Inquérito Policial 1019984-87.2023.4.06.3800 - TRF6

Inquérito Policial 1019984-87.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INQUÉRITO POLICIAL Nº 1019984-87.2023.4.06.3800/MG INDICIADO: SAMUEL XAVIER DA ROCHA ADVOGADO(A): VAGSON RODRIGO DE ALMEIDA (OAB MG163109) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal celebrou Acordo de Não Persecução Penal em favor do investigado SAMUEL XAVIER DA ROCHA no bojo destes autos, instaurados para apurar a suposta prática dos crimes tipificados no art. 2º da Lei n. 8.176/1991 e no art. 55 da Lei n. 9.605/1998, por meio do qual o acordante se comprometeu a cumprir fielmente as seguintes condições (evento 97, ANEXO3): Cláusula Segunda – Das Condições do ANPP 2.1. Para a celebração do ANPP e a concessão dos benefícios respectivos, fixa o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL as condições expostas a seguir, cujo cumprimento integral pelo(a) ACORDANTE, após a homologação em juízo, ensejará o arquivamento do Inquérito Policial n. JF-SLA-1019984-87.2023.4.06.3800-IPL, com a decretação da extinção de sua punibilidade: a) confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal; b) prestação pecuniária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas mensais iguais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devendo a primeira parcela ser depositada um mês depois da homologação do acordo e as demais nos meses subsequentes. O valor será depositado em conta judicial a ser informada pelo juízo no momento da homologação do presente acordo; c) Pagamento de cesta básica no valor de R$120,00 (cento e vinte reais), por mês, durante 12 meses para uma entidade beneficente. d) comunicar ao juízo da execução acerca de eventual mudança de endereço, e-mail ou número de telefone, até o integral cumprimento deste acordo. 2.2. Deverá o(a) ACORDANTE comprovar mensalmente, nos autos de execução a serem formados após a homologação do acordo, o cumprimento das condições acordadas, independentemente de notificação ou aviso prévio. Antes que fosse designada audiência para a homologação do respectivo termo, à luz do artigo 28-A, § 4º do Código de Processo Penal, com o fim de verificar a legalidade e voluntariedade do acordo, as partes acordantes dispensaram a audiência, conforme consta na página 2 do evento 97, ANEXO2. O acordante foi advertido, conforme Cláusula Terceira do acordo e à luz do § 10 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, que, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal injustificadamente, o MPF poderá requerer o prosseguimento da ação penal. Ressalto que este Juízo não participou das negociações realizadas entre as partes, nos termos do artigo 28-A, § 3º do Código de Processo Penal, razão pela qual passo a verificar a presença dos pressupostos legais para a homologação do respectivo termo. O Acordo de Não Persecução Penal é um negócio jurídico-processual entabulado exclusivamente entre o Ministério Público, o acordante e sua defesa, cabendo ao Judiciário apenas a função de aferir os requisitos legais de existência e validade dos atos negociais, com a indispensável homologação. Com efeito, não há julgamento de mérito da pretensão acusatória, mas tão somente a resolução de uma questão incidente, por meio de uma decisão meramente homologatória, que se limita ao pronunciamento sobre a legalidade e voluntariedade do acordo, à luz do § 4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. No caso dos autos, verifico presentes os requisitos formais constantes do artigo 28-A, § 3º do Código de Processo Penal, uma vez que o termo foi feito por escrito e contém as condições da proposta do Ministério Público Federal, a declaração e a aceitação do acordante e de seu defensor, bem como as assinaturas de todos os envolvidos. Do mesmo modo, não se verifica, dentre as condições do acordo, nenhuma que manifestamente ofenda o ordenamento jurídico por ser considerada inadequada, insuficiente ou abusiva ou mesmo que demande sua reformulação ou adequação, conforme autoriza o § 5º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com base no artigo 28-A, § 4º, 5º e 6º do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o presente termo de Acordo de Não Persecução Penal, firmado entre o Ministério Público Federal e SAMUEL XAVIER DA ROCHA, nos termos anteriormente mencionados. Saliento, na oportunidade, que a eficácia do termo ora homologado será devidamente apreciada ao final do prazo estipulado pelo Ministério Público Federal, oportunidade na qual, verificado seu integral cumprimento, será decretada a extinção de punibilidade. É dizer, o cumprimento dos termos do acordo pelo acordante é condição sine qua non para que ele possa gozar dos direitos dele decorrentes. Ficam as partes intimadas de que o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal deverá ser imediatamente comunicado ao Juízo para fins de sua rescisão e posterior prosseguimento do feito. Determino, por fim, o encaminhamento dos autos ao MPF, na forma do art. 28-A, §6º do CPP, para que promova a competente distribuição do presente acordo no SEEU, a fim de que seja devidamente fiscalizado, à luz do art. 12, caput, da Portaria Conjunta Presi/Coger 03/2022 do TRF6. Informado nestes autos o número do processo vinculado ao investigado no sistema SEEU, intimem-se as partes para ciência, esclarecendo que a execução do acordo tramitará exclusivamente naquele sistema. Procedam-se às anotações no SINIC. Após, arquivem-se os autos provisoriamente, até o cumprimento integral do acordo. No processo que tramitará no SEEU, cumpram-se as determinações abaixo: Inicialmente, verifico que o Parquet Federal, na alínea “b”, cláusula segunda do acordo, determinou que a prestação pecuniária seja depositada em conta judicial indicada pelo Juízo da Execução. No entanto, a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte não possui conta judicial para tal finalidade. Nessas circunstâncias, determino que o pagamento do valor da prestação pecuniária seja realizado em favor do projeto "O ônibus do bem (Benzão)" -Instituto Dom Luciano Mendes de Almeida (IDL-PróVida), CHAVE PIX: CNPJ: 28.231.460/0001-40. Intime-se o acordante, por meio de sua defesa constituída, para iniciar o pagamento da prestação pecuniária, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo homologado. Ressalto que ficará sob responsabilidade da defesa a juntada aos autos dos comprovantes de cumprimento da prestação pecuniária. No que se refere ao cumprimento da condição de entrega de cesta básica no valor de R$120,00 (cento e vinte reais), por mês, durante 12 meses para uma entidade beneficente, a Portaria Conjunta Presi/Coger nº 3/2022, que regulamenta o funcionamento do SEEU no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, dispõe, em seu artigo 12, § 2º, quanto à fiscalização do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, que: Art. 12. Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público Federal para que o referido órgão promova o cadastramento do processo no SEEU e dê início ao processo de execução, o qual deverá ser instruído com a ata de audiência ou decisão homologatória e distribuído por prevenção ao juízo que homologou o acordo. (...) § 2º Se o investigado for domiciliado em localidade diversa da sede do juízo, o processo instaurado no SEEU será remetido diretamente pelo sistema ao juízo de domicílio correspondente para fiscalização e acompanhamento das condições, dispensada a expedição de carta precatória. (...) § 4º Se o processo tiver sido remetido a outro juízo na forma do §2º deste artigo, os autos deverão ser restituídos à origem para que se proceda à extinção da punibilidade, observando-se as disposições do § 3º deste artigo. Desse modo, considerando que o acordante reside em Diamantina/MG (endereço informado em evento 97, ANEXO3, p.1), determino à secretaria que remeta os autos, pelo próprio sistema SEEU, ao Juízo de domicílio do investigada, para as providências necessárias quanto ao cumprimento e a fiscalização das condições por parte da acordante, observando-se que eventuais atos decisórios caberão a este juízo, nos termos do dispositivo supracitado. Importante mencionar que tal remessa não implica alteração de competência, uma vez que os atos decisórios continuam a ser praticados pelo juízo que homologou o acordo. Ou seja, trata-se de um procedimento que visa a facilitar o cumprimento do acordo pelo investigado. Fica desde já autorizada, ao Juízo, a indicação da instituição que poderá receber as cestas básicas, caso não haja CEAPA na localidade. Certificado o cumprimento do acordo ou noticiado o seu descumprimento, deverão os autos do SEEU ser devolvidos a este Juízo por meio do próprio sistema. Nessa hipótese, abra-se vista à Defesa e ao MPF para manifestação em 5 (cinco) dias, fazendo-me, em seguida, os autos conclusos para decisão. Belo Horizonte, data da assinatura.

03/02/2026, 00:00

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Por decisão judicial

Mudança de Parte

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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