Execução Fiscal 0000564-14.2015.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0000564-14.2015.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 16:49

Baixa Definitiva

27/02/2025, 14:42

Ato ordinatório

25/11/2024, 13:06

Decurso de Prazo

03/09/2024, 08:12

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:26

Publicação

19/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000564-14.2015.4.01.3807. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: RAQUEL SANTOS OLIVEIRA ALVES ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 1ª vara de Montes Claros, nos termos da portaria nº 001/2015: Dê-se vista às partes acerca do retorno dos autos do TRF6. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Montes Claros (MG), data da assinatura. (documento assinado digitalmente) ILDENI MENDES NOGUEIRA FELIPE Servidor SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS 1ª VARA FEDERAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 14:08

Ato ordinatório

15/08/2024, 14:08

Recebimento

06/03/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS APELADO: RAQUEL SANTOS OLIVEIRA ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMAO DOS REIS 1. Os conselhos profissionais são entidades autárquicas criadas por lei e as anuidades a eles devidas têm natureza tributária. Por isso, somente se admite a fixação ou majoração da anuidade por lei, em observância ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição da República. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a Lei n. 8.906/94 revogou expressamente a Lei n. 6.994/82, de modo que a declaração de inconstitucionalidade do art. 58 da Lei n. 9.649/98 não causa a sua repristinação. 3. De qualquer forma, a Lei n. 6.994/92 não consta como fundamento da CDA. Substituição que é impossível porque não configura mero erro formal ou material, e sim vício do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula n. 392 do STJ). 4. As anuidades que não alcançam o patamar mínimo previsto no art. 8º da Lei n. 12.514/11, compreendidos encargos legais, não são exigíveis. 5. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Juiz Federal Convocado MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0000564-14.2015.4.01.3807 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS APELADO: RAQUEL SANTOS OLIVEIRA ALVES O processo nº 0000564-14.2015.4.01.3807 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21-11-2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 3ª TURMA - DES EVANDRO REIMÃO - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 23 de outubro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS e Ministério Público Federal

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS APELADO: RAQUEL SANTOS OLIVEIRA ALVES O processo nº 0000564-14.2015.4.01.3807 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21-11-2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 3ª TURMA - DES EVANDRO REIMÃO - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 23 de outubro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS e Ministério Público Federal

24/10/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS APELADO: RAQUEL SANTOS OLIVEIRA ALVES O processo nº 0000564-14.2015.4.01.3807 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 10-10-2023 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. EVANDRO REIMÃO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 10/10/2023 e fim às 23:59 de 16/10/2023. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 13 de setembro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS e Ministério Público Federal

19/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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