Execução Fiscal 1000365-45.2020.4.01.3824 - TRF6

Execução Fiscal 1000365-45.2020.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000365-45.2020.4.01.3824. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: TRANSPORTADORA ITUIUTABA MINAS LTDA, WILSON IMIDIO FRANCO DECISÃO A parte exequente informa que não havendo impugnação ao bloqueio SISBAJUD efetuado, requer a transferência para conta judicial (operação 635) para futura conversão em renda, observando-se a necessidade de realizar a transferência na operação 635, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 12.099/2009, c/c o art. 1º da Lei nº 9.703/1998 (ID 1308378367). A parte executada, por sua vez, afirma que o bloqueio SISBAJUD ocorreu em duas contas de sua titularidade nas instituições financeiras CCLA PONTAL DO TRIÂNGULO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sendo a conta nesta última instituição utilizada pela parte executada para recebimento de benefício previdenciário. Assim, requer a executada o imediato desbloqueio dos valores na conta junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 1307371888). Em relação ao pedido da parte executada, verifico que os valores na conta junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foram devidamente desbloqueados, conforme os IDs 1295671386 e 1295671389. Ademais, deve-se registrar que a quantia de R$ 2.417,12 (dois mil, quatrocentos e dezessete reais e doze centavos), bloqueada na conta da parte executada junto à CCLA PONTAL DO TRIÂNGULO é suficiente para garantir integralmente a dívida, motivo pelo qual a manutenção do bloqueio na conta existente na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL tornou-se desnecessária. Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro - Ituiutaba/MG - CEP 38300-082 - (34) 3271-1900 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido da exequente e determino a transferência da quantia de R$ 2.417,12 (dois mil, quatrocentos e dezessete reais e doze centavos), bloqueada via SISBAJUD no ID 1295671389, para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 3989. Registro que a transferência deverá ser realizada sob a operação 635, observadas as instruções fornecidas pela exequente no ID 1308378367. Realizada a transferência, intime-se a exequente para apresentar os dados necessários para a conversão em renda, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentados os dados, oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 3989, solicitando a conversão em renda dos valores bloqueados. Intime-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, 19 de janeiro de 2023 GUSTAVO SORATTO ULIANO Juiz Federal

23/01/2023, 00:00

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Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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