Desapropriação 1000007-61.2023.4.06.3816 - TRF6

Baixa Definitiva

04/09/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 11:21

Expedida/certificada

27/08/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 13:10

Documento (Certidão)

22/08/2025, 08:23

Confirmada

11/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

01/08/2025, 14:22

Outras Decisões

30/07/2025, 18:36

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 18:29

Expedida/certificada

25/07/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 12:11

Publicação

18/07/2025, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 1000007-61.2023.4.06.3816/MG RÉU: LAUDINO SOUZA FERRAZ ADVOGADO(A): TEREZINHA GOMES DA SILVA (OAB MG083551) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho a manifestação do evento 149. Proceda a Secretaria ao desentramento da petição de evento 148 por ser estranha ao processo. Ato contínuo, intime-se a parte expropriada para que junte aos autos o documento solicitado na petição do DNIT de evento 147.1, bem como indique a conta para crédito dos valores depositados em juízo. Após, vista ao DNIT. Tudo feito, venham os autos conclusos. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2025, 19:03

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:33

Publicação

25/06/2025, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 1000007-61.2023.4.06.3816/MG RÉU: LAUDINO SOUZA FERRAZ ADVOGADO(A): TEREZINHA GOMES DA SILVA (OAB MG083551) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho a manifestação do evento 149. Proceda a Secretaria ao desentramento da petição de evento 148 por ser estranha ao processo. Ato contínuo, intime-se a parte expropriada para que junte aos autos o documento solicitado na petição do DNIT de evento 147.1, bem como indique a conta para crédito dos valores depositados em juízo. Após, vista ao DNIT. Tudo feito, venham os autos conclusos. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

24/06/2025, 00:00

Mero expediente

23/06/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 15:41

Expedida/certificada

30/05/2025, 13:59

Decurso de Prazo

27/05/2025, 01:41

Confirmada

04/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

24/04/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 11:01

Expedida/certificada

15/04/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 14:00

Confirmada

27/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

17/03/2025, 10:49

Documento (Certidão)

17/03/2025, 10:48

Expedida/Certificada

27/02/2025, 16:08

Outras Decisões

17/02/2025, 16:32

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 14:20

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:11

Documento (Certidão)

27/01/2025, 16:21

Confirmada

20/01/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 12:01

Confirmada

14/01/2025, 12:01

Expedida/certificada

10/01/2025, 13:27

Documento (Certidão)

10/01/2025, 13:27

Documento (Certidão)

10/01/2025, 13:23

Expedida/certificada

10/01/2025, 11:29

Documento (Certidão)

13/11/2024, 17:11

Trânsito em julgado

08/11/2024, 17:49

Decurso de Prazo

07/11/2024, 01:17

Confirmada

12/10/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 18:58

Confirmada

07/10/2024, 18:54

Procedência

02/10/2024, 17:02

Conclusão (para julgamento)

12/09/2024, 14:21

Decurso de Prazo

07/09/2024, 01:02

Confirmada

16/08/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 08:01

Confirmada

08/08/2024, 08:00

Documento (Certidão)

06/08/2024, 12:09

Expedida/certificada

06/08/2024, 12:07

Mero expediente

05/08/2024, 19:12

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 18:38

Ato ordinatório

27/06/2024, 18:35

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 11:32

Decurso de Prazo

12/04/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 18:05

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:10

Expedida/certificada

25/03/2024, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 13:17

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 13:17

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 19:44

Documento (Outros documentos)

17/03/2024, 20:18

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2024, 15:37

Documento (Certidão)

15/03/2024, 15:37

Decisão de Saneamento e Organização

15/03/2024, 15:37

Conclusão (para decisão)

29/01/2024, 14:22

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 14:55

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 11:50

Documento (Certidão)

09/10/2023, 16:24

Expedição de documento (Carta precatória)

05/10/2023, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 15:14

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2023, 14:49

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/09/2023, 14:49

Conclusão (para decisão)

08/09/2023, 15:33

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 11:39

Mero expediente

29/08/2023, 11:38

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

29/08/2023, 11:38

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 08:45

Documento (Outros documentos)

23/08/2023, 17:01

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 14:09

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 18:19

Expedida/certificada

01/08/2023, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 13:04

Decurso de Prazo

22/07/2023, 00:39

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 16:22

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 16:10

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 20:33

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 16:15

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 10:17

Documento (Certidão)

12/07/2023, 08:00

Documento (Certidão)

12/07/2023, 08:00

de Conciliação (designada)

07/07/2023, 14:49

Documento (Certidão)

05/07/2023, 15:43

Expedida/Certificada

05/07/2023, 15:42

Conclusão (para despacho)

30/06/2023, 15:26

Decurso de Prazo

15/06/2023, 00:05

Publicação

02/05/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000007-61.2023.4.06.3816. AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REU: LAUDINO SOUZA FERRAZ DAR PUBLICIDADE A TERCEIROS que fica(m) devidamente INTIMADO(S), Terceiros interessados para conhecimento sobre a presente ação de desapropriação e sobre o depósito feito no valor R$17.330,00 (Dezessete mil, trezentos e trinta reais) do imóvel rural denominado “FAZ. LAGOA BONITA”, situado às margens do Rio Jequitinhonha, no Distrito deste Município e Comarca de Jacinto-MG, com área de 247,00há, a Desapropriar: 3,1852 ha. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado/procurador/interessado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23010215365038600001310174546 Inicial Inicial 23010215384305700001310174551 Proc. administrativo 50606.0028432021-32 Documento Comprobatório 23010215392290500001310174552 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23011209261984200001312058036 Decisão Decisão 23011713295128000001313518104 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23011814190651400001314021553 Carta Precatória Carta Precatória 23011814570013900001314059081 Edital Edital 23011814482687400001314055552 Certidão Certidão 23011912142488900001314367577 comprovante remessa cp 1000007-61.2023.4.06.3816 Documento Comprobatório 23011912150854200001314380529 Petição intercorrente Petição intercorrente 23012013381974900001314877031 Petição intercorrente Petição intercorrente 23012013381982100001314877032 Certidão Certidão 23012016013942300001314987034 Certidão Certidão 23032414350000000001341161036 10000076120234063816 Carta precatória devolvida 23032414361734300001341161039 Decisão Decisão 23032414590352800001341197529 Certidão Certidão 23032416104099300001341274562 Embargos de declaração Embargos de declaração 23033109412217000001344563043 Hbilitação Procuração/Habilitação 23041914482084400001354024052 Procuração Procuração 23041914500870400001354028045 Contestação Contestação 23041916513846500001354377549 Contestação Contestação 23041916571831400001354367079 CROQUI - Fazenda Lorena Documento Comprobatório 23041916573546300001354367089 SEDE DO JUÍZO: Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro. CEP 39800-018, Fone:(0**33) 3087-0112. E-mail: [email protected] Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG EDITAL DE INTIMÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS PRAZO: 10 (DEZ) DIAS CLASSE/AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO (90)

Documento (Certidão)

27/04/2023, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 17:44

Petição (Contestação)

19/04/2023, 16:58

Petição (Embargos de declaração)

31/03/2023, 09:41

Documento (Certidão)

24/03/2023, 16:10

Expedida/Certificada

24/03/2023, 16:10

Conclusão (para decisão)

24/03/2023, 14:59

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 14:36

Decurso de Prazo

17/03/2023, 00:19

Decurso de Prazo

17/03/2023, 00:18

Decurso de Prazo

17/03/2023, 00:18

Decurso de Prazo

17/03/2023, 00:18

Decurso de Prazo

17/03/2023, 00:18

Decurso de Prazo

17/03/2023, 00:17

Decurso de Prazo

17/03/2023, 00:17

Decurso de Prazo

17/03/2023, 00:17

Decurso de Prazo

17/03/2023, 00:17

Decurso de Prazo

17/03/2023, 00:17

Decurso de Prazo

17/03/2023, 00:17

Decurso de Prazo

17/03/2023, 00:17

Decurso de Prazo

17/03/2023, 00:17

Decurso de Prazo

17/03/2023, 00:16

Decurso de Prazo

17/03/2023, 00:15

Publicação

04/03/2023, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2023, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1000007-61.2023.4.06.3816. AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REU: LAUDINO SOUZA FERRAZ FINALIDADE: Dar conhecimento a terceiros do processo de desapropriação por utilidade pública, bem como de sua sentença: " Vale ressaltar, ab initio, que o processo de desapropriação por utilidade pública é regido pelo Decreto-Lei nº3.365/41, que em seu art. 20 prevê limitação cognitiva nesse procedimento, podendo versar tão somente quanto ao valor a ser pago a título de indenização. Com efeito, o art. 22 do referido diploma legal dispõe que se houver concordância acerca do preço da indenização, o juiz deverá homologar por sentença o acordo entabulado entre as partes. No presente caso, verifica-se que não houve divergência entre as partes com relação ao preço ofertado como justa indenização pelo expropriante, sendo certo que a parte expropriada manifestou anuência em relação ao valor que foi oferecido pela expropriante e posteriormente depositado em conta bancária à disposição deste juízo, conforme comprovante juntado ao ID: 1216468270. Assim, tendo em vista que cabe ao juiz promover a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes (art. 139, V, do CPC), bem como é lícito às partes terminarem ou prevenirem os litígios mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil). Considerando, ainda, que a presente ação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, passíveis de transação (art. 841 do Código Civil) e que as partes são capazes e os seus procuradores possuem poderes para transigir, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com fundamento nos arts. 139, V, do CPC, arts. 840 e 841, do Código Civil e art. 22 do Decreto-Lei 3.365/41 e, em consequência, DECLARO desapropriada a área de terras descrita na inicial ( As referidas peças técnicas apontam: 1. Área Total do imóvel: FAZ. LAGOA BONITA, situado no município de Jacinto/MG, com área de 247,00há., no Livro 2-RG, sob a matrícula 3858, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacinto/MG 2. Área a desapropriar: uma fração do citado imóvel terá uma área de 35.020,00 m2 hectares a ser desapropriada para a execução da citada obra viária, incluindo as seguintes benfeitorias: açude, cerca e pastagem, conforme cópias da Planta Individual de Localização, do Memorial Descritivo, do Relatório Fotográfico), mediante o pagamento da importância de R$ R$ 17.330,00 (Dezessete mil, trezentos e trinta reais), como equivalente à justa indenização, devidamente atualizada pela instituição bancária depositante, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil." OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado/procurador/interessado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23010215365038600001310174546 Inicial Inicial 23010215384305700001310174551 Proc. administrativo 50606.0028432021-32 Documento Comprobatório 23010215392290500001310174552 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23011209261984200001312058036 Decisão Decisão 23011713295128000001313518104 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23011814190651400001314021553 SEDE DO JUÍZO: Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro. CEP 39800-018, Fone:(0**33) 3087-0109. E-mail: [email protected] Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura] (assinado digitalmente) Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CLASSE/AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO (90)

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2023, 17:11

Documento (Certidão)

20/01/2023, 17:11

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 13:38

Documento (Certidão)

20/01/2023, 09:01

Expedição de documento (Carta precatória)

18/01/2023, 17:41

Expedida/certificada

18/01/2023, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 14:19

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2023, 14:06

Conclusão (para decisão)

12/01/2023, 13:55

Remessa (em diligência; outros motivos)

12/01/2023, 09:27

Documento (Informações)

12/01/2023, 09:27

Recebimento

02/01/2023, 15:40

Distribuição (sorteio)

02/01/2023, 15:40

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(150)