Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002091-27.2008.4.01.3813 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002091-27.2008.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002091-27.2008.4.01.3813. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0002091-27.2008.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MAURICIO NERES GUSMAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARILEIA NERES GUSMAO TEIXEIRA PEREIRA - MG76441 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):KLAUS KUSCHEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0002091-27.2008.4.01.3813 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ofereceu denúncia contra VALMIR SILVA COSTA pela suposta prática dos delitos previstos no art. 1º, I, do DL 201/67 e no art. 90 da Lei n. 8.666/93, na forma do art. 69 do CP; e contra ROGÉRIO JARDIM GOMES, MAURÍCIO NERES GUSMÃO, OLÍMPIO GOMES SOARES, SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA, ADRIANA MARTINS GUEDES e MAURÍCIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE pela suposta prática do delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93, na forma do art. 29 do CP. Segundo a inicial (ID 225068095), os acusados, na condição de prefeito, integrantes da comissão de licitação e representantes das construtoras licitantes, fraudaram a licitação-convite n. 35/2000, do Município de Padre Paraíso/MG, simulando uma concorrência inexistente entre as empresas. A denúncia aponta que a proposta apresentada pela licitante Tropical Construções Ltda. data de quase noventa dias antes do recebimento do convite, ao passo que o contrato com a empresa vencedora, Construtora Chaves e Rangel, foi assinado oito dias antes da homologação do certame. Além disso, três dos cheques nominais utilizados para o pagamento da contratada foram depositados diretamente na conta da Construtora Ponto Alto, que tem como sócio-gerente o requerido Silvério Dornelas Cerqueira. Os cheques teriam sido assinados no verso pelo requerido Maurício Paes de Alvarenga Massote, procurador da vencedora do certame. Por fim, a inicial afirma que não há elementos que comprovem que a obra tenha sido realizada pela contratada, o que implicaria em desvio da respectiva verba por parte do requerido Valmir Silva Costa, então prefeito municipal. A denúncia foi recebida em 06/05/2008 (fl. 440 - ID 225068100). Sentenciando o feito (fls. 1206/1222v - ID 225068112), o MM. Juiz da Subseção Judiciária de Governador Valadares julgou parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia, condenando o requerido Valmir Silva Costa pela prática do delito previsto no art. 1º, I, do DL 201/67 e declarando extinta a punibilidade do delito do art. 90 da Lei n. 8.666/93 a ele atribuído, em razão da PRESCRIÇÃO (CP, art. 109, IV, e art. 115). CONDENOU ainda os requeridos Rogério Jardim Gomes, Maurício Neres Gusmão, Olímpio Gomes Soares pela prática do art. 90 da Lei n. 8.666/93 e ABSOLVEU os réus Silvério Dornelas Cerqueira e Maurício Paes de Alvarenga Massote do delito do art. 90 da Lei n. 8.666/93 (CPP, art. 386, VII). Em decisão proferida em 24/11/2015 (fls. 1259/1231 - ID 225068113), o MM. Juiz a quo declarou extinta a punibilidade do réu Valmir Silva Costa em relação ao delito previsto no art. 1º, I, do DL 201/67 pela prescrição regulada pela pena aplicada. Inconformados, os réus Rogério Jardim Gomes, Maurício Neres Gusmão, Olímpio Gomes Soares interpuseram recurso de apelação (fls. 1280/1313 - ID 225071516), sustentando, em síntese: - Inépcia da denúncia; - Ausência de comprovação de dolo por parte dos recorrentes; - Ausência de provas da materialidade e autoria delitivas; - Exagero na dosimetria da pena. Contrarrazões a fls. 1316/1323 (ID - 225071518). O Ministério Público Federal, em parecer da Procuradora Regional da República(fls. 1325/1331v - ID 225071520) manifesta-se pelo parcial provimento do apelo. O feito foi redistribuído a este TRF6 em 16/09/2022. É o relatório. Ao eminente Revisor. Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0002091-27.2008.4.01.3813 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Recorrem os acusados Rogério Jardim Gomes, Maurício Neres Gusmão e Olímpio Gomes Soares da sentença que os condenou pela prática do art. 90 da Lei n. 8.666/93. Não merece prospera a preliminar de inépcia da denúncia suscitada pelos réus, uma vez que a prolação da sentença condenatória atesta que a peça acusatória cumpriu seu papel de narrar satisfatoriamente os fatos delituosos praticados, sendo assim incabível no atual momento processual imputarem-se à denúncia os vícios que a defesa alega. Nesse sentido o seguinte julgado do TRF1: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. GESTORA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. ART. 313-A DO CP. PRESCRIÇÃO QUANTO AO FATO PRATICADO EM 2009. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO MAJORADO. DESCABIMENTO. CONCURSO MATERIAL E NÃO CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. 1. Considerando que a sentença transitou em julgado para a acusação, tem-se que, pela pena concretamente aplicada, de 8 (oito) meses de reclusão, decotado o acréscimo decorrente do concurso material, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos (art. 109, VI, CP), transcorrido entre a data dos fatos, em 28/9/2009, e o recebimento de denúncia, em 19/12/2016 (fls. 05 - 05v). 2. Não cabe falar em inépcia da denúncia depois da condenação, que faz supor que a peça cumpriu a sua finalidade, tanto que o processo chegou ao seu fim natural. Inepta seria a peça cujo vício de narrativa fosse tão grave que impossibilitasse a defesa do réu ou mesmo a própria prestação jurisdicional, situações não ocorrentes na espécie. (...) 10. Apelação parcialmente provida para decretação da extinção da punibilidade da acusada pela prática do crime do art. 313-A, do CP, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos fatos ocorridos em 28/9/2009. (ACR 0000202-32.2017.4.01.3810, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 23/08/2022 PAG.) Na verdade, o que se aufere da leitura dos autos é que a denúncia atende ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal uma vez que contém a narração de todos os fatos necessários à tipificação da conduta, bem como a defesa dos acusados, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. No mérito, verifico que a materialidade restou demostrada quando das apurações levadas a efeito no âmbito do Tribunal de Contas da União, que atestou a simulação de procedimento licitatório (por meio da suposta carta-convite n. 35/2000) destinado à contratação de empresa de engenharia e construção da barragem do município de Padre Paraíso/MG com recursos do Convênio Codevasf nº 88/2000 firmado em 06/12/2000 (fls. 29/38). A documentação trazida aos autos demonstra que ambas as propostas dos supostos concorrentes da “licitante” vencedora (fls. 55 e 61) encontram-se datadas do dia 26/09/2000, embora o edital do suposto certame apenas tenha sido elaborado e publicado em 15/12/2000 (fls. 41/45) e, como referido acima, o convênio apenas tenha sido firmado em 06/12/2000, ou seja, dois meses e meio após a elaboração das propostas. Em relação à autoria por parte dos apelantes, verifico que o MM. Juiz sentenciante muito bem analisou o conjunto probatório, fundamentando a condenação dos réus Rogério Jardim Gomes, Maurício Neres Gusmão, Olímpio Gomes Soares nos seguintes termos: "Quanto aos réus que integravam a comissão de licitação — ROGÉRIO JARDIM GOMES, MAURÍCIO NERES GUSMÃO E OLÍMPIO GOMES SOARES —, dos seus interrogatórios não se pode reconhecer tratar-se de pessoas sem formação. E as versões que apresentaram são incompatíveis com as inúmeras provas de que a licitação foi simulada, mediante a produção de documentos contendo inúmeras inconsistências e que, aliado às diligências relativas às empresas participantes, denota a inexistência de efetiva licitação no caso em questão. Vejamos: Olímpio Gomes Soares afirmou que “é servidor público municipal desde 1983; (...) que integrou a comissão de licitação; que as três empresas mencionadas na denúncia foram convidadas; que em razão do tempo decorrido não se recorda das datas da expedição do convite, recebimento das empresas, ata de abertura, julgamento das propostas e resultado da licitação; que participou de outras comissões de licitação da prefeitura de Padre Paraíso antes dos fatos narrados na denúncia; considera que a obra foi de médio porte e não houve repercussão na cidade; que provavelmente as três empresas convidadas para participarem da licitação estavam cadastradas junto à prefeitura; que após ter acesso aos documentos de fls. 31 e 32 reconheceu como sua assinatura posta no documento de fls. 32; que os acusados Rogério e Maurício também integraram a comissão de licitação; que no cadastro da prefeitura havia outras empresas mas o depoente não sabe informar se existia alguma empresa do ramo de construção de barragens além das três mencionadas na denúncia; que foi a comissão que escolheu o nome das empresas e não houve indicações por terceiros, inclusive do prefeito; (...) que na época dos fatos o interrogando exercia a função de auxiliar de contabilidade junto à prefeitura e também integrava a comissão de licitação; que na época não existia estrutura física específica para realização das licitações, por vezes reuniam-se no gabinete do prefeito ou em salas desocupadas no momento; que na época existia um procurador do município mas referido profissional não costumava permanecer na sede ‘as vezes ia de quinze em quinze dias’; que em razão dos prazos a serem cumpridos ‘as vezes não dava tempo de tirar todas as dúvida com o procurador’; que naquela época eram realizadas cerca de 50 (cinquenta) a 60 (sessenta) licitações por ano; que não conhece o quinto, o sexto e o sétimo acusados”. (f. 989/990). Maurício Neres Gusmão afirmou que “exerce o cargo de diretor de departamento de tributação no município de Padre Paraíso/MG há cerca de 15 anos; (...) integrou a comissão de licitação juntamente com o segundo e o quarto acusados; que não recorda das datas relativas aos atos praticados pela comissão; que não sabe informar a data em que o contrato foi realizado; que em relação a empresa Gurgel e Gurgel o interrogando afirmou que remeteu carta convite para empresa no endereço existente no cadastro da prefeitura; que as demais empresas estavam previamente cadastradas; (...) acredita que no ano de 2000 Rogério foi o presidente das comissões de licitações; que participou de outras comissões de licitação da prefeitura de Padre Paraíso antes dos fatos narrados na denúncia; considera que a obra foi de médio porte e gerou repercussão na cidade; que após ter acesso aos documentos de fls. 31 e 32 reconheceu como sua assinatura posta nos referidos documentos; que foi a comissão que escolheu o nome das empresas e não houve indicações por terceiros, inclusive do prefeito; que na época a construtora Ponto Alto não estava cadastrada na prefeitura; que o município não contratava antes da conclusão da licitação e se esse fato ocorreu o interrogando acredita que houve erro material na indicação da data; que no momento da abertura das propostas não havia nenhum representante das empresas participantes do certame; que os envelopes chegaram lacrados; que geralmente os envelopes eram abertos na presença de todos os integrantes da comissão; que reconheceu as assinaturas dos demais integrantes da comissão nos documentos de fls. 31/32; que assinavam no ato da abertura dos envelopes; (...) que na época dos fatos o interrogando exercia suas funções como servidor público e também integrava a comissão de licitação; que na época não existia estrutura física específica para realização das licitações; que participou de várias licitações; que a obra foi realizada na comunidade Brejaúba”. (f. 991/992). Rogério Jardim Gomes narrou que “possui o 3º grau completo; (...) integrou a comissão de licitação juntamente com o terceiro e quarto acusados; que não recorda das datas relativas aos atos praticados pela comissão; que não sabe informar a data em que o contrato foi realizado; que em relação a empresa Gurgel e Gurgel o interrogando afirmou que remeteu carta convite para empresa no endereço existente no cadastro da prefeitura; que as três empresas estavam previamente cadastradas junto à prefeitura; (...) que o interrogando era o presidente da comissão de licitação indicada na denúncia; que participou de outras comissões de licitação da prefeitura de Padre Paraíso antes dos fatos narrados na denúncia; considera que a obra foi de pequeno porte e não gerou repercussão na cidade; que após ter acesso aos documentos de fls. 31 e 32 reconheceu como sua assinatura posta nos referidos documentos, bem como a do denunciado Maurício Neres; que todos os membros estavam na sala quando da abertura dos envelopes; que nesse momento não havia nenhum representante das empresas que participaram do certame; que todos os envelopes estavam lacrados quando chegaram à comissão; que assinavam no envelope antes de abrir a proposta; que não sabe informar quem assinou o documento de fls. 32, além das indicadas acima; que foi a comissão que escolheu o nome das empresas e não houve indicações por terceiros, inclusive do prefeito; que normalmente os cadastros eram formalizados após solicitação dos próprios interessados, que costumavam remeter os dados pelos correios; (...) que foi construída uma barragem na comunidade Brejaúba; que não tem informações sobre o contrato celebrado na época” (f. 993/994). Eis os depoimentos das testemunhas de defesa dos mencionados réus. Fernando Luiz Tavares Jardim, arrolado pelos réus ROGÉRIO JARDIM GOMES, MAURÍCIO NERES GUSMÃO e OLÍMPIO GOMES SOARES relatou que: “conhece os acusados há aproximadamente vinte anos; que já trabalhou na mesma repartição dos acusados, porém em setor diferente; trabalhava na coordenadoria de esporte de Padre Paraíso; (...) que a administração, à época, não ministrou curso ao depoente acerca dos trâmites legais da licitação, que não houve capacitação dos membros, ora acusados, da licitação menciona(da) na denúncia; que na época em que foi realizada a licitação mencionada na denúncia não havia estrutura física para a realização dos trabalhos licitatórios no município de Padre Paraíso; que os membros da licitação, que normalmente trabalham em setores diversos, eram convocados para a participação no momento da realização; que o patrimônio dos acusados não sofreu acréscimo desde a época da licitação narrada na denúncia; que nunca tomou conhecimento de nenhum fato que desabone a conduta funcional dos acusados; que a obra licitada foi realizada, todavia, não sabe informar o local; (...) que não acompanhou ou fiscalizou nenhuma licitação no final do ano 2000 (...)”. (f. 819/820). Saulo Aparecido de Oliveira Pinto, prefeito do Município de Padre Paraíso entre 2005 e 2008, afirmou que: “conhece o acusado Rogério há mais de dez anos e os acusados Maurício e Olímpio há mais de trinta anos; que o depoente concorreu às eleições no ano de 2004 e, após eleito, convidou o acusado Maurício para ser tesoureiro do Município, o acusado Rogério na contabilidade e o Olímpio no departamento pessoal; acrescentou que apesar deles terem sido adversários políticos do depoente, em razão do ‘desempenho no trabalho deles’ convidou os acusados; que acredita que não houve acréscimo patrimonial relacionados aos acusados desde o ano de 2000; que não verificou a ostentação de padrão de vida incompatível com a remuneração percebida pelos acusados; que acredita que não houve treinamento de capacitação técnica para que os acusados integrassem comissão de licitação, porque ‘nunca houve’; que não havia sala específica para reunião da comissão de licitação; que a obra mencionada na denúncia foi concluída, a barragem ‘da Brejaúba’; que o depoente conhece o local; (...) que não sabe informar quantas licitações ocorreram no município de Padre Paraíso no ano de 2000; que durante o período em que foi Prefeito no município de Padre Paraíso, acredita que foram realizadas, por ano, cerca de sessenta licitações, isso durante os anos de 2005 a 2008; (...) que não sabe informar quando a obra foi concluída”. (f. 821/822). Jomar Antônio Pereira Tanure narrou que: “conhece os quatro primeiros acusados; que já trabalhou na prefeitura de Padre Paraíso no combate ao mosquito da dengue por cerca de três anos, a partir de 2000; acredita que no ano de 2000 foi iniciada a construção de uma barragem no córrego Brejaúba; que não sabe informar o nome da empresa responsável pela obra; que não sabe informar onde era a sede da referida empresa; que tomou conhecimento que algumas pessoas que residiam em Padre Paraíso foram contratadas para trabalhar na barragem, trabalhador braçal; que esteve no local numa determinada época e verificou que a barragem estava pronta; (...) que na época da construção da barragem o segundo, terceiro e quarto acusados trabalhavam na prefeitura e que todos ‘trabalhavam interno’ na prefeitura; que na época da construção o prefeito era Valmir Silva Costa”. (f. 904). Renato Antônio Tavares Dutra afirmou que: “conhece os quatro primeiros acusados; que é comerciante e trabalha no município de Padre Paraíso desde ano de 1998; que não tem informações sobre a licitação realizada pelo município de Padre Paraíso; que sabe informar que a barragem foi concluída, mas não sabe precisar a data; (...) que não visitou a obra no período de sua construção; que não sabe se os trabalhadores foram contratados no município de Padre Paraíso; que não conhece ninguém que trabalhou na construção da barragem; que nasceu no município de Padre Paraíso; que não sabe informar o nome da empresa que executou os trabalhos; que a sede do município é pequena; que o município tem cerca de dezessete mil habitantes”. (f. 905). Antônio de Pádua Vieira Dutra relatou que: “conhece os quatro acusados; que trabalha junto ao município de Padre Paraíso exercendo a função de auxiliar administrativo desde o ano de 1983 até os dias atuais; que não participou da prática de nenhum ato relacionado à licitação indicada na denúncia; que tomou conhecimento das supostas irregularidades após cerca de um ou dois anos; (...) que o depoente acompanhou a obra da barragem e afirmou que ela foi concluída; (...) que o depoente viu Silvério uma ou duas vezes na barragem, mas não sabe informar qual a sua função; que não conhece Adriana Martins Guedes, Maurício Paes; que a barragem foi construída por uma empresa que não se recorda o nome, afirmando que não era de Padre Paraíso; que havia trabalhadores contratados pela empresa residentes em Padre Paraíso; que não se recorda que a referida empresa tenha sido responsável por outra obra no município de Padre Paraíso; que não sabe informar se as empresas que participavam da licitação já haviam executado alguma obra no município de Padre Paraíso; que o depoente reside há cinquenta anos em Padre Paraíso”. (f. 906/907). Amanda Luiz Vieira afirmou que: “Conhece os quatro primeiros acusados; Trabalhou na recepção da Prefeitura Municipal de Padre Paraíso; não atuou na licitação; Valmir era Prefeito, os outros três trabalhavam na tesouraria; não sabe de fato que os desabone, ‘só especulações’; não se lembra de Silvério Dornelas, Adriana Martins Guerra, Maurício Paes de Alvarenga Massote; sabe que Valmir trabalhou muito; as licitações eram afixadas fora da Prefeitura; a cidade é muito pequena, a maioria das empresas vinha de fora; não conhece as empresas licitantes; era comum convidarem empresas de cidades distantes”. (mídia de f. 943). Numa síntese dos depoimentos, as testemunhas afirmaram a pouca estrutura da prefeitura e a falta de capacitação dos réus para atuarem em licitações. Contudo, nada elucidaram acerca dos fatos mais relevantes, tais como: a razão de as propostas das demais licitantes datarem de setembro de 2000 e o edital apenas haver sido publicado em dezembro de 2000; o fato de a sessão de julgamento haver ocorrido no primeiro dia útil seguinte ao recebimento das cartas convite pelos licitantes; o fato de a pessoa que assina em todos os atos como representante da licitante vencedora haver afirmado expressamente em juízo que sua função restringia-se à atividade de motorista eventual, não representando a empresa em reuniões nem firmando contratos. Diante de tão convincentes provas da fraude à licitação, e considerando que os componentes da comissão de licitação não apresentaram qualquer prova ou fundamento minimamente coerente para responder as inconsistências patentes dos atos da referida comissão, e considerando que tais inconsistências revelam-se em atos cuja prática os réus confirmam, incorreram na conduta tipificada no art. 90 da Lei n. 8.666/93." Irretocável a fundamentação acima exposta, que conclui pela condenação apelantes. As razões recursais dos acusados, compreensíveis e naturais na dialética processual penal, na tentativa de reverter a condenação, não têm, com a devida vênia, aptidão para desautorizar os fundamentos da sentença, que, passo a passo, de forma clara e objetiva, baseou-se nos elementos informativos dos autos, documentais e orais, dando pela procedência da ação penal. Assim, devidamente demonstrado pelo farto conjunto probatório que os acusados, membros da Comissão de Licitação, em conjunto com o então prefeito do município de Padre Paraíso/MG, fraudaram o procedimento licitatório 35/2000, mediante a contrafação de documentos visando simular concorrência inexistente entre as supostas empresas participantes, não merece reforma a r. sentença de 1º grau no ponto em que os condenou pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93. Em relação à dosimetria, da pena, tenho que merece prosperar o apelo dos réus, uma vez que, como muito bem observou o Parquet em seu parecer ministerial, "no que tange à culpabilidade, consistente no juízo de reprovabilidade social da conduta do acusado, há desacerto na avaliação do Julgador, haja vista que os critérios empregados para negativar a circunstância da culpabilidade ligam-se indissoluvelmente à elementar “fraude” do tipo penal incriminador." Com efeito, os elementos utilizados pelo Juízo de 1º grau para considerar a culpabilidade dos apelantes desfavorável (contribuição essencial para o delito, chancelamento de processo licitatório montado, desrespeito a prazos e acolhimento de propostas antedatadas) são elementos inerentes à fraude, não se prestando assim a justificar a elevação da pena-base dos réus. Destarte, inexistindo outras circunstâncias desfavoráveis aos réus Rogério Jardim Gomes, Maurício Neres Gusmão e Olímpio Gomes Soares, reformo a r. sentença recorrida para fixar suas penas-base pela prática do crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93 em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tornando-a definitiva à míngua de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição. Mantenho as demais determinações da r. sentença recorrida, inclusive em relação ao regime inicial de cumprimento e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, ressalto que não cabe decretar a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena fixada em apelação. Tal pedido deve ser dirigido ao Juízo da execução após o trânsito em julgado do acórdão para a acusação. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MINORANTE PREVISTA NA LEI 9.034/1995. APLICAÇÃO NA DOSIMETRIA DE UM DOS EMBARGANTES. I - São incabíveis embargos de declaração opostos sem que seja demonstrada a ocorrência de quaisquer dos vícios enumerados no art. 619 do Código de Processo Penal. II - Aplicada a pena, o não-reconhecimento da prescrição deu-se em virtude da possibilidade de majoração desta nas instâncias extraordinárias, diante da ausência de trânsito em julgado para a Acusação. (EDACR 0091350-75.1998.4.01.0000/AM, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Terceira Turma, e-DJF1 p. 1241 de 28/02/2014 - grifei). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da defesa para diminuir a pena privativa de liberdade dos réus para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA APELAÇÃO CRIMINAL (417) n.0002091-27.2008.4.01.3813 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA: Acompanho o voto do eminente Relator, que analisou criteriosamente o(s) recurso(s) de apelação. É o Voto Revisor. Belo Horizonte, data da assinatura. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002091-27.2008.4.01.3813 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002091-27.2008.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MAURICIO NERES GUSMAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILEIA NERES GUSMAO TEIXEIRA PEREIRA - MG76441 POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA. DOSIMETRIA. 1. A prolação da sentença condenatória atesta que a peça acusatória cumpriu seu papel de narrar satisfatoriamente os fatos delituosos praticados, sendo assim incabível no atual momento processual imputarem-se à denúncia os vícios que a defesa alega. Precedentes do TRF1. 2. Devidamente demonstrado pelo farto conjunto probatório que os acusados, membros da Comissão de Licitação, em conjunto com o então prefeito do município de Padre Paraíso/MG, fraudaram o procedimento licitatório 35/2000, mediante a contrafação de documentos visando simular concorrência inexistente entre as supostas empresas participantes, não merece reforma a r. sentença de 1º grau no ponto em que os condenou pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93. 3. Os elementos utilizados para considerar a culpabilidade dos apelantes desfavorável (contribuição essencial para o delito, chancelamento de processo licitatório montado, desrespeito a prazos e acolhimento de propostas antedatadas) são elementos inerentes à fraude, não se prestando assim a justificar a elevação da pena-base dos réus. Dosimetria revisada. 4. “Aplicada a pena, o não-reconhecimento da prescrição deu-se em virtude da possibilidade de majoração desta nas instâncias extraordinárias, diante da ausência de trânsito em julgado para a Acusação”. (EDACR 0091350-75.1998.4.01.0000/AM, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Terceira Turma, e-DJF1 p. 1241 de 28/02/2014). 5. Apelação da defesa parcialmente provida para reduzir a pena dos réus. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da defesa, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Relator

23/01/2023, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(336)