Apelação / Remessa Necessária 0010397-68.2015.4.01.3803 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0010397-68.2015.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010397-68.2015.4.01.3803. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0010397-68.2015.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0010397-68.2015.4.01.3803 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, para fins de prequestionamento, em face deacórdão prolatado pela Quinta Turma do TRF1, que negou provimento ao agravo retido, aos recursos de apelação interpostos pela União, pelo Estado de Minas Gerais e à remessa necessária. Nas razões do recurso alega, em síntese, que pretende apenas prequestionar dispositivos legais e constitucionais diversos. Aponta violação aos arts. 2º, 5º, 6º, 30, VII, 109, I, 61, §1º, e 72, 84, VI, 165, §5º, III, 167, I, II, VI e VII; 196 e 198, caput, incisos I e II e §1º, todos da Constituição Federal; bem como aos arts. 7º, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-T e 72 da Lei n. 8.080/90; art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 12.732/12; arts. 196, 198, caput, incs. I e II e § 1º, da CF/88. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0010397-68.2015.4.01.3803 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material. Não vislumbro omissão alguma a ser reparada. Em verdade, a parte embargante se insurge contra a conclusão à qual chegou a Quinta Turma do TRF1 com amparo em voto condutor que, em interpretação sistemática e teleológica de todos os precedentes vinculantes e das normas indicadas como violadas, entendeu por bem confirmar a sentença no ponto em que determinou a concessão do medicamento. Saliento que o reconhecimento da excepcionalidade da situação, que afasta, para o caso concreto, normas específicas que regulamentam a política de saúde pública, por força de princípios constitucionais que asseguram à parte autora o direito à saúde e à vida, não exige a instauração de incidente de inconstitucionalidade para afastar os efeitos daqueles dispositivos legais, que permanecem hígidos para aplicação na grande maioria dos casos levados à consideração dos entes públicos. Não há se falar, pois, na aplicação isolada dos atos normativos que regem o SUS, e sim na sua interpretação conforme a constituição federal, em uma visão sistemática, teleológica e integrada das normas e princípios aplicáveis ao caso concreto. Lembro, por cautela, que o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, somente é possível diante de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no pronunciamento judicial a respeito de questão imprescindível ao deslinde da controvérsia, uma vez que “o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que o fundamento utilizado tenha sido suficiente para embasar a decisão” (STJ: EDcl no HC 280.294/PE, 6ª Turma, DJe 03/08/2015). Acrescente-se que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria suscitada, não sendo necessário, para tal fim, que a Corte se debruce sobre os dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais que as partes eventualmente intentem levar à apreciação das instâncias extraordinárias, o que a jurisprudência denominou de prequestionamento ficto, positivado no art. 1.025 do CPC. Vale pontuar, ainda, que o resultado do julgamento em sentido diverso ao interesse da parte não constitui omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justifique a via dos aclaratórios. Cabe, se assim entender a parte, manejar os recursos próprios dirigidos às Cortes competentes, e não embargos de natureza declaratória que, ordinariamente, não têm a função de reexaminar a matéria decidida pelo órgão julgador. No intuito de viabilizar o manejo de recursos para as Cortes Superiores, que parece ser o objetivo do embargante, dou por prequestionadas todas as normas que entende terem sido violadas, mais especificamente arts. 2º, 5º, 6º, 30, VII, 109, I, 61, §1º, e 72, 84, VI, 165, §5º, III, 167, I, II, VI e VII; 196 e 198, caput, incisos I e II e §1º, todos da Constituição Federal; bem como aos arts. 7º, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-T e 72 da Lei n. 8.080/90; art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 12.732/12; arts. 196, 198, caput, incs. I e II e § 1º, da CF/88. Saliento que a nova oposição de embargos com intuito de rejulgamento da matéria acarretará a imposição de multa, nos termos da legislação de regência. Nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Por precaução anoto que, a despeito da relativa pacificação do tema relativo à legitimidade passiva dos entes federados pelo Tema 793 do STF, voltou ele à discussão recentemente no julgamento do RE 1.366.243/SC, submetido à sistemática da repercussão geral, com determinação de suspensão nacional do processamento dos recursos especiais e extraordinários que tratam dessa questão controvertida, agora identificada no Tema 1.234 do STF (com ressalva do deferimento ou ajuste de medidas cautelares). Assim, determino a suspensão deste feito após a publicação do acórdão, antes do início do prazo para interposição dos recursos especiais e extraordinário, até o julgamento do Tema n. 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, já que o precedente vinculativo poderá ser aplicado à espécie. É o voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0010397-68.2015.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010397-68.2015.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HIPÓTESE DO ART. 489, § 1º, DO CPC AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025/CPC). REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material. 2. Não padece de vício de fundamentação deficiente o julgado que veicula razão por si só suficiente para a solução da lide, especialmente quando as questões não abordadas são insuficientes para infirmar a sua conclusão. 3. Para fins de prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, basta a simples oposição dos embargos de declaração, sendo despicienda a análise das matérias prequestionadas pelo órgão julgador. 4. Embargos de declaração rejeitados, com suspensão do processo após a publicação do acórdão, até julgamento final pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234). ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e suspender o processo, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 2 de agosto de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

08/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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