Execução de Título Extrajudicial 0022523-14.2005.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0022523-14.2005.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022523-14.2005.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 POLO PASSIVO:CLIDEM ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MOAL PARACLITO CARNEIRO - MG32812 e CARLA SORAYA GIL CARNEIRO - MG51638 DECISÃO A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento n° 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. O sistema foi criado a para se conferir efetividade à execução em casos específicos, como por exemplo, na improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária. Nesse sentido, o artigo 185-A do Código Tributário Nacional Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. Dessa forma, indefiro o pedido (ID 956260147), porquanto a dívida sob cobrança não tem natureza tributária, não se aplicando, assim a dicção do art. 185-A do CTN ou qualquer outra norma que atribua prerrogativa à exequente de obter a indisponibilidade de bens do executado por meio eletrônico. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

08/08/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Comunicação eletrônica

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Provisório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(382)