Procedimento Comum Cível 1003767-17.2017.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003767-17.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 12:16

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

06/09/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 16:56

Ato ordinatório

25/11/2024, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1003767-17.2017.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria da 3ª Turma DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1003767-17.2017.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIO RICARDO DE FIGUEIREDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADILSON ALBINO DOS SANTOS - MG64415-A, NATHALLY BIANQUE LOPES PEREIRA - MG174539-A, TARCIZZIO DINIZ BICALHO - MG132336-A e AMAURY SIMOES DUTRA - MG172588-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A, ANA PAULA GONCALVES DA SILVA - MG85332-A, RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783-A, TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA - MG115325-A, EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429-A, ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332-A, RIVELINO CESAR GUIMARAES - MG85481-A e MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS - MG85182-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (REPRESENTANTE),, ]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,, Caixa Seguradora (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

07/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2024, 09:17

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 09:54

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 23:29

Expedida/Certificada

03/04/2024, 13:29

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 13:26

de Conciliação (Juiz(a))

03/04/2024, 13:26

Petição (Contra-razões)

28/12/2023, 17:21

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:15

Documentos

Intimação

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1003767-17.2017.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria da 3ª Turma DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1003767-17.2017.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIO RICARDO DE FIGUEIREDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADILSON ALBINO DOS SANTOS - MG64415-A, NATHALLY BIANQUE LOPES PEREIRA - MG174539-A, TARCIZZIO DINIZ BICALHO - MG132336-A e AMAURY SIMOES DUTRA - MG172588-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A, ANA PAULA GONCALVES DA SILVA - MG85332-A, RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783-A, TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA - MG115325-A, EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429-A, ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332-A, RIVELINO CESAR GUIMARAES - MG85481-A e MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS - MG85182-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (REPRESENTANTE),, ]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,, Caixa Seguradora (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 1003767-17.2017.4.01.3800. AUTOR: AUTOR: SILVIO RICARDO DE FIGUEIREDO, MARCIA DUARTE MOREIRA FIGUEIREDO, RODRIGO FERREIRA DE MELLO, LEONARDO SANTOS DE FREITAS, LIGIA SCATOLINO REZENDE, CICERO BAPTISTA DE REZENDE REU: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA RECONVINDO: MÁRCIO JOSÉ SCARPONI PINTO INTIMAÇÃO DE: MÁRCIO JOSÉ SCARPONI PINTO FINALIDADE: Intimar do(a) despacho/decisão/sentença judicial, para ciência e cumprimento: "[...].Inconformada com a sentença prolatada, deverá a parte embargante aviar o recurso próprio, sendo inadequados para esse fim os embargos de declaração. Assim, conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos mas, no mérito, nego-lhes provimento.[...]" ORIENTAÇÕES: Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf6.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 17062016573423700000001929798 Petição inicial - Inicial 17062015524448600000001929843 Sílvio e Marcia - Procuração Procuração 17062015553056200000001929921 Cícero - Procuração Procuração 17062015554988000000001929936 Rodrigo - Procuração Procuração 17062015560716700000001929947 Leonardo - Procuração Procuração 17062015562444100000001929951 Silvio - RG e CPF Carteira de identidade 17062016001897200000001930065 Marcia - RG e CPF Carteira de identidade 17062016002965800000001930069 Ligia - RG e CPF Carteira de identidade 17062016003550100000001930074 Rodrigo - Docs pessoais Carteira Nacional de Habilitação - CNH 17062016004513600000001930083 Leonardo - CPF Carteira de identidade 17062016005759400000001930093 Cícero - Inventário - Escritura Pública Documento Comprobatório 17062016013795100000001930115 Silvio - Comprov. de residência Comprovante de residência 17062016265644800000001930746 Cícero - Comprovante endereço Comprovante de residência 17062016271160200000001930753 Cícero - Procuradora- Comprovante endereço Comprovante de residência 17062016272334200000001930757 Rodrigo - Comprovante residência Comprovante de residência 17062016273783500000001930759 Leonardo - Comprovante de endereço Comprovante de residência 17062016275459200000001930766 Custas - Quitação Comprovante de recolhimento de preparo 17062016283032500000001930782 Contrato Abertura de Crédito-otimizado parte 1 Contrato 17062016320852800000001930887 Contrato Abertura de Crédito-otimizado parte 2 Contrato 17062016322417800000001930899 Contrato Abertura de Crédito-otimizado parte 3 Contrato 17062016323346500000001930901 Contratos Imóvel na Planta-otimizado parte 1 Contrato 17062016324986100000001930908 Contratos Imóvel na Planta-otimizado parte 2 Contrato 17062016330171200000001930914 Contratos Imóvel na Planta-otimizado parte 3 Contrato 17062016331504700000001930919 Contratos Imóvel na Planta-otimizado parte 4 Contrato 17062016332442400000001930925 Matricula Imóvel Documento Comprobatório 17062016345814800000001930986 Cronograma Físico Financeiro Ficha financeira 17062016355517300000001931010 Custo total da obra Cronograma Ficha financeira 17062016361089400000001931016 Notificação extra judicial CEF Outras peças 17062016365856500000001931037 Notificação extra judicial 2 Outras peças 17062016371847300000001931048 Seguro - Apólice Documento Comprobatório 17062016380421100000001931068 Seguro - Ficha de Prorrogação de riscos de engenharia Documento Comprobatório 17062016383687700000001931088 Seguradora - CNPJ Documento Comprobatório 17062016385552200000001931100 Seguro - Sinistro habitacional - Docs e notificação enviada à CEF em 15-10-14. - Cicero Batista Documento Comprobatório 17062016392493400000001931119 Cícero Batista - Pagamento após sinistro Documento Comprobatório 17062016401713800000001931152 Cícero - Extrato de pagamentos-parte 1 Extrato 17062016442587400000001931268 Cícero - Extrato de pagamentos-parte 2 Extrato 17062016443902100000001931280 Cícero - Extrato de pagamentos-parte 3 Extrato 17062016445773000000001931288 Cícero - Extrato de pagamentos-parte 4 Extrato 17062016451147000000001931294 Cícero Batista - Prestações habitacionais quitadas Documento Comprobatório 17062016454824700000001931314 Ata Reunião CEF - autores e represent. Caixa Econômica Federal Documento Comprobatório 17062016462553700000001931332 Rodrigo - Email CEF - Taxa Evolução Obras ] Documento Comprobatório 17062016521226900000001931470 Rodrigo - Email CEF Documento Comprobatório 17062016522465100000001931482 Rodrigo - Planilha evolução financiamento Documento Comprobatório 17062016523659300000001931486 Rodrigo - Pagamentos Documento Comprobatório 17062016525078500000001931492 Sívio - Protesto - SPC Documento Comprobatório 17062016530586200000001931499 Sílvio - IPTU-parte 1 Documento Comprobatório 17062016543498000000001931533 Sílvio - IPTU-parte 2 Documento Comprobatório 17062016545921200000001931544 Sílvio - IPTU-parte 3 Documento Comprobatório 17062016551179800000001931550 Sílvio - IPTU-parte 4 Documento Comprobatório 17062016553059600000001931558 Sílvio - IPTU-parte 5 Documento Comprobatório 17062016553824800000001931569 Sílvio - IPTU-parte 6 Documento Comprobatório 17062016555210700000001931578 Petição intercorrente Petição intercorrente 17062714380246200000001985988 Petição Inclusão Espólio Petição intercorrente 17062714371224300000001986008 Despacho Despacho 17070313262699300000002022913 Intimação Intimação 17071315122127800000002138912 Intimação Intimação 17071315122138500000002138914 Intimação Intimação 17071315122147100000002138915 Outras peças Outras peças 17080317290316600000002355701 Rodrigo - Justificativa ausência audiência Outras peças 17080317271672900000002355774 Rodrigo - Comprovante viagem Documento Comprobatório 17080317275340200000002355798 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 17081816005810200000002513521 Certidão Certidão 17082512362821400000002588360 PJe Ata Aud 10037671720174013800 20170824 19211086 Ata de audiência 17082512355443900000002588372 Outras peças Outras peças 17090515415745900000002703608 Outras peças Outras peças 17090515543465100000002703749 Conciliação - Reunião - Tutela antecipada - Ratificação Outras peças 17090515533745100000002704054 Outras peças Outras peças 17090616381712800000002721623 Sílvio - Audiência - Procuração Procuração 17090616374419800000002721639 Despacho Despacho 17091116304108700000002748753 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 17091118171215400000002752683 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 17091118171241000000002752684 Certidão Certidão 17091216432190300000002765510 e-mail e resposta CEMAN SJ-DF20170912 16311266 E-mail 17091216424820900000002766001 Citação e intimação Citação e intimação 17091417590263700000002797290 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 17092015594740000000002860781 Contestação Contestação 17100221074400300000002998807 Anexo 1 Procuracao Procuração 17100221011147000000002998828 Anexo 3 Contrato de permuta Documento Comprobatório 17100221012313000000002998831 Anexo 4 CICERO BAPTISTA DE REZENDE Documento Comprobatório 17100221013855000000002998833 Anexo 5 LEONARDO SANTOS DE FREITAS Documento Comprobatório 17100221015153300000002998835 Anexo 6 MAURO LUIZ SCARPONE PINTO Documento Comprobatório 17100221022100200000002998839 Anexo 7 RODRIGO FERREIRA DE MELLO Documento Comprobatório 17100221020734100000002998838 Anexo 8 Contato seguradora Documento Comprobatório 17100221063129300000002998877 Anexo 9 NOTIFICAÇÃO 1 Documento Comprobatório 17100221023618400000002998842 Anexo 10 segunda notificaçao Documento Comprobatório 17100221024657600000002998843 Anexo 11 Certidao cartorio Documento Comprobatório 17100221030019100000002998846 Anexo 12 Novo comunicado a seguradora Documento Comprobatório 17100221031001900000002998847 Anexo 13 Declaração Máxima Documento Comprobatório 17100221060827300000002998875 Anexo 14 Termo de Acordo Documento Comprobatório 17100221032247600000002998850 Anexo 15 1ª notificação Documento Comprobatório 17100221033346700000002998853 Anexo 16 AR 2ª Notificação Documento Comprobatório 17100221034479900000002998854 Anexo 17 3ª Notificação Documento Comprobatório 17100221035655000000002998855 Anexo 18 AR 3ª Notificação Documento Comprobatório 17100221040758000000002998857 Anexo 19 Contato Berkley Documento Comprobatório 17100221041850600000002998858 Anexo 20 Inicial imissao posse Documento Comprobatório 17100221043704100000002998862 Anexo 21 Orcamento pela seguradora Documento Comprobatório 17100221044884900000002998864 Contestação Morada Paulista Contestação 17100221050216100000002998866 Anexo 2 parte 1 PJ Morada Paulita Registrado Documento Comprobatório 17100221052712500000002998870 Anexo 2 parte 2 PJ Morada Paulita Registrado Documento Comprobatório 17100221051597400000002998869 Anexo 2 Parte 3 PJ Morada Paulita Registrado Documento Comprobatório 17100221054082800000002998872 Anexo 2 Parte 4 PJ Morada Paulita Registrado Documento Comprobatório 17100221055352400000002998874 Contestação Contestação 17100512375098100000003034027 1381233 contestacao Contestação 17100512284764900000003034037 CAIXA SEGURADORA SA Procuração 17100512300919500000003034057 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 17100512302968900000003034065 1381234 DOC 1 Documento Comprobatório 17100512315794000000003034100 1381235 DOC 2 Documento Comprobatório 17100512322034500000003034108 1381237 DOC 3 Documento Comprobatório 17100512325161000000003034118 1381238 DOC - 4 Documento Comprobatório 17100512334254500000003034137 1381240 DOC - 5 Documento Comprobatório 17100512340051400000003034145 1381241 DOC - 6 Documento Comprobatório 17100512361141400000003034197 1381242 DOC - 7 Documento Comprobatório 17100512362898900000003034206 1381243 DOC - 8 Documento Comprobatório 17100512364003600000003034209 1381245 DOC - 9 Documento Comprobatório 17100512371182100000003034220 Impugnação Impugnação 17112717322513000000003619058 Impugnação - CEF Impugnação 17112717312193300000003619131 Impugnação - Caixa Seguradora Impugnação 17112717313720200000003619135 Manifestação Manifestação 18020915544439500000004440956 Pedido ação 10037671720174013800 Manifestação 18020915532918800000004441030 Decisão Decisão 18031319403221400000004847293 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 18031414175329200000004860655 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 18031414175343700000004860656 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 18031414175359500000004860657 Manifestação Manifestação 18032113534681500000004969737 Manifestação Manifestação 18032113582721200000004969898 Especificação provas proc 1003767172017413800 Manifestação 18032113570857300000004969916 Outras peças Outras peças 18032314080627800000005008652 Embargos de Declaração Embargos de declaração 18032314051615900000005008669 Provas - Especificação Outras peças 18032314073975500000005008708 Outras peças Outras peças 18032314090872700000005008719 Decisão Decisão 18040609384065200000005176922 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 18040615362975600000005189292 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 18040615362988400000005189294 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 18040615362998500000005189295 Manifestação Manifestação 18041017231680900000005237920 Outras peças Outras peças 18101012423391200000015416550 1003767-17.2017.4.01.3800 - JUNTADA REQUERENDO O TRÂNSITO EM JULGADO Petição intercorrente 18101012423404000000015416557 Manifestação Manifestação 19022017145032200000035658110 Agravo Instrumento - Informação Manifestação 19022017145044200000035658120 Agravo Instrumento - 1012378-73.2018.4.01.0000 Outras peças 19022017145049200000035658123 Outras peças Outras peças 19032217192402000000041998102 Prosseguimento instrução Manifestação 19032217192417400000041998114 Fotos Documentos Diversos 19032217192427300000041998127 Manifestação Manifestação 19042915175345400000049775536 Peticao_CAIXA Manifestação 19042915175352700000049775544 Peticao_CAIXA_documento Documento Comprobatório 19042915175357500000049775546 Citação e intimação Citação e intimação 19061918072110400000062852724 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 19071215485920800000068622143 Ato ordinatório Ato ordinatório 19080716585294300000075072653 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 19080811433062900000075242716 Manifestação Manifestação 19081317345010500000076621671 Manifestacao_CAIXA Manifestação 19081317345021700000076621674 Despacho Despacho 20032611330428200000171918955 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 20033112035755600000206581997 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20033112035775000000206581998 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 20033112035807000000206581999 Certidão Certidão 20040120071937900000207999447 Embargos de declaração Embargos de declaração 20040714104833100000211100026 Embargos Declaração - Decisão 25-03-2020 Embargos de declaração 20040714104879000000211100028 Embargos de declaração Embargos de declaração 20050820435453100000228599434 1003767-17.2017.4.01.3800 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de declaração 20050820435498100000228599435 1003767-17.2017.4.01.3800 - SUBSTABELECIMENTO - CAIXA SEGURADORA Substabelecimento 20050820435523600000228599436 Decisão Decisão 20052113250944800000211525449 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 20052608551348300000238858621 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20052608551367700000238858622 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 20052608551391100000238858623 Certidão Certidão 20060621395736300000247083030 Petição intercorrente Petição intercorrente 20062219164931700000257393063 1003767-17.2017.4.01.3800 - PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Petição intercorrente 20062219164945500000257360783 1012378-73.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento Comprobatório 20062219164958700000257360787 Certidão Certidão 20071516540640600000274935553 Encaminhamento da Sentença para 6a Turma Agravo (1) E-mail 20071516540673000000274903082 Certidão Certidão 20080722520711900000294377072 1003767172017 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO Consulta/Extrato BACENJUD 20080722520736200000294377073 1003767172017 ecac solicitacao Consulta/Extrato INFOJUD 20080722520749800000294377074 1003767172017 ecac resultado Consulta/Extrato INFOJUD 20080722520759100000294377075 Certidão Certidão 20081409440241400000298736078 10037671720174013800 detalhamento bacenjud Consulta/Extrato BACENJUD 20081409440268000000298756033 Citação e intimação Citação e intimação 21020519181773800000433095567 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21030513254510600000461703110 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21051310130149500000534193570 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21062516590392900000594772559 Manifestação Manifestação 21082618440761100000699320638 Citação - Edital Manifestação 21082618441287800000699320643 Edital Edital 21120914471212800000687023169 Manifestação Manifestação 22032516305437500000988992359 Prosseguimento - Feito Manifestação 22032516305468700000988992360 Procuração/Habilitação 22052416005480400001088969460 Habilitação - 1003767-17.2017.4.01.3800 - Indenização por Perdas e Danos - Silvio Ricardo de Figueir Petição intercorrente 22052416005536200001088969468 Substabelecimento - 1003767-17.2017.4.01.3800 - Indenização por Perdas e Danos - Silvio Ricardo de F Substabelecimento 22052416005602500001088969470 U R G E N T E Manifestação 22120813410131300001304626540 Prosseguimento - Audiência e produção de provas Manifestação 22120813413142800001304626544 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 23051716062317200001368863033 Embargos de declaração Embargos de declaração 23073116383136800001403554069 Embargos Declaração - Sentença Embargos de declaração 23073116385723500001403554074 Ato ordinatório Ato ordinatório 23080809222940800001407306029 Intimação Intimação 23051716062317200001368863033 Intimação Intimação 23051716062317200001368863033 Contrarrazões Contrarrazões 23081009160628800001408605042 1003767-17.2017.4.01.3800 Contrarrazões 23081009174292400001408605044 Contrarrazões Contrarrazões 23082313015993200001414518557 1003767-17.2017.4.01.3800 - CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contrarrazões 23082313022731500001414518558 Comunicações Comunicações 23090515171100000001420932583 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 23091816431675600001426426048 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23100109392800000001432440049 Intimação Intimação 23091816431675600001426426048 Intimação Intimação 23100109573368800001432440053 SEDE DO JUÍZO: Av. Álvares Cabral,1.741 - 3º andar - Stº Agostinho - B. Horizonte/MG - CEP: 30.170-001. Belo Horizonte, 18 de outubro de 2022. (assinado digitalmente) p/ Diretor(a) da Secretaria Única Cível – SSJBH Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Secretaria Única Cível –SSJBH Av. Álvares Cabral,1.741 - 3º andar - Stº Agostinho - B. Horizonte/MG - CEP: 30.170-001 INTIMAÇÃO (VIA DIÁRIO ELETRÔNICO) CLASSE: [Mútuo, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 1003767-17.2017.4.01.3800. AUTOR: AUTOR: SILVIO RICARDO DE FIGUEIREDO, MARCIA DUARTE MOREIRA FIGUEIREDO, RODRIGO FERREIRA DE MELLO, LEONARDO SANTOS DE FREITAS, LIGIA SCATOLINO REZENDE, CICERO BAPTISTA DE REZENDE REU: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA RECONVINDO: MÁRCIO JOSÉ SCARPONI PINTO INTIMAÇÃO DE: Caixa Seguradora FINALIDADE: Intimar do(a) despacho/decisão/sentença judicial, para ciência e cumprimento: "[...].Inconformada com a sentença prolatada, deverá a parte embargante aviar o recurso próprio, sendo inadequados para esse fim os embargos de declaração. Assim, conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos mas, no mérito, nego-lhes provimento.[...]" ORIENTAÇÕES: Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). 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CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 17062016573423700000001929798 Petição inicial - Inicial 17062015524448600000001929843 Sílvio e Marcia - Procuração Procuração 17062015553056200000001929921 Cícero - Procuração Procuração 17062015554988000000001929936 Rodrigo - Procuração Procuração 17062015560716700000001929947 Leonardo - Procuração Procuração 17062015562444100000001929951 Silvio - RG e CPF Carteira de identidade 17062016001897200000001930065 Marcia - RG e CPF Carteira de identidade 17062016002965800000001930069 Ligia - RG e CPF Carteira de identidade 17062016003550100000001930074 Rodrigo - Docs pessoais Carteira Nacional de Habilitação - CNH 17062016004513600000001930083 Leonardo - CPF Carteira de identidade 17062016005759400000001930093 Cícero - Inventário - Escritura Pública Documento Comprobatório 17062016013795100000001930115 Silvio - Comprov. de residência Comprovante de residência 17062016265644800000001930746 Cícero - Comprovante endereço Comprovante de residência 17062016271160200000001930753 Cícero - Procuradora- Comprovante endereço Comprovante de residência 17062016272334200000001930757 Rodrigo - Comprovante residência Comprovante de residência 17062016273783500000001930759 Leonardo - Comprovante de endereço Comprovante de residência 17062016275459200000001930766 Custas - Quitação Comprovante de recolhimento de preparo 17062016283032500000001930782 Contrato Abertura de Crédito-otimizado parte 1 Contrato 17062016320852800000001930887 Contrato Abertura de Crédito-otimizado parte 2 Contrato 17062016322417800000001930899 Contrato Abertura de Crédito-otimizado parte 3 Contrato 17062016323346500000001930901 Contratos Imóvel na Planta-otimizado parte 1 Contrato 17062016324986100000001930908 Contratos Imóvel na Planta-otimizado parte 2 Contrato 17062016330171200000001930914 Contratos Imóvel na Planta-otimizado parte 3 Contrato 17062016331504700000001930919 Contratos Imóvel na Planta-otimizado parte 4 Contrato 17062016332442400000001930925 Matricula Imóvel Documento Comprobatório 17062016345814800000001930986 Cronograma Físico Financeiro Ficha financeira 17062016355517300000001931010 Custo total da obra Cronograma Ficha financeira 17062016361089400000001931016 Notificação extra judicial CEF Outras peças 17062016365856500000001931037 Notificação extra judicial 2 Outras peças 17062016371847300000001931048 Seguro - Apólice Documento Comprobatório 17062016380421100000001931068 Seguro - Ficha de Prorrogação de riscos de engenharia Documento Comprobatório 17062016383687700000001931088 Seguradora - CNPJ Documento Comprobatório 17062016385552200000001931100 Seguro - Sinistro habitacional - Docs e notificação enviada à CEF em 15-10-14. - Cicero Batista Documento Comprobatório 17062016392493400000001931119 Cícero Batista - Pagamento após sinistro Documento Comprobatório 17062016401713800000001931152 Cícero - Extrato de pagamentos-parte 1 Extrato 17062016442587400000001931268 Cícero - Extrato de pagamentos-parte 2 Extrato 17062016443902100000001931280 Cícero - Extrato de pagamentos-parte 3 Extrato 17062016445773000000001931288 Cícero - Extrato de pagamentos-parte 4 Extrato 17062016451147000000001931294 Cícero Batista - Prestações habitacionais quitadas Documento Comprobatório 17062016454824700000001931314 Ata Reunião CEF - autores e represent. Caixa Econômica Federal Documento Comprobatório 17062016462553700000001931332 Rodrigo - Email CEF - Taxa Evolução Obras ] Documento Comprobatório 17062016521226900000001931470 Rodrigo - Email CEF Documento Comprobatório 17062016522465100000001931482 Rodrigo - Planilha evolução financiamento Documento Comprobatório 17062016523659300000001931486 Rodrigo - Pagamentos Documento Comprobatório 17062016525078500000001931492 Sívio - Protesto - SPC Documento Comprobatório 17062016530586200000001931499 Sílvio - IPTU-parte 1 Documento Comprobatório 17062016543498000000001931533 Sílvio - IPTU-parte 2 Documento Comprobatório 17062016545921200000001931544 Sílvio - IPTU-parte 3 Documento Comprobatório 17062016551179800000001931550 Sílvio - IPTU-parte 4 Documento Comprobatório 17062016553059600000001931558 Sílvio - IPTU-parte 5 Documento Comprobatório 17062016553824800000001931569 Sílvio - IPTU-parte 6 Documento Comprobatório 17062016555210700000001931578 Petição intercorrente Petição intercorrente 17062714380246200000001985988 Petição Inclusão Espólio Petição intercorrente 17062714371224300000001986008 Despacho Despacho 17070313262699300000002022913 Intimação Intimação 17071315122127800000002138912 Intimação Intimação 17071315122138500000002138914 Intimação Intimação 17071315122147100000002138915 Outras peças Outras peças 17080317290316600000002355701 Rodrigo - Justificativa ausência audiência Outras peças 17080317271672900000002355774 Rodrigo - Comprovante viagem Documento Comprobatório 17080317275340200000002355798 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 17081816005810200000002513521 Certidão Certidão 17082512362821400000002588360 PJe Ata Aud 10037671720174013800 20170824 19211086 Ata de audiência 17082512355443900000002588372 Outras peças Outras peças 17090515415745900000002703608 Outras peças Outras peças 17090515543465100000002703749 Conciliação - Reunião - Tutela antecipada - Ratificação Outras peças 17090515533745100000002704054 Outras peças Outras peças 17090616381712800000002721623 Sílvio - Audiência - Procuração Procuração 17090616374419800000002721639 Despacho Despacho 17091116304108700000002748753 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 17091118171215400000002752683 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 17091118171241000000002752684 Certidão Certidão 17091216432190300000002765510 e-mail e resposta CEMAN SJ-DF20170912 16311266 E-mail 17091216424820900000002766001 Citação e intimação Citação e intimação 17091417590263700000002797290 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 17092015594740000000002860781 Contestação Contestação 17100221074400300000002998807 Anexo 1 Procuracao Procuração 17100221011147000000002998828 Anexo 3 Contrato de permuta Documento Comprobatório 17100221012313000000002998831 Anexo 4 CICERO BAPTISTA DE REZENDE Documento Comprobatório 17100221013855000000002998833 Anexo 5 LEONARDO SANTOS DE FREITAS Documento Comprobatório 17100221015153300000002998835 Anexo 6 MAURO LUIZ SCARPONE PINTO Documento Comprobatório 17100221022100200000002998839 Anexo 7 RODRIGO FERREIRA DE MELLO Documento Comprobatório 17100221020734100000002998838 Anexo 8 Contato seguradora Documento Comprobatório 17100221063129300000002998877 Anexo 9 NOTIFICAÇÃO 1 Documento Comprobatório 17100221023618400000002998842 Anexo 10 segunda notificaçao Documento Comprobatório 17100221024657600000002998843 Anexo 11 Certidao cartorio Documento Comprobatório 17100221030019100000002998846 Anexo 12 Novo comunicado a seguradora Documento Comprobatório 17100221031001900000002998847 Anexo 13 Declaração Máxima Documento Comprobatório 17100221060827300000002998875 Anexo 14 Termo de Acordo Documento Comprobatório 17100221032247600000002998850 Anexo 15 1ª notificação Documento Comprobatório 17100221033346700000002998853 Anexo 16 AR 2ª Notificação Documento Comprobatório 17100221034479900000002998854 Anexo 17 3ª Notificação Documento Comprobatório 17100221035655000000002998855 Anexo 18 AR 3ª Notificação Documento Comprobatório 17100221040758000000002998857 Anexo 19 Contato Berkley Documento Comprobatório 17100221041850600000002998858 Anexo 20 Inicial imissao posse Documento Comprobatório 17100221043704100000002998862 Anexo 21 Orcamento pela seguradora Documento Comprobatório 17100221044884900000002998864 Contestação Morada Paulista Contestação 17100221050216100000002998866 Anexo 2 parte 1 PJ Morada Paulita Registrado Documento Comprobatório 17100221052712500000002998870 Anexo 2 parte 2 PJ Morada Paulita Registrado Documento Comprobatório 17100221051597400000002998869 Anexo 2 Parte 3 PJ Morada Paulita Registrado Documento Comprobatório 17100221054082800000002998872 Anexo 2 Parte 4 PJ Morada Paulita Registrado Documento Comprobatório 17100221055352400000002998874 Contestação Contestação 17100512375098100000003034027 1381233 contestacao Contestação 17100512284764900000003034037 CAIXA SEGURADORA SA Procuração 17100512300919500000003034057 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 17100512302968900000003034065 1381234 DOC 1 Documento Comprobatório 17100512315794000000003034100 1381235 DOC 2 Documento Comprobatório 17100512322034500000003034108 1381237 DOC 3 Documento Comprobatório 17100512325161000000003034118 1381238 DOC - 4 Documento Comprobatório 17100512334254500000003034137 1381240 DOC - 5 Documento Comprobatório 17100512340051400000003034145 1381241 DOC - 6 Documento Comprobatório 17100512361141400000003034197 1381242 DOC - 7 Documento Comprobatório 17100512362898900000003034206 1381243 DOC - 8 Documento Comprobatório 17100512364003600000003034209 1381245 DOC - 9 Documento Comprobatório 17100512371182100000003034220 Impugnação Impugnação 17112717322513000000003619058 Impugnação - CEF Impugnação 17112717312193300000003619131 Impugnação - Caixa Seguradora Impugnação 17112717313720200000003619135 Manifestação Manifestação 18020915544439500000004440956 Pedido ação 10037671720174013800 Manifestação 18020915532918800000004441030 Decisão Decisão 18031319403221400000004847293 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 18031414175329200000004860655 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 18031414175343700000004860656 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 18031414175359500000004860657 Manifestação Manifestação 18032113534681500000004969737 Manifestação Manifestação 18032113582721200000004969898 Especificação provas proc 1003767172017413800 Manifestação 18032113570857300000004969916 Outras peças Outras peças 18032314080627800000005008652 Embargos de Declaração Embargos de declaração 18032314051615900000005008669 Provas - Especificação Outras peças 18032314073975500000005008708 Outras peças Outras peças 18032314090872700000005008719 Decisão Decisão 18040609384065200000005176922 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 18040615362975600000005189292 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 18040615362988400000005189294 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 18040615362998500000005189295 Manifestação Manifestação 18041017231680900000005237920 Outras peças Outras peças 18101012423391200000015416550 1003767-17.2017.4.01.3800 - JUNTADA REQUERENDO O TRÂNSITO EM JULGADO Petição intercorrente 18101012423404000000015416557 Manifestação Manifestação 19022017145032200000035658110 Agravo Instrumento - Informação Manifestação 19022017145044200000035658120 Agravo Instrumento - 1012378-73.2018.4.01.0000 Outras peças 19022017145049200000035658123 Outras peças Outras peças 19032217192402000000041998102 Prosseguimento instrução Manifestação 19032217192417400000041998114 Fotos Documentos Diversos 19032217192427300000041998127 Manifestação Manifestação 19042915175345400000049775536 Peticao_CAIXA Manifestação 19042915175352700000049775544 Peticao_CAIXA_documento Documento Comprobatório 19042915175357500000049775546 Citação e intimação Citação e intimação 19061918072110400000062852724 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 19071215485920800000068622143 Ato ordinatório Ato ordinatório 19080716585294300000075072653 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 19080811433062900000075242716 Manifestação Manifestação 19081317345010500000076621671 Manifestacao_CAIXA Manifestação 19081317345021700000076621674 Despacho Despacho 20032611330428200000171918955 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 20033112035755600000206581997 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20033112035775000000206581998 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 20033112035807000000206581999 Certidão Certidão 20040120071937900000207999447 Embargos de declaração Embargos de declaração 20040714104833100000211100026 Embargos Declaração - Decisão 25-03-2020 Embargos de declaração 20040714104879000000211100028 Embargos de declaração Embargos de declaração 20050820435453100000228599434 1003767-17.2017.4.01.3800 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de declaração 20050820435498100000228599435 1003767-17.2017.4.01.3800 - SUBSTABELECIMENTO - CAIXA SEGURADORA Substabelecimento 20050820435523600000228599436 Decisão Decisão 20052113250944800000211525449 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 20052608551348300000238858621 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20052608551367700000238858622 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 20052608551391100000238858623 Certidão Certidão 20060621395736300000247083030 Petição intercorrente Petição intercorrente 20062219164931700000257393063 1003767-17.2017.4.01.3800 - PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Petição intercorrente 20062219164945500000257360783 1012378-73.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento Comprobatório 20062219164958700000257360787 Certidão Certidão 20071516540640600000274935553 Encaminhamento da Sentença para 6a Turma Agravo (1) E-mail 20071516540673000000274903082 Certidão Certidão 20080722520711900000294377072 1003767172017 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO Consulta/Extrato BACENJUD 20080722520736200000294377073 1003767172017 ecac solicitacao Consulta/Extrato INFOJUD 20080722520749800000294377074 1003767172017 ecac resultado Consulta/Extrato INFOJUD 20080722520759100000294377075 Certidão Certidão 20081409440241400000298736078 10037671720174013800 detalhamento bacenjud Consulta/Extrato BACENJUD 20081409440268000000298756033 Citação e intimação Citação e intimação 21020519181773800000433095567 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21030513254510600000461703110 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21051310130149500000534193570 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21062516590392900000594772559 Manifestação Manifestação 21082618440761100000699320638 Citação - Edital Manifestação 21082618441287800000699320643 Edital Edital 21120914471212800000687023169 Manifestação Manifestação 22032516305437500000988992359 Prosseguimento - Feito Manifestação 22032516305468700000988992360 Procuração/Habilitação 22052416005480400001088969460 Habilitação - 1003767-17.2017.4.01.3800 - Indenização por Perdas e Danos - Silvio Ricardo de Figueir Petição intercorrente 22052416005536200001088969468 Substabelecimento - 1003767-17.2017.4.01.3800 - Indenização por Perdas e Danos - Silvio Ricardo de F Substabelecimento 22052416005602500001088969470 U R G E N T E Manifestação 22120813410131300001304626540 Prosseguimento - Audiência e produção de provas Manifestação 22120813413142800001304626544 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 23051716062317200001368863033 Embargos de declaração Embargos de declaração 23073116383136800001403554069 Embargos Declaração - Sentença Embargos de declaração 23073116385723500001403554074 Ato ordinatório Ato ordinatório 23080809222940800001407306029 Intimação Intimação 23051716062317200001368863033 Intimação Intimação 23051716062317200001368863033 Contrarrazões Contrarrazões 23081009160628800001408605042 1003767-17.2017.4.01.3800 Contrarrazões 23081009174292400001408605044 Contrarrazões Contrarrazões 23082313015993200001414518557 1003767-17.2017.4.01.3800 - CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contrarrazões 23082313022731500001414518558 Comunicações Comunicações 23090515171100000001420932583 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 23091816431675600001426426048 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23100109392800000001432440049 Intimação Intimação 23091816431675600001426426048 SEDE DO JUÍZO: Av. Álvares Cabral,1.741 - 3º andar - Stº Agostinho - B. Horizonte/MG - CEP: 30.170-001. Belo Horizonte, 18 de outubro de 2022. (assinado digitalmente) p/ Diretor(a) da Secretaria Única Cível – SSJBH Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Secretaria Única Cível –SSJBH Av. Álvares Cabral,1.741 - 3º andar - Stº Agostinho - B. Horizonte/MG - CEP: 30.170-001 INTIMAÇÃO (VIA DIÁRIO ELETRÔNICO) CLASSE: [Mútuo, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003767-17.2017.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 11ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVIO RICARDO DE FIGUEIREDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADILSON ALBINO DOS SANTOS - MG64415, AMAURY SIMOES DUTRA - MG172588, NATHALLY BIANQUE LOPES PEREIRA - MG174539 e TARCIZZIO DINIZ BICALHO - MG132336 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA GONCALVES DA SILVA - MG85332, RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783, TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA - MG115325, EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429, ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332, RIVELINO CESAR GUIMARAES - MG85481, MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS - MG85182 e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA I - RELATÓRIO MARCIA DUARTE MOREIRA FIGUEIREDO, ESPOLIO DE CICERO BATISTA DE REZENDE, RODRIGO FERREIRA DE MELLO E LEONARDO SANTOS DE FREITAS, ajuizaram ação de procedimento comum em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL E CAIXA SEGURADORA S/A, pretendendo, no mérito, considerada a decisão saneadora que reduziu os limites objetivos do pedido (id 4860534), a condenação das rés na obrigação de fazer consistente na substituição da Construtora e reinício das obras de finalização do empreendimento; a liberação dos saldos de contas de FGTS para quitação de dívidas nas hipóteses legais, independentemente do estágio em que se encontra a obra; pagamento de indenização por danos materiais relativos a: não recebimento de alugueis, pagamento de valores de IPTU e desvalorização dos imóveis, além de outras cobranças; restituição de valores pagos a título de jutos/taxa de evolução de obra, a partir de 12/2013; pagamento de indenização por danos morais. Relataram que, em 19/02/2013, foi celebrado Contrato Particular de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças, com Recursos do Sistema Brasileiro de Poupança – SBPE entre a CEF, a empresa MAXIMA CONSTRUÇÃO E SINALIZAÇÃO LTDA e os autores SILVIO RICARDO DE FIGUEIREDO e MARCIA DUARTE MOREIRA FIGUEIREDO, por meio do qual foi concedido um crédito de R$ 430.000,00 para financiamento da construção do EDIFÍCIO MORADA PAULISTA, que deveria ser concluída no prazo de 07 meses, ou seja, até 19/09/2013. Na mesma ocasião, foram firmados os Contratos por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Programa Imóvel na Planta – SFH – Recursos SBPE, entre a CEF e o autores RODRIGO FERREIRA DE MELLO, CÍCERO BAPTISTA DE REZENDE e LEONARDO SANTOS DE FREITAS, sendo financiado o montante, para cada um, de R$ 150.000,00, e estipulado o prazo de 08 meses para conclusão das obras, ou seja, até 19/10/2013. Ocorre que a obra não foi finalizada até a data limite prevista. Realizaram contados com a CEF, que se manteve inerte, compelindo-os a notificá-la em 09/05/2014 e em 21/07/2014, solicitando a substituição da Construtora. Narraram que se reuniram com a CEF em 10/05/2016, especificando os prejuízos decorrentes do atraso na conclusão da obra, e foram informados que estavam sendo tomadas providências visando o acionamento do seguro contratado, bem como a imissão na posse do empreendimento. Alegaram que tomaram conhecimento, por meio do vigia da obra, que a mesma havia sido retomada pela CEF, mas não encontraram uma solução amigável para o problema. Alegaram que a demora na conclusão da obra elevaria sobremaneira o seu custo, já que muitos trabalhos deveriam ser refeitos e materiais necessitariam de substituição. Essa situação poderia ter sido evitada se tivesse ocorrido a substituição da construtora em tempo hábil e o pagamento das coberturas de seguro, permitindo a entrega das unidades no prazo fixado e pelo valor inicialmente previsto, sem obrigar os autores a arcar com despesas extraordinárias. Afirmaram que os imóveis sofreram desvalorização; passaram por dificuldades financeiras, uma vez privados da possibilidade de vender ou alugar os apartamentos; arcaram com o pagamento de IPTU; mesmo após a paralisação da obra, vêm sendo obrigados a pagar juros e Taxa de Evolução de Obra; a ré os está impedindo de utilizarem saldo de FGTS para quitar o financiamento, sob a justificativa de que “a obra não se encontra finalizada”. Aduziram que fazem jus a indenização a título de danos morais, tendo em vista que já esperam há anos a solução para a pendência, fato que desespera, frustra, aflige e gera ansiedade. Juntaram procuração e documentos. Requereram a justiça gratuita e deram a causa o valor de R$800.000,00. Em 17/08/2017, foi realizada audiência para tentativa de conciliação, mas não houve êxito. A CEF contestou, arguindo preliminares de ilegitimidade ativa dos autores, uma vez que o pedido de retomada da edificação deve ser requerido por todos os donos do empreendimento, que deverão ser incluídos na lide, sob pena de extinção do processo, assim como os cônjuges de todos os réus. No mérito, alegou que, a partir de abril de 2014, houve paralisação da construção e a sua área de engenharia atestou a conclusão de 89,34% da obra. Promoveu a notificação da construtora, que apresentou justificativas, acatadas pela CEF, que repactuou o programa. Paralelamente, acionou a seguradora. Em janeiro de 2015, a construtora apresentou proposta de comercialização de uma das unidades em seu nome, com financiamento da CEF, com participação do autor Sílvio Ricardo. Como se tratava de uma das unidades gravadas em garantia da operação, “o valor do financiamento deveria fazer uma amortização proporcional no saldo devedor da construtora, de modo a preservar a garantia da Caixa para o saldo devedor residual”, e o valor restante seria revertido a favor da obra. A Construtora informou também que faria a comercialização de um terceiro imóvel, cujo valor seria direcionado à obra. Em vista disso, em 2015, a CEF liberou mais duas parcelas do financiamento, mas, em outubro de 2015, somente fora completada 90,56% da obra. Em 13/01/2016, a Cef atestou a paralisação da obra, e iniciou os procedimentos administrativos para informação do sinistro à Construtora. Realizou reuniões administrativas com o Construtor/sócio representante da ré e participação dos mutuários e requereu, em outro processo, a imissão na posse do imóvel. Para retomada da edificação, a seguradora contratou consultoria técnica para fazer levantamentos, sendo apresentadas duas propostas, a menor no montante de R$760.983,54, quantia insuficiente para cobrir todo o custo de retomada da obra. Informou aos autores sobre a necessidade de aporte de valores. Sustentou que também é credora da construtora e que apenas após o término da edificação é que começa o prazo para pagamento do financiamento. Alegou que não há responsabilidade contratual da CEF de arcar com o término da obra. Ressaltou que não se trata de residencial do Programa Minha Casa Minha Vida, tratando-se de contratos comerciais, firmados à taxa de mercado. Salientou que não houve falha do serviço bancário, razão pela qual a CEF não detém responsabilidade objetiva. Informou que tentou substituir a Construtora, mas não foi possível a retomada da obra em virtude da discordância dos autores no aporte de valores, na forma do art. 43 da Lei 4591/64. Requereu à Seguradora Líder Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A a substituição da construtora, na forma do contrato de Seguro de Término de Obra firmado. Coletou propostas de construtoras interessadas, sendo apresentadas propostas por SECOL e JM Gomes, essa no montante de R$760.983,54, valor superior ao da indenização que seria paga pela Seguradora, razão pela qual os autores foram informados da necessidade de aporte de valores, com o que não concordaram. Afirmou a inexistência de responsabilidade contratual de promover a conclusão da obra com recursos próprios e que não ficou inerte diante da situação, até por que também é credora da ré Máxima Construtora. Salientou que apenas após o término da obra é que se inicia o prazo para pagamento do financiamento tomado pelos adquirentes das unidades. Aduziu que o contrato firmado com Máxima Construtora e os autores Sílvio Ricardo e Márcia Duarte (fiadores) é estranho aos demais autores desta demanda. Asseverou que se comprometeu no limite de R$ 430.000,00, mas não se obrigou a garantir a conclusão da obra na data avençada, cabendo-lhe tão somente verificar a evolução da obra para fins de repasse de valores do financiamento contratado, o que já ocorreu em sua maior parte, restando ainda não liberados apenas R$ 59.319,34. Diz que, de igual modo, os contratos firmados com os autores desta demanda não previram a obrigação da CEF de promover a edificação/conclusão do edifício. Sustentou que, nos termos do Art. 20 da Lei 8.036/90, as hipóteses de movimentação das contas vinculadas ao FGTS são taxativas, não sendo prevista a hipótese de retomada de edificação de imóvel. Ademais, a liberação desses valores somente seria possível após a conclusão da obra e desde que observadas condições bem específicas. Quanto aos danos materiais, afirma que não há comprovação e que, ainda que houvesse, inexistiria nexo causal, pois promoveu os atos para substituição da construtora. Alegou ainda que, constituindo garantias em seu favor, eventual desvalorização/depreciação das unidades também lhe causaria prejuízos; e que não há possibilidade de venda das unidades em razão da averbação do aludido gravame em suas matrículas junto ao registro imobiliário. Afirmou que o pagamento do IPTU entre 2013 e 2017 é uma situação prevista no contrato celebrado (25ª Cláusula), sendo descabida a restituição de tais valores. Infirmou a ocorrência de danos morais e que não houve cobranças a título de juros de obra. Em reconvenção, pede que os autores sejam condenados a promover os atos de retomada da obra, na forma do art. 43, VI, da Lei 4591/64. A Caixa Seguradora contestou, arguindo, em preliminar, a cumulação indevida de pedidos incompatíveis entre si, quais sejam, o pagamento da cobertura securitária ao Espólio de Cicero Batista e os pedidos relativos à obra e ilegitimidade ativa dos autores quanto ao pedido de cobertura do SGTO – Seguro Garantia de Término de Obras, uma vez que a parte segurada da apólice é o agente financeiro. Arguiu sua ilegitimidade passiva; denunciou à lide a Seguradora Líder Berkley International do Brasil Seguros S/A; a ausência de interesse de agir quanto ao sinistro MIP (mutuário Cícero Batista de Rezende). No mérito, afirma que a finalidade do SGTO é garantir o cumprimento das obrigações assumidas pela construtora (tomadora) junto ao Agente Financeiro (beneficiário da apólice), mediante o resguardo das unidades habitacionais dadas como garantias vinculadas ao contrato de financiamento; que, havendo impossibilidade de conclusão da obra, a segurada promove o aviso de sinistro junto à Seguradora, que realiza a substituição da construtora inadimplente. Acrescentou que, na hipótese dos autos, existe uma relação de cosseguro, em face do grande risco assumido, figurando como agentes do contrato de seguro SGTO: 1) a CEF (segurada); 2) a Construtora Máxima Construção e Sinalização Ltda (contratante/tomadora); 3) BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A (seguradora líder, responsável por 75% do risco, sendo o valor máximo segurado correspondente a R$ 133.065,00); e Caixa Seguradora S/A (cosseguradora, responsável por 25% do risco, sendo o valor máximo segurado correspondente a R$ 44.355,00). Ressaltou a inexistência de relação jurídica entre os autores adquirentes das unidades e as seguradoras do empreendimento (SGTO); que os contratos de mútuo celebrados entre a construtora e a CEF e entre os adquirentes das unidades e a CEF são distintos e sem relação entre si, sendo que somente o primeiro é coberto pelo SGTO; que, admitir-se o contrário significaria violação ao princípio da relatividade dos contratos, visto que as seguradoras seriam obrigadas a assumir obrigação oriunda de contrato alheio, atinente à CEF e à Construtora. Alegou que não houve inadimplemento contratual por parte da seguradora líder, tampouco por parte da cosseguradora, haja vista que houve expectativa de sinistro em 03/2016, visando substituir a construtora inadimplente. E mais, que, em 22/08/2016, a CEF consultou a seguradora líder sobre a possibilidade de indenização securitária na hipótese de retomada da obra pelos próprios adquirentes (comissão de moradores), tendo obtido retorno positivo; em outras palavras, a Berkley prontificou-se a pagar a importância segurada mesmo na hipótese de assunção da responsabilidade pelos condôminos. Todavia, após essa consulta, não houve mais tratativas com a CEF para retomada do empreendimento. Pondera que os riscos foram predeterminados contratualmente e que, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, não se pode falar em cobertura securitária para os danos reflexos decorrentes do inadimplemento da construtora. Afirmou que, na hipótese de inadimplemento contratual, dá-se apenas a obrigação de indenizar danos patrimoniais; que não praticou qualquer ato ilícito capaz de configurar dano moral indenizável, cuja efetiva ocorrência, inclusive, não foi demonstrada nos autos. Por fim, alega que a responsabilidade solidária da cosseguradora não foi prevista no contrato e que a lei rechaça tal possibilidade, deixando a regulação da matéria a cargo da CNSP que editou a Resolução 68/2001 vedando a responsabilidade solidária nesse campo. Impugnações apresentadas. Em decisão saneadora (id 4860534) restou decidido: a) redução dos limites objetivos para excluir o pedido de cobertura quanto ao Espólio de Cícero Batista; b) a extinção do processo quanto à Caixa Seguradora por ilegitimidade ativa, sendo prejudicado o pedido de denunciação à lide da Berkley Internacional do Brasil S/A; c) indeferido o pedido de tutela; d) determinada a citação do réu reconvindo, Márcio José Scarponi Pinto. Embargos declaratórios rejeitados. Informada a interposição de agravo de instrumento. Decisão em id 175111377, determinando a reinclusão da Caixa Seguradora na lide. Indeferida a produção de outras provas. Novo agravo de instrumento interposto pela Caixa Seguradora. Não foi possível a citação do réu Márcio Scarponi, vez que não foi encontrado nos endereços localizados, mesmo após inúmeras tentativas. O réu foi citado por edital, mas não apresentou contestação. II – Fundamentação Mediante esta ação, pretende a parte autora a condenação das rés em obrigação de fazer consistente na substituição da Construtora e reinício das obras de finalização do Edifício Morada Paulista; a liberação dos saldos de contas de FGTS para quitação de dívidas nas hipóteses legais, independentemente do estágio em que se encontra a obra; e a condenação em indenização por danos materiais relativos a: não recebimento de alugueis, pagamento de valores de IPTU e desvalorização dos imóveis, além de outras cobranças; restituição de valores pagos a título de jutos/taxa de evolução de obra, a partir de 12/2013; bem como de indenização por danos morais. Ratifico a decisão saneadora quanto ao afastamento das preliminares arguidas (id 4860534), assim como a decisão em id 175111377. O pedido de reconvenção, em razão do raciocínio lógico e contextual, será analisado em conjunto com o mérito. Mérito 1 Substituição da Construtora A Caixa Econômica Federal firmou com a parte autora CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PROGRAMA IMOVEL NA PLANTA – SFH – RECURSOS SBPE. Trata-se de negócio jurídico complexo, constituído por vários sub-contratos: 1. contrato particular de abertura de crédito e mútuo para construção de empreendimento imobiliário com garantia hipotecária e outras avenças – firmado entre a CEF e a Máxima Construção; com fiança dos autores Sílvio Ricardo e Márcia Duarte. A finalidade foi a edificação do Edifício objeto da lide sobre terreno de propriedade dos autores; 2. Contratos de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidades habitacionais com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – Programa Imóvel na Planta – SFH, constituído pelos mutuários autores e CEF, participando a Construtora na condição de interveniente construtora/fiadora; 3. contratos de seguro para cobertura de riscos: MIP e DFI, constituídos pela estipulante Caixa Seguradora e segurados, os mutuários; 4. contrato de seguro Garantia Executante Construtor e Seguro de Riscos de Engenharia, participando a CEF como segurada e a incorporadora, Máxima Construção, como contratante, firmado pela Caixa Seguradora com cosseguro pela Berkley Internacional do Brasil Seguros; 5. Contrato de incorporação firmado entre os autores, fiduciantes, a CEF, credora fiduciária, e a Construtora Máxima, na condição de incorporadora. Os contratos de financiamento com os autores foram firmados na modalidade Programa Imóvel na Planta, com recursos do SBPE. Não se trata, pois, de gestão de programas financiados com recursos públicos, tais como o Programa Minha Casa Minha Vida e o Fundo de Arrendamento Residencial. Sobre a responsabilidade da CEF em caso de abandono de obra pela Construtora, o entendimento atual do STJ é de que o mero financiamento da obra ou o fato de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, não atraem a legitimidade passiva para a CEF. Exige-se, para fixação da legitimidade, que a CEF tenha de fato provido o empreendimento, aprovado o projeto com todas as suas especificações, selecionado a construtora e firmado o contrato sob a égide de programa de habitação popular (REsp n. 1.671.395/PE - Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 15.03.2018), o que engloba contratos firmados no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei n. 11977/2009. Assim se manifestou o STJ: “A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012) - AgInt no REsp 1536218/AL, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14.10.2019). A jurisprudência do TRF/1ª Região, na esteira do posicionamento adotado pela STJ, formou-se no sentido de que há legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega de obra quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019), conforme já se manifestaram as duas Turmas daquele Tribunal. Neste caso, conforme contratado, o repasse dos recursos à Construtora seria efetuado gradualmente, de acordo com a execução das obras. A CEF detinha a responsabilidade de fiscalizá-las para fins de medição da execução e liberação de recursos, verificando se a etapa prevista fora efetivamente cumprida, na forma da cláusula Terceira do contrato: CLÁUSULA TERCEIRA – LEVANTAMENTO DOS RECURSOS – O levantamento dos recursos relativos à operação ora contratada será feito na seguinte conformidade: (...) b) o crédito remanescente referente à parcela de construção será liberado em parcelas mensais, de acordo com o cronograma físico-financeiro da obra, deduzido o valor da taxa de vistoria do imóvel, em conta titulada pela INCORPORADORA/CONSTRUTORA, qualificada no item IV do quadro ‘A”. c) condiciona-se a liberação acima referida ao andamento da obra, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento – ERA, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela Caixa, o qual ficará fazendo parte integrante e complementar deste contrato, e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento. (...) Parágrafo terceiro – o acompanhamento da execução da obra, para fins de liberação de parcelas será efetuado pela Engenharia da Caixa, ficando entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de medição do andamento da obra e verificação de aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, pelo que será cobrado, a título de taxa de vistoria com medição de obra, a cada visita ordinária, o valor correspondente à tabela de taxas/tarifas fixadas pela Caixa para esse tipo de serviço, vigente na data do evento. Do cotejo dos contratos de mútuo firmados, verifico que a CEF não ultrapassou, em sua atuação, os limites de mero agente financeiro, uma vez que se limitou à liberação dos recursos destinados à construção do empreendimento, fiscalização da obra para liberação das parcelas e tentativa de substituição da Construtora para retomada do empreendimento. Destaco, ainda, que não se trata de obra financiada pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. Reitero, nesse ponto, as conclusões firmadas no exame do pedido de tutela, que repiso: “Ao exame das diversas cláusulas contratuais transcritas na petição inicial e tidas como fundamentos jurídicos para os pleitos deduzidos nesta ação, não se verifica qualquer disposição que imponha à Caixa Econômica Federal obrigação custear, com recursos próprios, a conclusão do empreendimento imobiliário “Edifício Morada Paulista”. A idêntica convicção se chega também diante do exame de todas as demais cláusulas dos diversos contratos existentes nos autos, seja tendo por parte a Construtora Máxima e Sinalização Ltda pelo qual a Caixa Econômica Federal disponibilizou a título de mútuo, o crédito de R$ 430.000,00, seja tendo por parte os mutuários que adquiriram unidades habitacionais diretamente dos vendedores, parcialmente financiadas pela Caixa no valor de R$ 150.000,00. O que se constata, em decorrência dos contratos existentes, é que a Caixa Econômica Federal disponibilizou para a Construtora e Incorporadora, Máxima e Sinalização Ltda, um empréstimo no valor de 430.000,00, recebendo como garantia, sob a modalidade de alienação fiduciária, duas unidades do empreendimento a ser realizado. E para os demais adquirentes das unidades habitacionais vendidas pela Construtora e donos do imóvel, a Caixa Econômica Federal disponibilizou empréstimo no valor de R$ 150.000,00, recebendo em garantia também sob o regime de alienação fiduciária, a unidade financiada. Relevante observar que a realização da obra não decorria, nem dependia, exclusivamente, dos empréstimos disponibilizados pela Caixa. Cuida-se de empreendimento particular no qual a Construtora e Incorporadora vale-se de recursos financeiros próprios para sua realização, os quais são também decorrentes do preço de venda das unidades habitacionais custeadas, em parte, com recursos próprios por parte dos adquirentes. A intervenção direta da Caixa Econômica Federal, no empreendimento de que se cuida, resumiu-se em fiscalizar o cronograma da edificação como referência para liberação dos recursos a que se obrigou disponibilizar na forma dos contratos de mútuo existentes, na medida da evolução da obra. Aliás, no pertinente, as Cláusulas Décima Quarta e Trigésima, são claras quanto à limitação de sua atuação e ausência de responsabilidade pela só execução deste ato. Assim, o arcabouço jurídico decorrente das relações contratuais existentes, não autoriza impor à Caixa Econômica Federal, notadamente em sede de tutela de urgência, a assunção de obrigação quanto à continuidade do empreendimento e com recursos próprios, à míngua de obrigação assim assumida. (...) No cenário que ora se expõe, o empreendimento denominado “Edifício Morada Paulista”, caracterizado por alienação de unidades habitacionais ainda na planta, constitui, como qualquer outro do gênero, um negócio em que o risco é fator que não se pode ignorar. Risco de a Incorporadora/Construtora não ter condições de entregar o que foi vendido e nas condições em que vendido; risco de eventos da natureza influenciarem na sua conclusão; risco de a Instituição Financeira mutuante não honrar o compromisso dos aportes contratados; risco para a Instituição Financeira quanto ao capital disponibilizado em empréstimo, entre tantos outros. Por isto, a prudência de se exigir, como fez a Caixa Econômica Federal, como condição para liberar o crédito à Construtora/Incorporadora, do seguro Garantia Executante Construtor. Porém, o valor da cobertura indenizatória não se mostra suficiente para custear a conclusão do empreendimento, segundo os orçamentos obtidos, hipótese em que mesmo a prudência quanto ao contrato de seguro não foi suficiente para inibir o risco que o negócio em referência estava sujeito, restando também desprotegida a própria instituição financeira segurada. Postas estas razões, nos contratos existentes entre os Autores e a Caixa Econômica Federal, não se verifica fundamento jurídico que autorize impor àquela Instituição Financeira a responsabilidade quanto à assunção da obrigação de fazer o término do empreendimento “Edifício Morada Paulista, com recursos financeiros próprios, notadamente para motivar o deferimento da tutela de urgência postulada. Nessa linha de entendimento, colho os seguintes julgados do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. 3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. No caso dos autos, considerando-se que a participação da CEF na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. Recurso especial não provido. (REsp 1.534.952/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 7/2/2017, DJe 14/2/2017) "RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. 1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária. 2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. 4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto. 5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro recorrente" (REsp 1.102.539/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 6/2/2012) Apurado o atraso no andamento do projeto e após descumpridos vários acordos firmados com a Construtora com vistas à finalização da obra, a CEF realizou duas notificações extrajudiciais solicitando Plano de Ação da contratada, por meio do 1º Ofício de Títulos e Documentos, conforme id 3006474/75. As partes firmaram novo acordo, também descumprido pela Construtora, e a CEF efetuou novas Notificações (id 306485), por meio do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, mas a empresa não foi localizada. Foram emitidas 2ª e 3ª Notificações Extrajudiciais, entregues ao representante da empresa, conforme carta com AR juntada nos autos. Esgotadas as possibilidades de acordo, a CEF acionou a seguradora para regularização do sinistro, em março de 2016, ingressando com ação de imissão na posse. Também deflagrou procedimento para substituição da construtora e recebeu orçamentos das empresas interessadas, sendo que o menor valor orçado foi de aproximadamente R$750.000,00. Deduzido o saldo remanescente do contrato, a quantia necessária para término das obras seria de R$631.229,98. Além disso, ainda seria deduzido o valor de indenização da seguradora, de R$177.420,00 e acrescidos débitos efetuados na 1ª Fase da Obra, na forma do quadro apresentado no documento em id 3006496. Houve tentativa de conciliação, na via judicial e extrajudicial, para avaliar a possibilidade de participação financeira dos mutuários, imprescindível à obtenção do montante necessário à conclusão da obra, mas não se obteve êxito. Saliento que o sucesso da integralização dos valores de modo a possibilitar a retomada da obra dependeria do acatamento de todos os proprietários/possuidores do Residencial, sob pena de inviabilizá-la. Nem todos os proprietários fazem parte dos limites subjetivos desta lide. Em conclusão, conforme entendimento assente no STJ, não há legitimidade da CEF para responder pelo abandono da obra, uma vez que (1) o empreendimento não constitui política federal para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, tais como PMCMV ou FAR, (2) a CEF não é promotora da obra, limitando sua atuação à de mero agente financeiro, sem embargo o ônus de fiscalizar o andamento do empreendimento como condição de liberação das parcelas. Tampouco a seguradora detém legitimidade para o pedido. Nessa esteira, há ilegitimidade da CEF para o pedido de substituição da construtora. 2. Reconvenção No que tange à reconvenção, também não prospera o pedido. A CEF arguiu a responsabilidade dos mutuários/autores na obrigação de retomar a obra. Todavia, sem razão. Como fundamento do direito, a CEF aventou o disposto no art. 43, inciso VI, da Lei 4591/64: Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: (...) VI - se o incorporador, sem justa causa devidamente comprovada, paralisar as obras por mais de 30 dias, ou retardar-lhes excessivamente o andamento, poderá o Juiz notificá-lo para que no prazo mínimo de 30 dias as reinicie ou torne a dar-lhes o andamento normal. Desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que couber, sujeito à cobrança executiva das importâncias comprovadamente devidas, facultando-se aos interessados prosseguir na obra (VETADO). Referido inciso foi vetado e não chegou, portanto, a ter eficácia. Ademais, trata-se de dispositivo direcionado ao incorporador do empreendimento. Na hipótese, conforme contratos de financiamento, a incorporação é obrigação da Construtora e não dos mutuários. Por isso, é manifesta a ilegitimidade passiva dos autores reconvindos para o pleito formulado na reconvenção, impondo sua extinção sem resolução do mérito. 3. Danos materiais e morais Quanto à teoria da responsabilidade civil e consumerista, pacífica a jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de que os serviços bancários inserem-se na disciplina do Código do Consumidor, aplicando-se à hipótese dos autos a responsabilidade objetiva, decorrente da mera constatação do defeito do serviço prestado, nos termos do artigo 14 do CDC – Lei n. 8078/90: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, repiso, editou o STJ a Súmula n. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nos termos do artigo 927, “caput”, do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. E, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos dos outros”. De fato, a atividade se lastreia no risco do empreendimento, sendo que todo aquele que opera com o fornecimento de bens e serviços tem o ônus de responder pelos fatos e vícios resultantes da atividade, independentemente de culpa. Todavia, conquanto seja aplicável a responsabilidade objetiva, não está eximida a parte autora de demonstrar, para obter reparação de dano de natureza material e moral, a existência do evento danoso e a ocorrência de relação de causalidade entre o dano e a falha do serviço prestado pela ré. Nesse diapasão, o parágrafo 3º do artigo 14 da Lei n. 8.078/90, estabelece as situações excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos seguintes termos: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (Grifei). A CEF responde pelos serviços por ela prestados independentemente de prova da existência de culpa. Não existe responsabilização caso seja demonstrado, na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou a inexistência do defeito na prestação do serviço. A celebração de contrato de compra e venda e mútuo de imóvel residencial pelo Sistema Financeiro de Habitação, com garantia de alienação fiduciária, é ato jurídico perfeito e o estabelecido em contrato faz lei entre as partes. O SFH é um programa de políticas públicas para financiamento de imóvel com taxa de juros subsidiada/controlada pelo governo. De outra parte, não houve ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, dever de conduta imposto aos contraentes por força dos arts. 421 e 422 do CC, que lhes impõe um padrão de comportamento baseado na honestidade, lealdade e cooperação, visando o adimplemento contratual. Tampouco verifica-se a ocorrência de abusividade a violar o princípio da função social do contrato. Não há, pois, qualquer indício de prova de defeito na prestação do serviço prestado. Ocorrido o sinistro, a CEF tomou todas as providências cabíveis para contornar o problema e dar andamento na obra, mas não obteve sucesso, uma vez que, sem embargo da indenização de seguro e o valor restante relativo ao financiamento, não foi possível reunir o montante necessário à conclusão, sem a participação dos autores, com recursos próprios. Ademais, a CEF não pode ser responsabilizada por inadimplemento da Construtora (terceira não participante da relação de consumo formada entre a CEF e os mutuários, decorrente do contrato de mútuo habitacional), mesmo porque também arcará com eventuais prejuízos. No caso de que se cuida, a CEF é credora, tanto dos autores, como mutuários, quanto da Construtora Máxima. Por isto o seu interesse (inclusive contratual) em propiciar a continuidade da obra, cujas unidades representam a garantia fiduciária para os recursos por ela disponibilizados a título de mútuo. Ausente, portanto, a ocorrência de ato ilícito praticado pela ré, dano indenizável (material ou moral) e relação de causalidade entre ambos. Não demonstrada a relação de causalidade direta e imediata entre os fatos, o dano e conduta imputada às rés, é improcedente o pedido de condenação em danos materiais e morais. Quanto à utilização do saldo em conta de FGTS, não é possível, salvo situações excepcionais, autorizar o saque em detrimento das hipóteses previstas na Lei 8036/90. Ademais, só haveria interesse em agir dos autores, quanto ao pedido, se o montante fosse suficiente para integralizar a parcela necessária à conclusão da obra, o que não foi demonstrado nos autos. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, DECIDO: 1) quanto ao pedido de retomada da obra e substituição da construtora, com ônus para a CEF, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em virtude de ilegitimidade passiva. 2) No pertinente aos demais pedidos, JULGO-OS IMPROCEDENTES. Condeno os autores no pagamento de custas e de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata, nos termos do art. 85 do CPC. 3) Quanto à reconvenção, julgo-a extinta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva dos autores, bem como do terceiro (MÁRCIO SACARPONI), reconvindos para o pedido formulado. Condeno a Caixa Econômica Federal, ré reconvinte, no pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor o valor da causa atribuído para a reconvenção. Comunique-se ao relator do agravo de instrumento sobre a prolação desta sentença. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de sua apresentação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do art. 513 e seguintes do CPC. Oportunamente, baixa e arquivo. Belo Horizonte, 16 de maio de 2023. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA Juiz Federal da 11ª Vara VLS

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1003767-17.2017.4.01.3800. Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 20ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVIO RICARDO DE FIGUEIREDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADILSON ALBINO DOS SANTOS - MG64415, AMAURY SIMOES DUTRA - MG172588, NATHALLY BIANQUE LOPES PEREIRA - MG174539 e TARCIZZIO DINIZ BICALHO - MG132336 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA GONCALVES DA SILVA - MG85332, RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783, TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA - MG115325, EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429, ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332, RIVELINO CESAR GUIMARAES - MG85481 e MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS - MG85182 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS O DOUTOR ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA, MM. JUIZ FEDERAL DA 20ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA DA LEI, ETC. Faz saber a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria da 20ª Vara/MG, processam-se os termos e atos do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.º 1003767-17.2017.4.01.3800. E, tendo em vista o fato de que o réu MÁRCIO JOSÉ SCARPONI PINTO, CPF nº 042.250.666-49 (RECONVINDO), sócio/administrador da empresa Máxima Construção e Sinalização LTDA - CNPJ 047.295.830/0001-47, encontra-se em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para CITÁ-LO para todos os termos e atos da mencionada ação, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestá-la, sob pena de revelia, bem como cientificá-lo dos termos da RECONVENÇÃO apresentada pela Caixa Econômica Federal. Cientificando-o ainda, que em caso de revelia será nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, do Código de Processo Civil/2015. FICAM cientes os interessados de que a sede deste Juízo se situa na Av. Álvares Cabral, 1.741 - 3º andar, Santo Agostinho, BH/MG, com expediente externo de 13 (treze) às 18 (dezoito) horas. DADO e PASSADO nesta cidade de Belo Horizonte, em 09 de dezembro de 2021. Eu, (NOF)Técnico Judiciário, digitei e conferi. E eu, Cláudia Pinto Ferreira, Diretora de Secretaria, também conferi e subscrevo. ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA Juiz Federal Substituto da 20ª Vara - SJMG

10/12/2021, 00:00

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