Apelação Cível 1024168-59.2020.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 1024168-59.2020.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/10/2023, 12:19

Documento (Informações)

05/10/2023, 12:19

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 10:56

Documento (Certidão)

03/10/2023, 12:34

Documento (Certidão)

03/10/2023, 12:33

Documento (Informações)

13/09/2023, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 16:18

Decurso de Prazo

01/09/2023, 00:01

Publicação

08/08/2023, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 08:00

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LANCHONETE RESTAURANTE E CHURRASCARIA RENASCER LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ "(...). Desse modo, não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente, como entendeu o juiz de origem, razão pela qual a execução deve prosseguir no seu curso normal. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as demais instâncias do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de recursos repetitivos, por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela Corte Superior de Justiça, intérprete maior da Legislação infraconstitucional. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Secretaria Processual Unificada 1024168-59.2020.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Ante o exposto, nos termos do art. 932, incisos IV e V do CPC, dou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional para reformando a sentença recorrida, determinar o prosseguimento da execução fiscal. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos à origem." Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal - Relator - 3ª Turma

07/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 10:11

Documento (Certidão)

04/08/2023, 10:06

Provimento (art. 557 do CPC)

03/08/2023, 15:56