Cumprimento de sentença 1002496-81.2019.4.01.3806 - TRF6

Cumprimento de sentença 1002496-81.2019.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002496-81.2019.4.01.3806. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAFILA BIANCA CAMARGOS - MG130481, CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS - MG136766, PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO - MG65845 e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 POLO PASSIVO:GERALDO ANTONIO DE MELO DECISÃO Tendo em vista o decurso do prazo sem o pagamento voluntário da dívida, aplico à parte executada a multa equivalente a 10% (dez por cento), mais honorários de advogado de dez por cento, incidentes sobre o valor da dívida, na forma do art. 523, § 1º, c/c art. 525, do CPC. Considerando o que dispõe o art. 835, I, do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), que deverá incidir sobre ativos financeiros em nome da parte executada, até o montante de R$ 194.447,38 (cento e noventa e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), conforme último valor apresentado pela exequente, acrescido de multa de 10% e honorários de advogado de 10%, cadastrando-se a reiteração automática da ordem de bloqueio (30 dias). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu/sua procurador(a), via sistema, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Fica deferido, desde logo, o desbloqueio de eventual valor superior ao exequendo, ou ainda de valor ínfimo, bem como a transferência dos valores bloqueados e suficientes para conta remunerada à disposição deste Juízo. Frustrada a medida, fica caracterizada a PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSOLVÊNCIA do executado[1] e dispensado o uso automático das demais ferramentas de pesquisa por parte deste juízo, ao qual cumpre direcionar sua reduzida força de trabalho às execuções viáveis, cabendo ao exequente, como há muito ocorre no meio extrajudicial de recuperação de créditos, proceder à análise do custo-benefício da sua pretensão judicial e, uma vez afirmada, indicar, a partir de pesquisa própria, os bens do executado passíveis de constrição. Por conseguinte, não havendo êxito no bloqueio de ativos financeiros de propriedade do(a,s) executado(a,s), proceda-se à SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, III, CPC, de forma a possibilitar ao exequente o cumprimento das suas diligências. Intime-se o exequente acerca da suspensão, advertindo-lhe que, ao termo do prazo retro, proceder-se-á ao arquivamento administrativo dos autos, sine die, nos termos do § 2º, do mesmo artigo, dispensada nova intimação. Torno sem efeito eventual comando anterior que tenha autorizado a utilização dos demais sistemas à disposição do Juízo para a pesquisa de bens, indeferindo, ainda, a repetição das pesquisas já realizadas. O conteúdo da presente decisão (SISBAJUD) deverá ficar visível no sistema PJe apenas após o cumprimento das diligências e o retorno de informações do sistema eletrônico de informações gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (art. 854, CPC). I. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal da 1ª Vara da SSJ de Patos de Minas (assinado eletronicamente) [1] A prática judicial tem demonstrado a ordinária ineficácia do uso das ferramentas RENAJUD, INFOJUD e CNIB contra pessoas que não possuem quaisquer valores no sistema financeiro regular, uma vez que tal circunstância prenuncia a ausência de patrimônio penhorável em seu nome.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002496-81.2019.4.01.3806. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAFILA BIANCA CAMARGOS - MG130481, CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS - MG136766 e PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO - MG65845 POLO PASSIVO:GERALDO ANTONIO DE MELO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra GERALDO ANTONIO DE MELO, objetivando o recebimento de débito oriundo dos contratos celebrados entre as partes e descritos na inicial, no montante de R$123.900,15 (cento e vinte três mil, novecentos reais e quinze centavos), apurado em 31/07/2019. Alega, em síntese, que a parte ré utilizou o crédito e não pagou a obrigação pactuada. Instruiu a inicial com os documentos juntados eletronicamente. Decisão determinando a citação do réu e o pagamento (ID 84872572). O réu foi devidamente citado, por carta precatória, conforme certidão juntada (ID 627069494 – páginas 26/27). Não obstante, transcorreu in albis o prazo para apresentação da defesa e comprovação do pagamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Ação Monitória tem por escopo conferir executoriedade a títulos e documentos que não a possuem, bastando ao interessado ajuizar a ação com prova escrita da obrigação a cumprir. Registre-se que, na expressão do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado (AgRg no AREsp 349.071/S). Nos presentes autos, a CEF fundamenta sua pretensão em contrato firmado entre as partes – Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Nessa linha, tenho por adequado o rito eleito. Ante a falta dos Embargos à monitória, operou-se a revelia nestes autos (art. 344, CPC). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º do CPC, condenando o réu ao pagamento do valor de R$123.900,15 (cento e vinte três mil, novecentos reais e quinze centavos), atualizado até 31/07/2019. Condeno o requerido ao pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, manifeste a exequente seu interesse na persecução do crédito, nos termos do art. 513, 523, 524 c/c artigos 319, 320, 330, 798 e 801, todos do CPC/2015. Devendo, em caso positivo, além de trazer aos autos memória discriminada e atualizada com a evolução do valor exequendo, instruir seu requerimento com as informações previstas no art. 524 do CPC, indicando na própria petição o valor cobrado, sob pena de arquivamento do feito. Com a apresentação do requerimento de execução, reclassifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença (156), bem como intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s), nos moldes do artigo 513, § 2º, do CPC, por carta com aviso de recebimento, no endereço em que se efetivou a respectiva citação (Rua Vicentina, 569, Alvorada, Carmo do Paranaíba/MG – ID 627069494 – páginas 26/27), para proceder(em) ao cumprimento espontâneo do título executivo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como efetuar o pagamento das custas processuais (art. 523, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do parágrafo anterior, determino que o débito será acrescido de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (§ 1º, Art. 523, CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, Art. 523, CPC). Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525, CPC). Caso o executado alegue que a exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença/decisão/título, cumprir-lhe-á(ão) declarar(em) de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§ 4º, Art. 525, CPC). Se satisfeito o débito e pagas as custas, arquivem-se os autos. I. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal da 1ª Vara da SSJ de Patos de Minas (assinado eletronicamente)

20/01/2022, 00:00

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Execução frustrada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(87)