Procedimento do Juizado Especial Cível 1007857-11.2023.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1007857-11.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007857-11.2023.4.06.3803. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG D E C I S Ã O Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT em face da Caixa Econômica Federal. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. DETERMINO a realização de exame pericial médico, preferencialmente na especialidade ORTOPEDIA, nos termos da Portaria nº 05/2021, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo. A fim de auxiliar o exame pericial, a CEF, antes da data designada para a perícia, deverá apresentar cópia do procedimento administrativo, e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Prazo de 10 (dez) dias. Após a juntada do laudo, CITE(M)-SE o(s) réu(s) para apresentar(em), no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino que os honorários periciais sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. Caso o(a) perito(a) nomeado possua relação familiar até quarto grau com o(a) periciando(a), tenha feito qualquer tipo de atendimento profissional a ele(a) fora do âmbito das perícias judiciais ou tenha relação de amizade/inimizade que possa comprometer a imparcialidade de seu trabalho, deverá o(a) perito(a) declinar desta nomeação antes da perícia ou, se o impedimento for averiguado na data da perícia, deverá interromper o trabalho pericial e informar as razões da interrupção no prazo de cinco dias. Quando do agendamento do exame técnico, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. O(a) perito(a) designado deverá, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do exame, apresentar o laudo pericial, respondendo à quesitação conjunta constante da Portaria nº 05/2021. Entregue o laudo pericial pelo profissional nomeado, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, para, querendo, manifestar-se acerca do laudo pericial e dos documentos juntados aos autos. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura. JUIZ(ÍZA) FEDERAL Assinado Eletronicamente

08/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(41)