Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0009824-43.2009.4.01.3802.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:EVANDO ALVES DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. I – RELATÓRIO
Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ENETEL LTDA, EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA e IRENE ROSA DE FARIA ALVES, objetivando a satisfação do crédito discriminado na petição inicial. Citação dos executados Enetel Ltda, na pessoa de seu representante legal, Evandro Alves de Oliveira, e comunicação do falecimento da Sra. Irene Rosa de Faria Alves (ID 716467520, página 52). A exequente manifestou a desistência quanto ao prosseguimento da ação em face da Sra. Irene Rosa de Faria Alves (ID 716467520, página 56). Homologado o pedido de desistência da ação em face da coexecutada Irene Rosa de Faria Alves (ID 716467520, página 59). Por este Juízo, foi determinado o bloqueio das contas ou movimentações financeiras de titularidade dos executados, via sistema SISBAJUD (ID 716467520, página 68). Tal medida restou infrutífera (ID 716467520, páginas 72 a 74). Ainda, foi determinada a penhora eletrônica de veículos, por meio do sistema RENAJUD. Pelo Juízo foi expedido ofício à Receita Federal, para apresentar as 03 (três) últimas declarações de renda da parte executada(ID 716467520, página 92). Expedido mandado de penhora e avaliação, infrutífero (ID 716467520, páginas 133 e 134). Suspensão da marcha processual, sine die (ID 716467520, página 141). Intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 1046506794), a exequente negou a sua operacionalização (ID 1323438860). Então, os autos vieram-me conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de execução por título extrajudicial, impõe observar a dicção do art. 924, inciso V do CPC, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. De sua vez, o art. 1.056 da mesma lei processual estabelece que “considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Assim, considerando que o CPC foi publicado no DOU em 17/03/2015, e que o seu art. 1.045 fixou o seu prazo de vacância em 01 (um) ano contado da data de sua publicação oficial, há que se reconhecer que o início do lapso de caducidade, para as execuções por título extrajudiciais, foi deflagrado em 17/03/2016. Analisando os autos, percebe-se que o presente executivo ficou suspenso a partir de 13/10/2014 (ID 716467520, fls. 141/142), sem qualquer manifestação da exequente até 27/10/2021 (ID 792643447). Ressalte-se, por oportuno, que quando da manifestação da exequente, em 27/10/2021, já se encontrava exaurido o prazo de caducidade, qual seja: 05 (cinco) anos, conforme estabelecido no art. 206, § 5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. Diante dos preceitos contidos no Código de Processo Civil, acima indicados, resta concluir que decorreram mais de 07 (sete) anos a partir de 17/03/2016 (início da vigência do novo estatuto processual) até a presente data, o que fulmina esta execução, em face da prescrição intercorrente. III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, V, c/c os artigos 1.056 e 1.045, todos do CPC, e arts. 206, § 5º, I e 206-A, ambos do Código Civil. Custas pela exequente. Em face do princípio da causalidade, eis que o inadimplemento da parte executada deu azo ao ajuizamento desta execução, deixo de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no pagamento de honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal