Cumprimento de sentença 0006728-80.2015.4.01.3811 - TRF6

Cumprimento de sentença 0006728-80.2015.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006728-80.2015.4.01.3811. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADOS: CARLOS GUSTAVO FERREIRA GONCALVES, FERRAMENTAS E PARAFUSOS ARCOS LTDA - ME, ADRIANO VIEIRA DE OLIVEIRA DECISÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS 2ª VARA FEDERAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de CARLOS GUSTAVO FERREIRA GONCALVES, FERRAMENTAS E PARAFUSOS ARCOS LTDA - ME, ADRIANO VIEIRA DE OLIVEIRA, via da qual pretende o pagamento de débitos em razão de inadimplemento das obrigações pactuados no contrato de limite de crédito para operações de desconto. Citados por edital para pagarem a dívida ou opor embargos, os réus quedaram-se inertes. Tendo em vista que a parte ré, devidamente citada não comprovou o pagamento da dívida e não ofereceu embargos, foi constituído de pleno direito o título executivo judicial, com fulcro no art. 701, §2º do CPC/2015. Processo em fase de cumprimento de sentença. A parte executada foi intimada via edital para pagar o débito. Como se manteve inerte, determino que o valor executado seja acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Como os executados não foram localizados, proceda-se à indisponibilidade de valores eventualmente existentes em contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite atualizado do débito, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil. Resultando positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-a que, no silêncio, os valores constritos serão automaticamente convertidos em penhora e transferidos para conta vinculada à disposição deste juízo, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Sobrevindo, contudo, alegação das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC, façam-se os autos conclusos. Tornados indisponíveis valores cujo somatório seja igual ou inferior a 1% (um por cento) do montante consolidado da dívida, determino, desde logo, seu imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. Caso a constrição ultrapasse o valor atualizado da dívida, acrescido das custas processuais e de eventuais outros créditos exequendos exigíveis, libere-se o excedente nos termos do § 1º do art. 854 do CPC. Ausente informação quanto a eventual impenhorabilidade do numerário constrito, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá indicar, conforme o caso, os dados da conta para transferência, ou do código para conversão em renda. Na hipótese de penhora on-line negativa ou insuficiente, consulte-se o sistema RENAJUD, e, havendo veículos em nome da parte executada, sejam indisponibilizados, desde que inexista restrição quanto à alienação fiduciária. Esgotadas as medidas constritivas acima determinadas sem qualquer patrimônio identificado, resta última alternativa de o credor localizar meios de satisfazer a sua pretensão. Assim, à secretaria para promover a pesquisa de bens junto ao sistema INFOJUD, inclusive na rotina DOI, em relação às três últimas declarações, certificando nos autos a ausência ou a transcrição de eventual bem encontrado, de forma a preservar o sigilo fiscal. Como a pesquisa no INFOJUD abrangerá as transações imobiliárias, o requerimento do CNIB restará prejudicado, razão pela qual o indefiro por ora. Mantida a ausência de bens, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, os termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, abrindo-se vista dos autos à parte exequente. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, sem que haja indicação pela parte exequente de bens penhoráveis, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação da parte exequente (art. 921, § 2º, do CPC). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento provisório, ouçam-se as partes acerca de eventual prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC), fazendo-se, em seguida, conclusos os autos. Intimações necessárias. Divinópolis/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) MARCO FRATTEZI GONÇALVES Juiz Federal

07/08/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(144)