Cumprimento de sentença 1002356-36.2022.4.01.3808 - TRF6

Cumprimento de sentença 1002356-36.2022.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: MEINBERG E MARINHO PRODUTOS E SERVICOS DIGITAIS LTDA DESPACHO Tendo em vista que o(s) executado(s) foi(ram) intimado(s) e não havendo notícias do pagamento do débito, Intimação - Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG 1002356-36.2022.4.01.3808 defiro o pedido da exequente (ID 1400681361), para, nos termos dos artigos 523, 835, I e 854 do CPC, efetuar-se o bloqueio por meio do Sistema Sisbajud, de ativos financeiros de titularidade da parte executada, até o montante do valor do débito atualizado (ID 1401562367) Frutífera a diligência, dê-se da constrição ciência à parte executada por ela afetada, na forma do art. 854, 2º do CPC, cientificando-a do prazo de 5 dias para comprovar as hipóteses previstas nos incisos I e II do §3º do art. 854. Verificando-se a efetivação de bloqueio de quantia inferior a R$300,00, em virtude do contido no ofício 032/2015 – JURIR/BH, neste Juízo acautelado, ou que ultrapasse o limite do valor indicado na execução proceda-se ao desbloqueio (art. 854, § 1º do CPC). Inocorrente ou insuficiente o bloqueio financeiro, autorizo, ainda, a restrição para transferência de veículos que a parte executada titularize, via sistema RENAJUD, salvo aqueles gravados com alienação fiduciária, roubados ou baixados. Não havendo gravame sobre o(s) veículo(s) porventura localizado(s), expeça(m)-se o(s) devido(s) mandado(s) de penhora, avaliação e depósito do(s) veículo(s) apurado(s), INTIMANDO-SE o(a)(s) executado(a)(s) da(s) constrição(ões) e da(s) avaliação(ões) realizada(s), informando-o(a)(s) de que seguirá(ão) constituído(a)(s) como depositário(a)(s), advertindo-o(a)(s) para não abrir(em) mão do depósito, sem prévia autorização do Juízo e de que em caso de mudança de endereço, deverá(ão) comunicar o fato imediatamente a este Juízo, tudo sob as penas da lei. Cumprido, dê-se ciência à exequente para que se manifeste acerca do resultado das diligências, para, no prazo de 10 dias dar prosseguimento ao feito. Não encontrados ou indicados bens aptos à satisfação do débito, ressalvando o posicionamento desde Juízo em relação ao SERASAJUD, em observância ao quanto decido pelo STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos – Tema 1026, defiro o pedido. Providencie a Secretaria a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, com as cautelas de estilo. Eventuais pedidos de penhora de bens e/ou direitos ficam condicionados, além da comprovação de que são eles titularizados pelos executados, à correta indicação do local onde eles podem ser encontrados e de que estejam livres de gravames impeditivos da constrição. Para tanto, o requerimento deve ser instruído com documentação hábil a demonstrar ser a informação atual e expositiva de uma situação real, para fins de se evitar a adoção de diligências sem utilidade para a execução. Não encontrados ou indicados bens aptos à satisfação do débito, mesmo ante o esgotamento das diligências legalmente permitidas e cabíveis para o caso em apreço, suspenda-se o andamento processual), pelo prazo de um ano ou até nova manifestação das partes útil ao regular prosseguimento do feito, se ocorrer primeiro, conforme o art. 921, III, do CPC. Findo o prazo de suspensão sem indicação de bens penhoráveis do(s) devedor(es), remetam-se os autos, sem baixa, ao arquivo, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independentemente de nova intimação, podendo a exequente, a qualquer momento, observados os prazos prescricionais, promover a continuidade eficaz da execução. Destaco que, ante os princípios da eventualidade, da razoabilidade, e da celeridade, não se considera ato útil ao regular prosseguimento do feito o pedido de prorrogação/dilatação de prazos, injustificado, ou com justificativas não plausíveis, tais como informação da ocorrência de substabelecimento(s), atualização(ões) do débito, ou ainda, pleito(s) pela utilização de Sistema(s) à disposição da Justiça fundado(s) apenas em mera expectativa de se encontrar acervo penhorável de titularidade do(s) executado(s). Eventuais pedidos de penhora de bens e/ou direitos ficam condicionados à comprovação da titularidade do(s) executado(s) e que estejam eles livres de gravames que os impeçam de serem constritos. Comprovado o pagamento do débito, retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Lavras/MG, data do registro. (assinado digitalmente) FABIANO VERLI Juiz Federal em Substituição na Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras CPC. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.§ 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. § 6o Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. § 7o As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. § 8o A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz. § 9o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.

07/08/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(113)

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