Execução Fiscal 1004868-14.2021.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 1004868-14.2021.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

10/04/2024, 13:37

Documento (Outros documentos)

10/04/2024, 13:37

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 18:27

Documento (Certidão)

07/11/2023, 10:11

Decurso de Prazo

23/09/2023, 00:10

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 09:49

Publicação

08/08/2023, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004868-14.2021.4.01.3812. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: STELENUS G. DOS SANTOS - ME SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução em que a Exequente requer a extinção do feito com base no pagamento da dívida. Decido. O pagamento da dívida é causa de extinção do crédito. A procuradora que subscreve a petição tem poderes para tanto. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução por pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado no endereço de ID 1390146367, cientificando-o de que o valor de R$440,91 (quatrocentos e quarenta reais e noventa e um centavos), depositado nos autos (ID 1394160354), deverá ser levantado em 30 (trinta) dias, cabendo-lhe, para tal fim, informar ao Juízo os dados bancários para a transferência eletrônica (banco, número da conta e agência), nos termos da PORTARIA COGER 8388486, na qual foi restrito o uso de alvará de levantamento às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos. Com as informações, oficie-se à Caixa Econômica Federal, de ordem, agência 2475, endereço eletrônico [email protected], para que seja efetuada a respectiva transferência eletrônica, com seus acréscimos legais, se houver. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, o valor será convertido em renda da União, devendo a Secretaria expedir o ofício para tal fim. Intime-se, também, o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, quitar as custas processuais, que deverão ser atualizadas na data do pagamento. Não havendo comprovação da quitação das custas, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para que adote as providências cabíveis quanto à inscrição do débito, referente a custas processuais, em dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.289/96. Em sendo o caso de custas judiciais remanescentes irrisórias, considerando o disposto na Portaria MF n. 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF n. 130, de 19/04/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa. Decorridos os prazos, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Juiz Federal

Documento (Certidão)

04/08/2023, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 14:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/08/2023, 14:29

Conclusão (para julgamento)

04/08/2023, 14:20

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004868-14.2021.4.01.3812. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: STELENUS G. DOS SANTOS - ME SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução em que a Exequente requer a extinção do feito com base no pagamento da dívida. Decido. O pagamento da dívida é causa de extinção do crédito. A procuradora que subscreve a petição tem poderes para tanto. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução por pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado no endereço de ID 1390146367, cientificando-o de que o valor de R$440,91 (quatrocentos e quarenta reais e noventa e um centavos), depositado nos autos (ID 1394160354), deverá ser levantado em 30 (trinta) dias, cabendo-lhe, para tal fim, informar ao Juízo os dados bancários para a transferência eletrônica (banco, número da conta e agência), nos termos da PORTARIA COGER 8388486, na qual foi restrito o uso de alvará de levantamento às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos. Com as informações, oficie-se à Caixa Econômica Federal, de ordem, agência 2475, endereço eletrônico [email protected], para que seja efetuada a respectiva transferência eletrônica, com seus acréscimos legais, se houver. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, o valor será convertido em renda da União, devendo a Secretaria expedir o ofício para tal fim. Intime-se, também, o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, quitar as custas processuais, que deverão ser atualizadas na data do pagamento. Não havendo comprovação da quitação das custas, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para que adote as providências cabíveis quanto à inscrição do débito, referente a custas processuais, em dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.289/96. Em sendo o caso de custas judiciais remanescentes irrisórias, considerando o disposto na Portaria MF n. 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF n. 130, de 19/04/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa. Decorridos os prazos, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Juiz Federal

07/08/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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