Execução Fiscal 0000248-23.2019.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000248-23.2019.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

07/03/2023, 10:41

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000248-23.2019.4.01.3819. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:GUSTAVO MARTINS DE OLIVEIRA SENTENÇA Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Manhuaçu, data do registro. P.R.I. (assinado digitalmente) Lucílio Linhares Perdigão de Morais Juiz Federal

23/01/2023, 00:00

Documento (Certidão)

21/01/2023, 20:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2023, 20:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/01/2023, 20:55

Conclusão (para julgamento)

09/01/2023, 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2023, 17:37

Petição (Petição (outras))

03/01/2023, 10:10

Decurso de Prazo

09/11/2022, 00:16

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 10:04

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/09/2022, 12:57

Documento (Certidão)

22/09/2022, 16:46

Mero expediente

22/09/2022, 16:46

Conclusão (para despacho)

22/09/2022, 13:52