Cumprimento de sentença 1008041-39.2022.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de sentença 1008041-39.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1008041-39.2022.4.01.3803. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MICHELE DE JESUS PRADO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO MONTES SANTOS - MG176653 POLO PASSIVO:FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS SENTENÇA INTEGRATIVA [Embargos Declaratórios] Julgado procedente o pedido, maneja a autora embargos declaratórios, em que apregoa a constatação da presença de vício omissivo no julgamento, uma vez ausentes deliberações sobre o pedido de condenação da IES ao pagamento de danos morais (ID 1307740886). Conclusos os autos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração encontram regência no art. 1.022 do CPC/2015, que preceitua: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Disciplina, ainda, o art. 1.023 do Estatuto Processual que: Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. §1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. Assim sendo, conheço dos embargos declaratórios, vez que preenchidos requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. No mérito, com razão a autora. Casuisticamente, consta dos pedidos declinados na peça vestibular: Requer, ao final, a confirmação da tutela pretendida e o julgamento da TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos constantes da presente ação para: CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à parte Autora, decorrentes da violação de seus direitos e da situação vexatória e degradante que a Ré submeteu a Autora; De fato, pleiteia a embargante que a IES seja condenada a indenizá-la por danos morais, sob o argumento de que suportou grande frustração e angústia em decorrência da impugnada negativa, posicionando a pretensão indenizatória no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Vejamos. É próprio do instituto da responsabilidade civil a demonstração de que se tenham configurado 3(três) requisitos indissociáveis: (a) conduta; (b) dano; (c) nexo de causalidade. Quando a natureza da relação apresenta índole consumerista, o dever de indenizar dispensa demonstração do elemento subjetivo, ou seja, não há perquirições quanto à ocorrência ou não de "culpa" na prestação do serviço defeituoso. Em se tratando de contratos educacionais, há sólida jurisprudência quanto à natureza objetiva da relação, consagrando-se o(a) discente como a parte mais vulnerável na relação jurídica e, principiologicamente, enfatizando-se a universalidade do direito à educação. A partir dessas premissas, delimita-se a presença ou não da triangulação própria do dever indenizatório. Na hipótese, a conduta é inequívoca; o dano é presumido e decorre logicamente do atraso na conclusão do curso e suas implicações; o liame causal é igualmente manifesto. Faz-se contudo necessário sopesar que, a despeito dessa configuração primária, de um lado, a não entrega da documentação à aluna decorreu do precedente descumprimento da cláusula contratual relativa ao pagamento das mensalidades; de outro, a conduta foi reputada arbitrária, posto tratar-se de medida que impede o exercício profissional ou a melhoria/aperfeiçoamento de suas condições e, até mesmo, dificulta a própria quitação. Igualmente relevante o fato de que não há demonstração de que a aluna tenha efetivamente suportado perdas remuneratórias, a fim de que se possa mensurar a extensão dos danos materiais apregoados. Registre-se: em casos como o em pauta, o abalo moral, em regra, configura-se diretamente proporcional aos prejuízos materiais suportados pela parte. A combinação dessas peculiaridades fáticas obriga ao reconhecimento de que o pedido indenizatório se configura flagrantemente desproporcional, correspondendo a mais de 3000 vezes o valor da mensalidade não paga, por exemplo. Assim, esquadrinhada a situação posta e considerando a procedência do pedido, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a condenação ao pagamento de danos morais deve guardar absoluta conformidade com a pretensão principal. Por todo o exposto, recebo os presentes embargos declaratórios, dando-lhes provimento para conferir ao dispositivo sentencial a seguinte redação: Ante e exposto, e sem mais delongas, confirmo os termos da tutela antecipada e condeno a Requerida a emitir no certificado de conclusão do curso de pós-graduação no prazo de 5 (cinco) dias, bem como o competente diploma após observada a tramitação necessária à elaboração do referido documento. Condeno a requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais. Outrossim, condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa. Interposta apelação, abra-se vista à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (NCPC, artigos 183; 219; 1003, § 5º e 1009). Após, com ou sem elas, subam os autos ao egrégio Tribunal Regional da 6ª Região com as cautelas legais. Mantidas as demais deliberações, intimem-se, reabrindo-se os prazos recursais. Uberlândia, 4 de agosto de 2023. Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior Juiz Federal (assinado eletronicamente)

07/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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