Execução Fiscal 0008052-14.2006.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0008052-14.2006.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

04/09/2023, 14:45

Decurso de Prazo

02/09/2023, 00:13

Decurso de Prazo

02/09/2023, 00:11

Publicação

09/08/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008052-14.2006.4.01.3814. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DELTA MOVEIS LTDA, ADMIRSON PEREIRA RODRIGUES, IDELME COELHO PEREIRA Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de DELTA MOVEIS LTDA e outros (2), objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2023, celebrado entre a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região e a Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, constante no processo SEI nº 0008047-07.2023.4.06.8001, a exequente pleiteou a extinção do feito, em virtude do cancelamento da CDA. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Desconstituo as penhoras que recaíram sobre os imóveis descritos no auto de penhora e avaliação de fl. 20 dos autos físicos. Consequentemente, autorizo o Cartório de Registro de Imóveis a efetuar a retirada da indisponibilidade/penhora oriunda destes autos, cabendo ao interessado diligenciar junto ao Serviço Registral, munido de cópia desta sentença, a fim de realizar a baixa da indisponibilidade/penhora, arcando com as respectivas despesas e/ou emolumentos, considerando o princípio da causalidade.. Custas, ex lege. Dispensada a intimação da parte exequente, devendo ser comunicada da prolação desta sentença por e-mail. Intime-se somente a parte executada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

08/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2023, 14:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2023, 14:24

Conclusão (para julgamento)

07/08/2023, 13:36

Documento (Certidão)

04/08/2023, 16:33

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

01/08/2023, 18:17

Ato ordinatório

25/07/2023, 17:16

Provisório

17/05/2012, 13:50

Devolvidos os autos

17/05/2012, 13:49

Provisório

10/05/2012, 15:19

Documento (Outros documentos)

30/04/2012, 15:48