Execução Fiscal 1002821-25.2020.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1002821-25.2020.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

04/09/2023, 14:31

Decurso de Prazo

01/09/2023, 00:08

Publicação

09/08/2023, 00:07

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002821-25.2020.4.01.3805. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA FONTENELLE GRILLO - MG143842 e RUBENS DIRCEU PEREIRA JARDIM - MG90266 POLO PASSIVO:TERAPEUTICA GUAXUPE LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal com vista ao recebimento dos créditos expressos nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial. A Exequente manifestou-se ao ID 1376348394, informando a quitação da dívida exequenda. Posto isto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, c/c art. 1º, da lei 6.830/80. Determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento deste(s) valor(es), caso tenham sido transferidos para conta judicial Tendo em vista que o valor das custas processuais a serem recolhidas não será inscrito em Dívida Ativa da União, consoante a Portaria MF nº49 de 01/04/2004, deixo de observar o procedimento recomendado pela Lei 9289/96. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso/MG. (Assinatura Eletrônica) Juiz Federal

08/08/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

07/08/2023, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2023, 10:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2023, 10:38

Conclusão (para julgamento)

04/07/2023, 16:49

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 12:53

Expedida/Certificada

08/05/2023, 09:56

Documento (Certidão)

08/05/2023, 09:54

Documento (Certidão)

28/03/2023, 08:30

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2022, 09:58

Conclusão (para decisão)

30/11/2022, 14:16