Embargos de Terceiro Cível 1001349-27.2022.4.01.3802 - TRF6

Embargos de Terceiro Cível 1001349-27.2022.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

28/04/2023, 07:46

Documento (Certidão)

28/04/2023, 07:45

Documento (Certidão)

28/04/2023, 07:44

Decurso de Prazo

02/03/2023, 00:15

Decurso de Prazo

01/03/2023, 08:01

Decurso de Prazo

01/03/2023, 08:01

Decurso de Prazo

01/03/2023, 08:01

Decurso de Prazo

01/03/2023, 08:01

Decurso de Prazo

01/03/2023, 08:01

Decurso de Prazo

01/03/2023, 08:00

Publicação

01/03/2023, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 01:00

Decurso de Prazo

28/02/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Processo n.: 1001349-27.2022.4.01.3802 SENTENÇA INTEGRATIVA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Vistos, etc. A UNIÃO (Fazenda Nacional) opôs embargos de declaração (ID 1311711378), alegando erro material na fundamentação na sentença de ID 1300792887, a qual "homologou o reconhecimento da procedência do pedido para extinguir o processo, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea “c”, do CPC, tornando sem efeito a averbação de indisponibilidade lançada via sistema CNIB sobre os imóveis de matrículas n. 29.550 e 65.119 do CRI de Frutal, nos autos da Execução Fiscal n. 7837- 25.2016.4.01.3802". Aduziu que a decisão padece de vício, vez que "como houve o reconhecimento da procedência do pedido autoral pela ré, o processo não deveria ter sido extinto, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea “c”, do CPC, mas sim com fundamento no art. 487, inc. III, alínea “a”, do CPC." Eis o breve relatório. Conheço dos embargos declaratórios, visto que tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis se constatada, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Analisando os presentes autos, verifica-se que assiste razão à exequente. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração apresentados para corrigindo erro material supramencionado, retificar em parte o dispositivo da sentença conforme segue: "Portanto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido formulado na ação, com fulcro no art. 487, III, "a", do CPC, para tornar sem efeito a averbação de indisponibilidade lançada via sistema CNIB sobre os imóveis de matrículas n. 29.550 e 65.119 do CRI de Frutal, nos autos da Execução Fiscal n. 7837-25.2016.4.01.3802." No mais, permanecerá a sentença de ID 1300792887 tal qual foi prolatada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba (MG), data infra - Assinado eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

23/01/2023, 00:00

Documento (Certidão)

20/01/2023, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Processo n.: 1001349-27.2022.4.01.3802 SENTENÇA INTEGRATIVA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Vistos, etc. A UNIÃO (Fazenda Nacional) opôs embargos de declaração (ID 1311711378), alegando erro material na fundamentação na sentença de ID 1300792887, a qual "homologou o reconhecimento da procedência do pedido para extinguir o processo, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea “c”, do CPC, tornando sem efeito a averbação de indisponibilidade lançada via sistema CNIB sobre os imóveis de matrículas n. 29.550 e 65.119 do CRI de Frutal, nos autos da Execução Fiscal n. 7837- 25.2016.4.01.3802". Aduziu que a decisão padece de vício, vez que "como houve o reconhecimento da procedência do pedido autoral pela ré, o processo não deveria ter sido extinto, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea “c”, do CPC, mas sim com fundamento no art. 487, inc. III, alínea “a”, do CPC." Eis o breve relatório. Conheço dos embargos declaratórios, visto que tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis se constatada, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Analisando os presentes autos, verifica-se que assiste razão à exequente. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração apresentados para corrigindo erro material supramencionado, retificar em parte o dispositivo da sentença conforme segue: "Portanto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido formulado na ação, com fulcro no art. 487, III, "a", do CPC, para tornar sem efeito a averbação de indisponibilidade lançada via sistema CNIB sobre os imóveis de matrículas n. 29.550 e 65.119 do CRI de Frutal, nos autos da Execução Fiscal n. 7837-25.2016.4.01.3802." No mais, permanecerá a sentença de ID 1300792887 tal qual foi prolatada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba (MG), data infra - Assinado eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

23/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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