Ação Rescisória 0042493-36.2014.4.01.0000 - TRF6

Ação Rescisória 0042493-36.2014.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Rescisória (Seção) Nº 0042493-36.2014.4.01.0000/MG RÉU: JOSE MILTON DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA GUIMARAES (OAB SP095207) ADVOGADO(A): MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR (OAB SP107048) DESPACHO/DECISÃO ____________________________________________________ DECISÃO 1. O sistema eproc possui integração com o sistema de dados da Receita Federal e o CPF das partes é automaticamente atualizado quando há registro do respectivo óbito em cartório. No caso presente, infelizmente o sistema aponta o falecimento da parte ré JOSE MILTON DE SOUZA. 2. Sobre o tema, assim dispõe o CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I – falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II – falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. § 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. 3. Diante do exposto, suspendo o andamento do presente feito. Registre-se, no sistema processual. 4. Por ora, reputo adequado o contato do ESPÓLIO DE JOSE MILTON DE SOUZA por meio do advogado já cadastrado no feito e que vinha promovendo a defesa de seu instituidor em vida. Nesse sentido, primeiramente retifique-se a autuação para constar o ESPÓLIO DE JOSE MILTON DE SOUZA no lugar do de cujus. Em seguida, abra-se vista ao polo passivo para que o respectivo procurador providencie toda a documentação necessária e regularize a representação processual, ou informe fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo. Prazo: 30 (trinta) dias úteis. 5. Oportunamente, retornem conclusos. Cumpra-se. Registre-se a suspensão no sistema processual. Retifique-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0042493-36.2014.4.01.0000. AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU: JOSE MILTON DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GREGORE MOREIRA DE MOURA PROCESSO: 0042493-36.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042493-36.2014.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: JOSE MILTON DE SOUZA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PRÓPRIA E TEMPESTIVA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROPOSITURA DE DUAS AÇÕES POR MEIO DE ADVOGADOS DISTINTOS. DOLO PROCESSUAL RESULTANDO EM OFENSA À COISA JULGADA. PEDIDO RESCISÓRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA DOS AUTOS PRINCIPAIS ANULADA. REJULGAMENTO DA CAUSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. SUCUMBÊNCIA DO INSS EM PARTE ÍNFIMA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIAS SUSPENSAS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEVER DE QUITAÇÃO. 1. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0042493-36.2014.4.01.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA (47) - PJe Trata-se de ação rescisória proposta em 31.07.2014 pelo INSS, objetivando desconstituir Acórdão do TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região (transitado em julgado em 24.10.2012) que, sem conhecimento, favoreceu segurado da Previdência Social com a concessão de aposentadoria por invalidez que já havia sido deferida em outra ação, transitada em julgado anteriormente. 2. De acordo com as provas produzidas nestes autos, o segurado outorgou expressa procuração em favor de um advogado para requerer benefício previdenciário, situação que deu origem ao Acórdão rescindendo proferido na ação 0498.07.010378-9 (numeração estadual), o qual terminou por ofender a coisa julgada anteriormente estabelecida na ação 0498.06.006330-8 (numeração estadual), iniciada em razão de outra procuração também expressamente outorgada pelo mesmo segurado, mas em favor de causídicos diversos. Ambas as ações apresentaram as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir e, assim, desaguaram no mesmo resultado (reconhecimento do direito a aposentadoria por invalidez e pagamento de valores a partir de 30.11.2007). 3. A conduta consciente do segurado requerido, desprovida de boa-fé objetiva (outorga de duas procurações para advogados distintos e para o mesmo fim), ensejou que o Acórdão rescindendo fosse proferido como resultado de dolo processual (incisos III do art. 485 do CPC/1973 e do art. 966 do CPC/2015), implicando visível ofensa à coisa julgada (incisos IV do art. 485 do CPC/1973 e do art. 966 do CPC/2015). 4. Não há razão para se afastar o dever de devolução dos valores eventualmente percebidos na segunda ação transitada em julgado, conforme defendido pelo MPF, porque a concessão de aposentadoria por invalidez naquele feito ocorreu em função de ausência de boa-fé objetiva do segurado. Existência de clara gravidade que impõe a devolução do montante eventualmente pago, como forma de se impedir o enriquecimento ilícito do réu em detrimento do INSS, gestor de recursos públicos. Precedentes do STJ. 5. Em razão da inexistência do perigo de dano (seja porque não há trânsito em julgado nesta ação rescisória, seja porque não ficou comprovado o pagamento de valores nos autos principais), resta indeferida a antecipação da tutela para imediata restituição de valores, conforme solicitado pelo autor INSS. 6. Pedido rescisório julgado parcialmente procedente para, diante da sucumbência do INSS em parte ínfima de seu pedido, rejulgar a causa original e condenar o segurado, neste feito, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Autarquia Previdenciária (fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado), além da quitar as custas processuais a serem oportunamente calculadas, permanecendo suspensas essas exigências, no entanto, em razão da justiça gratuita. 7. Desconstituído integralmente o Acórdão rescindendo proferido nos autos originais (numeração estadual 0498.06.006330-8; nova numeração CNJ 552996420084019199; e AC TRF1 2008.01.99.053736-0/MG). 8. Anulada por consequência a Sentença de 1ª Instância dos autos originais e, nos termos do inciso V do art. 485 do CPC/2015, reconhecida a coisa julgada em relação ao processo de número original estadual 0498.07.010378-9 (numeração única CNJ 0022146-06.2009.4.01.9199 e AC/REEXNEC TRF1 nº 2009.01.99.023837-2), ficando o segurado, naqueles autos: (a) condenado a devolver os valores eventualmente recebidos em razão da nova aposentadoria por invalidez (atualizados até a integral quitação), e dos consectários (juros, correção monetária e honorários advocatícios), tudo conforme se apurar em liquidação do julgado; (b) obrigado a pagar multa por litigância de má-fé fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado (conforme art. 18 do CPC/1973, vigente à época dos fatos); (c) responsabilizado pelos honorários advocatícios em favor do INSS (fixados em 10% sobre o valor daquela causa, atualizado) e pelas custas processuais a serem oportunamente calculadas; e (d) beneficiado com a suspensão dessas exigências financeiras, por ter sido deferida a justiça gratuita, à exceção da quantia referente à multa (conforme § 4º do art. 98 do CPC: a “concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas”.) ACÓRDÃO Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido rescisório, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, 14 de dezembro de 2022. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

23/01/2023, 00:00

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Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (outros motivos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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