Cumprimento de sentença 0037466-21.2014.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0037466-21.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037466-21.2014.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 13ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:TRANSPORTES TELES LTDA e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA autuado em 21/10/2014, pelo despacho, documento(s) ID(s) 626475949. Documento(s) ID(s) 626475946: citada a parte executada. Documento(s) ID(s) 626475527: retificação da autuação. Documento(s) ID(s) 626475953: cálculos das custas judiciais pela SECAJ (Seção de Cálculos Judiciais). Documento(s) ID(s) 626475964: deferida a penhora on line, via sisbajud. Documento(s) ID(s) 626475973: a parte executada não compareceu a audiência de conciliação. Documento(s) ID(s) 626475975: infrutífera nova tentativa de penhora on line, via sisbajud. Documento(s) ID(s) 626475982: imposta restrições em bens da parte executada, via RENAJUD. Documento(s) ID(s) 626475993: RESULTADO da pesquisa via INFOJUD. Documento(s) ID(s) 626475998: deferida a suspensão requerida, nos termos do art. 921, III, do CPC/151, pelo prazo de 360 dias. Documento(s) ID(s) 750267462: a parte exequente requer a realização de nova tentativa de penhora on line. Verifica-se, patente, neste caso, a prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Assento que a Constituição Federal de 1988, tem dentre seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º., inc. III); estabelece como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade, livre, justa e solidária e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º., inc. I e IV). Reputo oportuno, salientar, ainda, o contido na Constituição da República, art. 5º., incisos LIV, LV (princípios do devido processo legal e do contraditório), aplicáveis aos processos judiciais e administrativos. Bem como o inciso LXXVIII, acrescentado pela EC 45/2004 (ao referido art. 5º.), que tratou do princípio da celeridade, de modo a assegurar a todos, no âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Referida Constituição, cuidou, ainda, no seu art. 37, dos princípios aplicáveis à Administração Pública, dentre os quais os da legalidade, impessoalidade, eficiência. Reputo, outrossim, destacar que o Estado Brasileiro não é só um Estado de direito, é um Estado Constitucional e por conta disso todas as leis devem ser interpretadas com base na Constituição. A existência de direitos individuais e coletivos está em constante tensão e a interpretação deve ser sistemática para levar a uma maior harmonização e eficácia dos direitos. É sabido que a presunção de inocência estipulada pelo art 5.º, LVII, da CF não pode ser interpretada apenas como aplicável ao direito penal e sim a todos os momentos em que existe um “acusado”, em todos os momentos em que há um risco de uma sanção ou de ser atingido um bem jurídico prestigiado pelo nosso ordenamento jurídico, tal como a propriedade. E para isso a legislação estipula o devido processo legal, com todas suas garantias. Da(s) preliminar(es) Da CARACTERIZAÇÃO da revelia Caracterizada a REVELIA da parte executada, consoante documento(s) ID(s) 626475946. Assim sendo, a(s) futura(s) intimação(ões) dessa parte deverá(ão) ser realizada(s) nos moldes do art. 346, do CPC/152. A parte executada não recolheu as custas. Da Prescrição intercorrente Declara-se prescrita a obrigação imposta pelo julgado, haja vista o lapso temporal transcorrido superior a cinco anos desde o início da suspensão desta execução até a presente data. Assim, aplicável ao caso a prescrição intercorrente, uma vez que o processamento desta execução iniciou-se em 01/09/2016, documento(s) ID(s) 626475999, sem que a parte exequente lograsse êxito. Logo, incide, portanto, na espécie, a prescrição da pretensão executória, nos moldes em que arguido pela parte executada. Mérito Reafirma-se que eventuais protesto(s) suscitado(s) pela parte exequente, nos moldes em que postulado, não é capaz de interromper a prescrição. Inclusive, o Código Civil de 2002, estipula o prazo de 05 anos do art. 206, § 5º, inciso I, nos casos de estar em discussão dívida líquida. Portanto, neste caso não se aplica o prazo de 03 anos do art. 206, § 3º, inciso III do Código de 2002, porque a cobrança formulada pela CEF alcança o principal e os seus acessórios, e não somente juros ou demais prestações acessórias do financiamento contratado. O princípio que veda o locupletamento, o qual se encontra positivado no art. 884, do Código Civil, obsta a Administração omitir-se acerca do pagamento a que foi condenada, sob pena de enriquecimento sem causa do Instituto. De igual modo, a parte exequente não pode receber créditos além dos que efetivamente não faz jus. O art. 5º. da LINDB dispõe que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.” O art. 322, § 2º, do CPC/15, estabelece que a "interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Nessas circunstâncias, como não há obrigação exigível no cumprimento de sentença promovido contra a parte executada, resta tão-somente reconhecer a extinção da execução. III – Dispositivo Isto posto, pronuncio, de ofício, a prescrição da pretensão executória, e declaro, em consequência, extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no(s) art(s). 487, II, e 924, V, todos do CPC/15. Sem condenação em custas. Com base no princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à demanda responde pelo pagamento dos honorários advocatícios, condeno a parte executada, nos termos do artigo 85, § 2º, do novo CPC, a pagar a ré o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como no pagamento das custas processuais. O montante das custas deverá(ão) ser corrigido(s) segundo os indexadores e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor esta data. IV - Disposições Gerais Sentença não adstrita ao duplo grau obrigatório de jurisdição – inciso I, do § 3º, do art. 496, do CPC/15. Interposto recurso voluntário, intimar a parte apelada para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso no prazo de 15 dias. Porventura apresentada apelação adesiva, intimar a parte apelante para apresentar, em idêntico prazo, contrarrazões respectivas. Oportunamente, remeter os autos ao TRF, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC/15). Após o trânsito em julgado, certificar. A seguir, dar vistas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender(em) de direito. Caso nada requerido, ARQUIVAR, observadas as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra(m)-se. Belo Horizonte, data do sistema. CARLOS ROBERTO DE CARVALHO Juiz Federal 1 Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021); IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021); § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021); § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021); § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). 2 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

11/01/2023, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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