Procedimento Comum Cível 1006793-66.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberaba

Partes do Processo

MILTON ELIAS

Autor

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE BARROSO SILVA

OAB/MG 223524·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2026, 16:54

Trânsito em julgado

04/05/2026, 11:06

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:12

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:51

Publicação

07/04/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1006793-66.2023.4.06.3802/MG AUTOR: MILTON ELIAS ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BARROSO SILVA (OAB MG223524) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

06/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 11:23

Expedida/certificada

31/03/2026, 17:23

Expedida/certificada

31/03/2026, 17:23

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 20:13

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:28

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 13:16

Publicação

04/12/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:07

Todas as movimentações(38)

Baixa Definitiva

07/05/2026, 16:54

Trânsito em julgado

04/05/2026, 11:06

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:12

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:51

Publicação

07/04/2026, 03:47

Documentos

•06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1006793-66.2023.4.06.3802/MG AUTOR: MILTON ELIAS ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BARROSO SILVA (OAB MG223524) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

06/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 11:23

Expedida/certificada

31/03/2026, 17:23

Expedida/certificada

31/03/2026, 17:23

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 20:13

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:28

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 13:16

Publicação

04/12/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1006793-66.2023.4.06.3802/MG AUTOR: MILTON ELIAS ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BARROSO SILVA (OAB MG223524) DESPACHO/DECISÃO O pedido veiculado nos autos se refere à denominada "Revisão da Vida Toda", objetivando a imposição de ordem ao INSS para incluir, no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição do segurado, todo o período contributivo, inclusive os salários de contribuição vertidos antes de julho/1994. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 1.102, realizado em 25/11/2025, em regime de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que o segurado do INSS não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei nº 8.213/91, portanto, desfavorável à pretensão autoral. Assim, concluído o julgamento do Tema 1.102/STF, venham-me os autos imediatamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba/MG, data infra.

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 12:35

Mero expediente

01/12/2025, 16:54

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2025, 14:27

Por decisão do Presidente do STF - SIRDR

06/12/2024, 10:40

Ato ordinatório

30/10/2024, 10:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2024, 10:03

Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/09/2023, 10:10

Petição (Petição (outras))

03/09/2023, 22:30

Petição (Petição (outras))

03/09/2023, 22:29

Decurso de Prazo

02/09/2023, 00:13

Publicação

09/08/2023, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1006793-66.2023.4.06.3802. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MILTON ELIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE BARROSO SILVA - MG223524 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MILTON ELIAS PEDRO HENRIQUE BARROSO SILVA - (OAB: MG223524) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. UBERABA, 7 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

08/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2023, 14:52

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2023, 17:27

Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/08/2023, 17:27

Conclusão (para decisão)

04/08/2023, 13:57

Remessa (em diligência; outros motivos)

20/07/2023, 09:10

Documento (Informações)

20/07/2023, 09:10

Recebimento

19/07/2023, 17:19

Distribuição (sorteio)

19/07/2023, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 00:00

Intimação polo ativo

•08/08/2023, 00:00