUE LUIS BERGMANN ADVOGADO(A): CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR (OAB PR027347) ADVOGADO(A): FREDERICO TAHA TOITIO (OAB MG132066) INTERESSADO: LIVIA MARIA HONORIO SILVA ADVOGADO(A): HEITOR RODRIGUES DE SOUZA LEAO (OAB MG130672) INTERESSADO: JADER CRISTIANO SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): RODRIGO ELIAS REIS ABRAHAO (OAB MG106112) INTERESSADO: MAICON ESTEFAN LOPES DA SILVA MORAIS ADVOGADO(A): FABIOLA DA SILVA CALDAS OLIVEIRA (OAB MG068245) INTERESSADO: WAGNER DOS REIS RODRIGUES ADVOGADO(A): FABIOLA DA SILVA CALDAS OLIVEIRA (OAB MG068245) INTERESSADO: CHARLES VIEIRA MUNIZ ADVOGADO(A): MARUZAM ALVES DE MACEDO (OAB MG041134) ADVOGADO(A): RAMON RIBEIRO DE MACEDO (OAB MG126084) INTERESSADO: FELIPE EMANUEL PEREIRA BOMFIM ADVOGADO(A): ROMULO DE OLIVEIRA RESENDE (OAB MG092319) INTERESSADO: VALERIA ANCHIETA ADVOGADO(A): ROGERIO INACIO DE OLIVEIRA (OAB MG077527) INTERESSADO: RENATO DOS REIS RODRIGUES ADVOGADO(A): ATILA DO NASCIMENTO (OAB MG126233) ADVOGADO(A): HERBERT HUMBERTO GOMES (OAB MG136948) INTERESSADO: FERNANDO MARCOS DA SILVA ADVOGADO(A): ISABELLA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB MG166048) INTERESSADO: KESSIO MAGALHAES ROCHA ADVOGADO(A): WILLIAN CUSTODIO DA SILVA (OAB MG101444) INTERESSADO: NEUZA QUEIROZ DE MAGALHAES ADVOGADO(A): JOAO TEIXEIRA JUNIOR (OAB MG051741) INTERESSADO: NAYARA CRISTINA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO ELIAS REIS ABRAHAO (OAB MG106112) INTERESSADO: MARCELO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): HEITOR RODRIGUES DE SOUZA LEAO (OAB MG130672) INTERESSADO: DENER ANDERSON SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): THAIS CRISTINA PACHECO VASCONCELOS (OAB MG174634) ADVOGADO(A): DANUZA OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB MG133724) INTERESSADO: CRISTIANO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): WILLIAN CUSTODIO DA SILVA (OAB MG101444) INTERESSADO: DIEGO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANDERSON ALEXANDRE GONCALVES (OAB MG120502) INTERESSADO: ELIZANETE JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSSIMAR IORIS (OAB PR021822) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, reconhecendo a perda superveniente do objeto da presente alienação judicial criminal, decorrente da sentença absolutória proferida na Ação Penal n. 0012839-70.2016.4.01.3803, que absolveu todos os acusados e tornou sem efeito o decreto de confisco dos bens, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 131, III, do Código de Processo Penal, em sua aplicação extensiva às modalidades acessórias de constrição patrimonial, incluída a alienação judicial antecipada prevista no art. 144-A do mesmo Diploma, determinando o cancelamento de eventuais registros, anotações e gravames patrimoniais decorrentes das medidas cautelares reais decretadas, caso ainda não tenham sido feitas, mediante comunicação às autoridades e órgãos competentes, Cartório de Registro de Imóveis, DETRAN, Banco Central do Brasil, Receita Federal do Brasil e outros que se afigurem necessários, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas.

Expedida/certificada

29/03/2026, 21:51

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 0000372-88.2018.4.01.3803/MG INTERESSADO: HENRIQUE LUIS BERGMANN ADVOGADO(A): CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR (OAB PR027347) ADVOGADO(A): FREDERICO TAHA TOITIO (OAB MG132066) INTERESSADO: LIVIA MARIA HONORIO SILVA ADVOGADO(A): HEITOR RODRIGUES DE SOUZA LEAO (OAB MG130672) INTERESSADO: JADER CRISTIANO SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): RODRIGO ELIAS REIS ABRAHAO (OAB MG106112) INTERESSADO: MAICON ESTEFAN LOPES DA SILVA MORAIS ADVOGADO(A): FABIOLA DA SILVA CALDAS OLIVEIRA (OAB MG068245) INTERESSADO: WAGNER DOS REIS RODRIGUES ADVOGADO(A): FABIOLA DA SILVA CALDAS OLIVEIRA (OAB MG068245) INTERESSADO: CHARLES VIEIRA MUNIZ ADVOGADO(A): MARUZAM ALVES DE MACEDO (OAB MG041134) ADVOGADO(A): RAMON RIBEIRO DE MACEDO (OAB MG126084) INTERESSADO: FELIPE EMANUEL PEREIRA BOMFIM ADVOGADO(A): ROMULO DE OLIVEIRA RESENDE (OAB MG092319) INTERESSADO: VALERIA ANCHIETA ADVOGADO(A): ROGERIO INACIO DE OLIVEIRA (OAB MG077527) INTERESSADO: RENATO DOS REIS RODRIGUES ADVOGADO(A): ATILA DO NASCIMENTO (OAB MG126233) ADVOGADO(A): HERBERT HUMBERTO GOMES (OAB MG136948) INTERESSADO: FERNANDO MARCOS DA SILVA ADVOGADO(A): ISABELLA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB MG166048) INTERESSADO: KESSIO MAGALHAES ROCHA ADVOGADO(A): WILLIAN CUSTODIO DA SILVA (OAB MG101444) INTERESSADO: NEUZA QUEIROZ DE MAGALHAES ADVOGADO(A): JOAO TEIXEIRA JUNIOR (OAB MG051741) INTERESSADO: NAYARA CRISTINA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO ELIAS REIS ABRAHAO (OAB MG106112) INTERESSADO: MARCELO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): HEITOR RODRIGUES DE SOUZA LEAO (OAB MG130672) INTERESSADO: DENER ANDERSON SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): THAIS CRISTINA PACHECO VASCONCELOS (OAB MG174634) ADVOGADO(A): DANUZA OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB MG133724) INTERESSADO: CRISTIANO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): WILLIAN CUSTODIO DA SILVA (OAB MG101444) INTERESSADO: DIEGO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANDERSON ALEXANDRE GONCALVES (OAB MG120502) INTERESSADO: ELIZANETE JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSSIMAR IORIS (OAB PR021822) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, reconhecendo a perda superveniente do objeto da presente alienação judicial criminal, decorrente da sentença absolutória proferida na Ação Penal n. 0012839-70.2016.4.01.3803, que absolveu todos os acusados e tornou sem efeito o decreto de confisco dos bens, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 131, III, do Código de Processo Penal, em sua aplicação extensiva às modalidades acessórias de constrição patrimonial, incluída a alienação judicial antecipada prevista no art. 144-A do mesmo Diploma, determinando o cancelamento de eventuais registros, anotações e gravames patrimoniais decorrentes das medidas cautelares reais decretadas, caso ainda não tenham sido feitas, mediante comunicação às autoridades e órgãos competentes, Cartório de Registro de Imóveis, DETRAN, Banco Central do Brasil, Receita Federal do Brasil e outros que se afigurem necessários, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 0000372-88.2018.4.01.3803/MG INTERESSADO: FELIPE EMANUEL PEREIRA BOMFIM ADVOGADO(A): ROMULO DE OLIVEIRA RESENDE (OAB MG092319) INTERESSADO: LIVIA MARIA HONORIO SILVA ADVOGADO(A): HEITOR RODRIGUES DE SOUZA LEAO (OAB MG130672) INTERESSADO: JADER CRISTIANO SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): RODRIGO ELIAS REIS ABRAHAO (OAB MG106112) INTERESSADO: MAICON ESTEFAN LOPES DA SILVA MORAIS ADVOGADO(A): FABIOLA DA SILVA CALDAS OLIVEIRA (OAB MG068245) INTERESSADO: WAGNER DOS REIS RODRIGUES ADVOGADO(A): FABIOLA DA SILVA CALDAS OLIVEIRA (OAB MG068245) INTERESSADO: CHARLES VIEIRA MUNIZ ADVOGADO(A): MARUZAM ALVES DE MACEDO (OAB MG041134) ADVOGADO(A): RAMON RIBEIRO DE MACEDO (OAB MG126084) INTERESSADO: FERNANDO MARCOS DA SILVA ADVOGADO(A): ISABELLA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB MG166048) INTERESSADO: VALERIA ANCHIETA ADVOGADO(A): ROGERIO INACIO DE OLIVEIRA (OAB MG077527) INTERESSADO: RENATO DOS REIS RODRIGUES ADVOGADO(A): ATILA DO NASCIMENTO (OAB MG126233) ADVOGADO(A): HERBERT HUMBERTO GOMES (OAB MG136948) INTERESSADO: HENRIQUE LUIS BERGMANN ADVOGADO(A): CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR (OAB PR027347) ADVOGADO(A): FREDERICO TAHA TOITIO (OAB MG132066) INTERESSADO: KESSIO MAGALHAES ROCHA ADVOGADO(A): WILLIAN CUSTODIO DA SILVA (OAB MG101444) INTERESSADO: NEUZA QUEIROZ DE MAGALHAES ADVOGADO(A): JOAO TEIXEIRA JUNIOR (OAB MG051741) INTERESSADO: NAYARA CRISTINA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO ELIAS REIS ABRAHAO (OAB MG106112) INTERESSADO: MARCELO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): HEITOR RODRIGUES DE SOUZA LEAO (OAB MG130672) INTERESSADO: DENER ANDERSON SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): THAIS CRISTINA PACHECO VASCONCELOS (OAB MG174634) ADVOGADO(A): DANUZA OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB MG133724) INTERESSADO: CRISTIANO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): WILLIAN CUSTODIO DA SILVA (OAB MG101444) INTERESSADO: DIEGO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANDERSON ALEXANDRE GONCALVES (OAB MG120502) INTERESSADO: ELIZANETE JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSSIMAR IORIS (OAB PR021822) INTERESSADO: WILSON LUIZ SILVA ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ PERIM ADVOGADO(A): EDU SOARES OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO JUNIO LEOCADIO INTERESSADO: INGRID LARA RODRIGUES GONCALVES ADVOGADO(A): JOSE DE PAIVA JUNIOR INTERESSADO: MARIA DO CARMO RIBEIRO ADVOGADO(A): PATRICIA MONTEIRO PATRICIO COSTA INTERESSADO: JARDEL JUNIOR PARRO ADVOGADO(A): DANUZA OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A): THAIS CRISTINA PACHECO VASCONCELOS INTERESSADO: MARCOS BARCELOS COSTA ADVOGADO(A): PATRICIA MONTEIRO PATRICIO COSTA INTERESSADO: KHELINE FERNANDES PERES NAVES ADVOGADO(A): BARBARA DE PAULA MENDES OLIVEIRA ADVOGADO(A): LORRAINE BARCELLOS CARDOSO TEIXEIRA ADVOGADO(A): AUGUSTO CARDOSO TERRA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (evento 428), determino a suspensão do leilão até notícia do trânsito em julgado do HC n. 949808/MG. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000372-88.2018.4.01.3803. Intimação PRU - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FERNANDO MARCOS DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISABELLA CRISTINA DE SOUZA - MG166048, JOSSIMAR IORIS - PR21822, ANDERSON ALEXANDRE GONCALVES - MG120502, WILLIAN CUSTODIO DA SILVA - MG101444, DANUZA OLIVEIRA NASCIMENTO - MG133724, THAIS CRISTINA PACHECO VASCONCELOS - MG174634, MARUZAN ALVES DE MACEDO - MG41134, RAMON RIBEIRO DE MACEDO - MG126084, RODRIGO ELIAS REIS ABRAHAO - MG106112, JOAO TEIXEIRA JUNIOR - MG51741, CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR - PR27347, HERBERT HUMBERTO GOMES - MG136948, ATILA DO NASCIMENTO - MG126233, ROGERIO INACIO DE OLIVEIRA - MG77527, ROMULO DE OLIVEIRA RESENDE - MG92319, FABIOLA DA SILVA CALDAS OLIVEIRA - MG68245 e HEITOR RODRIGUES DE SOUZA LEAO - MG130672 DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de pedido de MARCELO FERREIRA DA SILVA, pugnando pela suspensão dos leilões eletrônicos, alegando nulidade, diante da ausência de intimação. Aduz que o requerente apesar de constar como parte no PJe, não possuía advogado devidamente constituído. Afirma que não foi expedido edital para que tomasse conhecimento da presente ação, tampouco da avaliação dos bens que foi juntada pelo leiloeiro em 12/06/2023. Por fim, sustenta que a alienação dos bens, cujo perdimento tenha sido decretado na sentença condenatória, somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da condenação, nos termos art. 63, § 4º, Lei n. 11.343, de 2006, e art. 133 do Código de Processo Penal. O leiloeiro juntou a publicação do edital de leilão em jornal de grande circulação, Hoje em Dia, edição do dia 15 de junho de 2023, pág. 3 (ID 1417103444). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou contrariamente ao pedido de suspensão do leilão, argumentando que as intimações foram realizadas. Nova petição juntado pelo requerente MARCELO, reafirmando a falta de intimação. Em certidão de ID 1418124347 foram juntados documentos pelo leiloeiro. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO 2. FUNDAMENTAÇÃO. Consigno, em primeiro lugar, que nos autos da medida cautelar de sequestro, processo n. 1220-46.2016.4.01.3803, depois de determinado e cumprido o sequestro e arrestos dos bens, todos os acusados no processo criminal, inclusive o ora requerente MARCELO FERREIRA DA SILVA (conforme mandado cumprido à fl. 586 daqueles autos), foram intimados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentassem ou requeressem a produção de provas acerca da origem lícita dos imóveis, objeto da constrição, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei n. 11.343/2006, oportunidade que o requerente, através do seu advogado, peticionou nos autos da medida cautelar requerendo vista, mas não formulou qualquer outro requerimento. Posteriormente, o Ministério Público Federal ingressou com a presente medida cautelar postulando a desocupação e nomeação de administrador judicial dos imóveis cujo perdimento foi decretado nos autos da APN n. 12839-70.2016.4.01.3803, tendo sido proferida decisão determinando a alienação antecipada dos bens, com fundamento no art. 144-A do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 12.694, de 24 de julho de 2012, onde leio: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. No curso deste processo veio a lume a Lei n. 13.840/2019, que incluiu o § 1º ao art. 61 da Lei n. 11.343/2006, passando a prever que o juiz, no prazo de 30 dias contados da comunicação da apreensão de bens pela autoridade de polícia judiciária ao juízo competente, determine a alienação dos bens apreendidos, independentemente de quaisquer condicionantes, traçando, nos §§, observem: Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. (Redação dada pela Lei nº 14.322, de 2022) § 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) § 2º A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) § 3º O juiz determinará a avaliação dos bens apreendidos, que será realizada por oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da autuação, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) § 4º Feita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias e, dirimidas eventuais divergências, homologará o valor atribuído aos bens. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) § 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) § 6º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019) § 7º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019) § 8º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019) § 9º O Ministério Público deve fiscalizar o cumprimento da regra estipulada no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019) § 10. Aplica-se a todos os tipos de bens confiscados a regra estabelecida no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019) § 11. Os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019) § 12. O juiz ordenará às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, tão logo tenha conhecimento da apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019) § 13. Na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as secretarias de fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019) § 14. Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019) § 15. Na hipótese de que trata o § 13 deste artigo, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro poderá emitir novos identificadores dos bens. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019) Essa determinação legal de alienação antecipada dos bens apreendidos foi replicada no art. 2º, IV da Resolução n. 356/2020 editada pelo Conselho Nacional de Justiça, que antes já havia expedido a Recomendação n. 30, publicada no DOU, Seção 1, em 18/2/2010, p. 124, e no DJ-e n. 31/2010, em 18/2/2010, p. 2-3, aconselhando aos magistrados com competência criminal, nos autos em que existam bens apreendidos sujeitos à pena de perdimento, a alienação antecipada de tais bens, como forma de preservar-lhes o respectivo valor “quando se cuide de coisa ou bem apreendido que pela ação do tempo ou qualquer outra circunstância, independentemente das providências normais de preservação, venha a sofrer depreciação natural ou provocada, ou que por ela venha a perder valor em si, venha a ser depreciada como mercadoria, venha a perder a aptidão funcional ou para o uso adequado, ou que de qualquer modo venha a perder a equivalência com o valor real na data da apreensão”. Destarte, ao contrário do que sustentado pelo requerente MARCELO FERREIRA DA SILVA, o processo de alienação não está sujeito ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, mas pode ser realizada legalmente a alienação antecipada, que encontra justificativa na necessidade de se preservar os valores dos bens sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para a sua administração e manutenção. Este procedimento cautelar de alienação antecipada, ao converter os imóveis em dinheiro, minimiza os prejuízos decorrentes da demora na tramitação processual e resguarda os interesses dos proprietários, conforme se extrai da inteligência do art. 144-A do CPP. Se não bastasse, lembro que o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região já deixou consignado que “é conveniente a alienação antecipada do bem no intuito de preservar o seu valor, com fulcro no art. 144-A do Código de Processo Penal” (TRF – 1ª Região, ACR 0001215-70.2015.4.01.3702/MA, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Federal MONICA SIFUENTES, Rel. Conv. Juiz Federal GUILHERME MENDONÇA DOEHLER (CONV.), e-DJF1 de 07/07/2017). Importante lembrar que a alienação antecipada não se trata de desapropriação dos bens, mas sim de pura e simples conversão desse bem em dinheiro, sendo inegavelmente mais vantajoso, pois, em caso de restituição haverá a devolução do dinheiro conseguido em hasta pública, corrigido monetariamente, ao invés de um bem deteriorado em razão do tempo que passou sem manutenção. E conforme ensina a colenda Corte Regional Federal da 3ª Região, é “necessária a intimação de terceiro na alienação antecipada de bens somente nos casos em que há efetivo ajuizamento de medida judicial veiculada diretamente no Tribunal com objetivo específico de impugnar o perdimento decretado na sentença” (TRF – 3ª Região, MSCrim 5026534-70.2020.4.03.0000, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, Intimação via sistema em 14/05/2021). Aliás, conforme a disciplina traçada pelo art. 61 da Lei n. 11.343/2006, no procedimento cautelar de alienação antecipada não se aplicam as regras de instrução probatória próprias do procedimento previsto para a ação penal, pois “tratando-se de procedimento cautelar, com regramento próprio, não são aplicáveis os arts. 357 e 360 do Código de Processo Penal, que disciplinam a citação” (TRF – 3ª Região, ApCrim 5001600-75.2020.4.03.6005, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, Intimação via sistema em 18/06/2021). Porém, nos termos do § 4º do art. 61 da Lei n. 11.343/06, incluído pela Lei n. 13.840, de 2019, “feita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias e, dirimidas eventuais divergências, homologará o valor atribuído aos bens”. A intimação dos interessados sobre o laudo de avaliação, além contida em previsão legal, é importante para que se possa evitar uma subavaliação dos bens e configurar prejuízo futuro, uma vez que se houver reversão do decreto condenatório (absolvição), o valor arrecadado em razão da alienação antecipada será devidamente restituído. E, no caso, observo que depois da juntada do laudo de avaliação os interessados não foram intimados, o que impede o prosseguimento do leilão, sob pena de ofensa ao devido processo legal. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, defiro o pedido formulado pelo requerente MARCELO FERREIRA DA SILVA e determino a suspensão dos leilões eletrônicos agendados para os dias 04/08/23, às 10 horas 15 minutos, e 24/08/23, às 10 horas e15 minutos. Forte no § 4º do art. 61 da Lei n. 11.343/2006, intimem-se o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e os interessados para se manifestarem sobre o laudo de avaliação dos imóveis, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo acima mencionado, os autos devem ser conclusos decisão homologatória ou não dos valores atribuídos aos bens. Intimem-se, imediatamente, o leiloeiro desta decisão e seu integral cumprimento. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

07/08/2023, 00:00

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