Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001545-87.2017.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001545-87.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Processo n.: 0001545-87.2017.4.01.3802 D E C I S Ã O Vistos, etc. Embargos de declaração de ID 1304957878: alega a embargante a ocorrência de omissão na decisão de ID 636736451, na parte em que determinou a sua condenação em honorários sucumbenciais, pois sustenta, em síntese, que o Juízo não indicou os fundamentos jurídicos. Eis o breve relatório. Conheço dos embargos declaratórios, visto que tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis se constatada, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Quanto ao mérito, não há qualquer vício na decisão embargada que justifique a apresentação dos aclaratórios, sendo certa a compreensão de que a embargante pretende, na verdade, é a alteração do entendimento para que prevaleça a tese que defende, o que é de todo inviável. Como foi destacado na sentença, a condenação em honorários decorreu da observância do princípio da causalidade, sendo inconteste que sua fixação obedeceu aos preceitos do art. 85 do CPC. No ensejo, trago o seguinte entendimento do STJ, que corrobora o fundamento para a fixação da sucumbência: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA PREVISTA NA LEI N. 13.254/2016. POSTERIOR EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 753/2016. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. (...) II - Os honorários advocatícios são devidos nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de objeto, à luz do princípio da causalidade, caso em que a imputação da sucumbência requer a investigação de qual parte teve a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda, bem como pelo seu esvaziamento. (...) (AgInt no REsp 1.825.839/BA. STJ. Relator: Ministro Francisco Galvão. Data do julgamento: 12.11.2019) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados. Por fim, convém destacar que a condenação ora imposta não se revela excessiva ou exorbitante, pois o valor da CDA extinta não é expressivo, sendo desnecessário, portanto, que haja arbitramento por apreciação equitativa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

28/11/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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