Mandado de Segurança Cível 1002828-65.2023.4.06.3807 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1002828-65.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002828-65.2023.4.06.3807. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GILMAR FERNANDES ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS MIGUEL SILVA RIBEIRO - MG215806 e JOAO CARLOS PRATES BERTOLINO - MG221401 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE APS MONTES CLAROS/MG e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança aforado por GILMAR FERNANDES ALMEIDA contra pretenso ato ilegal do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MONTES CLAROS, via do qual pretende, em caráter liminar, a “implantação do benefício de auxílio doença até a realização do procedimento pericial”. Alega que, conquanto tenha requerido o benefício por incapacidade em 10/02/203, a perícia médica somente foi designada para o dia 27/04/2023, extrapolando o prazo previsto na Ação Civil Pública nº 50042271020124047200 e no acordo homologado pelo STF no tema 1.066. Juntou procuração e documentos. Por meio da decisão ID1343191364 foi indeferido o pedido de liminar. Manifestação do INSS (ID1345436850). Informações prestadas (ID1355175391). Parecer apresentado pelo MPF (1385816379), sem adentrar no mérito. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, sem nulidades. O pleito veiculado na Inicial é improcedente. Quando da prolação da decisão ID1343191364, o Juízo assim se manifestou: De fato, “o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgado do dia 08/02/2021, no Recurso Extraordinário n. 1.117. 525/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), homologou Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do INSS, com estipulação dos prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. A cláusula primeira do referido acordo estabelece: Cláusula primeira: O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias; Benefício assistencial ao idoso 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias; Salário maternidade 30 dias; Pensão por morte 60 dias; Auxílio reclusão 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias; Auxílio-acidente 60 dias.” (TRF1, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, 24/05/2022). Contudo, a cláusula segunda do acordo estabelece que o início dos prazos previstos na cláusula primeira ocorrerá, após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, que se dará com a realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de prestação continuada, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente e pensão por morte (nos casos de dependente inválido). Nos demais benefícios, considera-se encerrada a instrução a partir da data do requerimento. Ressalta-se que os prazos fixados não se aplicam à fase recursal administrativa. Deste modo, a interpretação conferida pela parte parte impetrante ao prazo previsto no acordo homologado pelo STF no tema 1.066 não é correta, vez que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias somente terá início após a realização da perícia médica, ato que é considerado o encerramento da instrução do PA em se tratando de benefício por incapacidade (caso dos autos). Como a perícia ainda não foi realizada, não há que se falar em inobservância do prazo (45 dias) previsto no acordo entabulado pelo MPF e pelo INSS. Por fim, não há um lapso temporal exorbitante entre a DER (10/02/203) e a data da perícia (27/04/2023), de modo que não se pode falar em desídia do INSS na condução do PA. As informações trazidas pelo impetrado não modificaram o quadro fático-jurídico até então delineado, motivo pelo qual adoto os mesmos fundamentos da decisão que indeferiu a liminar. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, DENEGO a segurança pleiteada e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas, porquanto concedo ao impetrante a gratuidade judiciária (art. 4o, II, da Lei 9.289/96 c/c art. 99, §§ 2º e 3º, CPC/2015). Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MONTES CLAROS, data da assinatura. assinada digitalmente PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA Juiz Federal

07/08/2023, 00:00

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