Execução Fiscal 0001906-21.2010.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0001906-21.2010.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS APELADO: VALENCIA GAS LTDA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA E M E N T A APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMAS 567 E 568 DO STJ. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1 – A prescrição intercorrente, estabelecida no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, caracteriza-se pela inércia processual do credor por determinado período de tempo, qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, seja por não ter sido encontrado o devedor ou mesmo por não se identificar bens penhoráveis. 2 – O Supremo Tribunal Federal no RE 636.562/SC (em 2/2/2023), fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." (Tema nº 390/STF). 3 – Além disso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, após o decurso da suspensão (1 ano), inicia-se, automaticamente, o prazo de prescrição intercorrente, o qual será interrompido pela efetiva citação ou pela efetiva constrição patrimonial (Temas 567 e 568 do STJ). 4 – No caso, entre 19/5/2014 (data em que a exequente tomou ciência da não localização de bens do devedor) e 29/5/2018 (data da penhora) (ou 6/12/2019 - data de requerimento de outra constrição não apreciada judicialmente), não transcorreu prazo superior aos 06 (seis) anos - 01 (ano) de suspensão mais 05 (cinco) anos do prazo prescricional. 5 – Apelação provida, com o restabelecimento do andamento da execução fiscal. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da ANP, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0001906-21.2010.4.01.3812 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001906-21.2010.4.01.3812. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP POLO PASSIVO:VALENCIA GAS LTDA e outros SENTENÇA (TIPO B) VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS – ANP para cobrança da dívida ativa no valor de R$148.444,80, (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). Devidamente intimada para que se manifestasse acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente em razão da tese firmada no REsp 1.340.553, a Exequente sustenta inexistir causa de suspensão ou interrupção da prescrição. É o breve relato. Decido. O instituto da prescrição intercorrente tem origem na jurisprudência e doutrina e foi positivado por força da Lei 11.051/2004, que criou o §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, tendo o STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecido a sistemática para contagem da prescrição intercorrente. Destaca-se, nos termos do voto do relator, Min. Mauro Campbell Marques, que, “havendo ou não decisão judicial” determinando a suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado, tendo em vista que “essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais”. Neste aspecto, frisa-se, ainda, também acompanhando os termos do voto do Relator Min. Mauro Campbell Marques, por ocasião do julgamento do Resp 1.340.553/RS que: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. No presente caso, verifico que foi deferida a citação por edital da Executada Valência Gás Ltda aos 28/01/2011 (fl. 21 de ID 443735989) e do coobrigado Gleison Faria de Castro aos 21/09/2012 (fl. 31 de ID 443735989). Após, decorreu o prazo para apresentação de defesa por parte do Executado e coobrigado aos 21/03/2013 e 12/06/2013, respectivamente, conforme certidões de fl. 34 de ID 443735989. Pois bem. Tendo em vista a sistemática estabelecida pelo STJ para contagem do prazo da prescrição intercorrente, nessas datas tiveram início automático o prazo da suspensão do processo por 1 (um) ano, ao término do qual teve início a contagem do prazo prescricional. Ato seguido, após o término da referida suspensão, não foi consolidada qualquer diligência frutífera em relação aos Réus, sendo que até a presente data não foi efetivada qualquer constrição patrimonial, não tendo demonstrado, portanto, qualquer outra causa que suspenda ou interrompa a prescrição, conforme se observa. Isto posto, nos termos do art. 487, II, do CPC, decido JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data de assinatura HELENO BICALHO Juiz Federal

10/06/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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