Execução Fiscal 0003989-13.2015.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003989-13.2015.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

03/02/2023, 18:00

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003989-13.2015.4.01.3819. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 e ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918 POLO PASSIVO:PRISCILA CAMARA INSUELA SENTENÇA Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Manhuaçu, data do registro. P.R.I. (assinado digitalmente) Lucílio Linhares Perdigão de Morais Juiz Federal

23/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2023, 20:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2023, 20:55

Conclusão (para julgamento)

17/01/2023, 20:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2023, 20:35

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 16:44

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 15:56

Decurso de Prazo

19/10/2022, 00:25

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/10/2022, 11:04

Documento (Certidão)

04/10/2022, 09:20

Expedida/Certificada

04/10/2022, 09:20

Conclusão (para decisão)

04/10/2022, 00:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2022, 00:21