Procedimento Comum Cível 1002582-69.2023.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002582-69.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002582-69.2023.4.06.3807. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PACELLI FERREIRA SANTOS - MG193815 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende que a Taxa Referencial (TR) seja substituída por outro índice de correção monetária a incidir sobre os valores depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, alegando que a TR não se presta a captar a inflação. Requer, ainda, a condenação da CEF no pagamento das diferenças apuradas em razão da aplicação do índice pretendido. Foi determinada a suspensão processual até o julgamento da ADI 5090 / DF. A CEF não foi citada. Custas iniciais recolhidas (Id 1340843895). Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade processual, razão pela qual passo à análise do mérito. A questão não demanda maiores discussões, porquanto decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090 / DF nos seguintes termos: O Tribunal (...) julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (STF – Tribunal Pleno – ADI 5090 / DF – Rel. Min. Luiz Roberto Barroso – Redator do acórdão Min. Flávio Dino – Julgamento: 12/06/2024 – Dje 17/06/2024). Em virtude da eficácia vinculante das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade relativamente à Administração Pública e aos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 102, § 2º, da CF/88), não há que se falar em diferenças anteriores a 17/06/2024 a título de correção monetária das contas fundiárias, devendo a remuneração observar a regra legal. Neste ponto, o pleito não merece acolhimento, cabendo a rejeição dos pedidos, inclusive nos casos em que não houve citação, nos termos do art. 332 do CPC/15, aplicável por analogia. Quanto à pretensão de modificação do critério de correção monetária a partir de 17/06/2024, como decidido pelo STF, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação, caso a remuneração das contas vinculadas não venha a alcançar o IPCA. Portanto, nesse ponto, não há necessidade de intervenção do Judiciário, cabendo ao Conselho Curador regulamentar eventual compensação, de modo que está configurada a ausência de interesse de agir. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, por ausência de interesse de agir, quanto à pretensão de modificação do índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS a partir de 17/06/2024. Com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos relativos à modificação do índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS antes de 17/06/2024. Condeno a parte autora ao pagameto das custas processuais. Sem honorários, porquanto não houve citação. Interposto recurso, cite-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias (observado o prazo em dobro da Fazenda Pública), apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Transitada em julgado e pagas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

02/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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