Execução Fiscal 0000051-26.2014.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 0000051-26.2014.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000483-09.2022.4.06.3825. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES EXECUTADO: TERRAPLENAGEM JANAUBA LTDA - EPP, WELINGTON NASCIMENTO GOMES, ADELVAIR VIEIRA GOMES DECISÃO Considerando que este Juízo não conta com Seção de Cálculos Judiciais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 6ª REGIÃO Vara Única e JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente na petição Id.1419726379, incumbindo ao interessado realizar o cálculo das custas judiciais e expedir a respectiva guia de recolhimento. Nesse sentido o art. 244 do PROVIMENTO COGER nº 10126799/2020 do TRF da 1ª Região, que permanece aplicável no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região: Art. 244. O preenchimento de guia para recolhimento de custas judiciais, de despesas processuais e de depósito judicial é de responsabilidade dos interessados (artigos 11 e 14 da Lei 9.289/1996). Parágrafo único. As orientações para o recolhimento de custas e de despesas judiciais, bem como o cálculo do valor devido e a emissão da respectiva guia de recolhimento, estão disponíveis no endereço eletrônico https://portal.trf6.jus.br/calculo-de-custas/ (grifei). INTIME-SE a PFN, prazo 15 dias. Noutro giro, verifica-se dos autos que os valores penhorados via SISBAJUD (págs. 84/85 do Id.689444453) ainda se encontram pendentes de devolução ao executado. Constata-se também que o executado, devidamente intimado para apresentar os dados bancários, quedou-se silente. Assim, DETERMINO a intimação da parte executada pelo sistema, na pessoa da sua representante processual devidamente cadastrada, para, no prazo de 5 dias, apresentar os dados bancários, fins devolução dos sobredito valores penhorados. Apresentada conta bancária, CUMPRA-SE o terceiro parágrafo do despacho Id.1357988370. Intime-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

15/04/2024, 00:00

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