Execução Fiscal 0001654-04.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

JOAO VITOR DE MELO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/12/2025, 12:33

Comunicação eletrônica

28/08/2025, 15:52

Por decisão judicial

16/01/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 11:52

Confirmada

16/01/2025, 11:52

Expedida/certificada

13/01/2025, 18:09

Mero expediente

16/12/2024, 13:59

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2024, 12:19

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 16:12

Por decisão judicial

24/09/2024, 12:00

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 13:20

Expedida/certificada

18/09/2024, 16:53

Mero expediente

17/09/2024, 13:20

Conclusão (para despacho)

16/09/2024, 18:02

Todas as movimentações(292)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/12/2025, 12:33

Comunicação eletrônica

28/08/2025, 15:52

Por decisão judicial

16/01/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 11:52

Confirmada

16/01/2025, 11:52

Documentos

•10/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2025, 18:09

Mero expediente

16/12/2024, 13:59

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2024, 12:19

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 16:12

Por decisão judicial

24/09/2024, 12:00

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 13:20

Expedida/certificada

18/09/2024, 16:53

Mero expediente

17/09/2024, 13:20

Conclusão (para despacho)

16/09/2024, 18:02

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 14:40

Ato ordinatório

19/08/2024, 17:25

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:01

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:24

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 13:58

Expedida/Certificada

14/07/2024, 23:22

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2024, 23:22

Ato ordinatório

14/07/2024, 23:22

Expedida/Certificada

11/07/2024, 15:36

Documento (Outros documentos)

11/07/2024, 15:13

Processo devolvido à Secretaria

10/07/2024, 16:31

Conclusão (para despacho)

09/07/2024, 12:46

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 16:20

Expedida/Certificada

11/06/2024, 15:43

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2024, 13:34

Mero expediente

11/06/2024, 13:34

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 11:10

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 11:50

Mandado (entregue ao destinatário)

10/05/2024, 09:03

Mandado (entregue ao destinatário)

10/05/2024, 09:03

Mandado (entregue ao destinatário)

10/05/2024, 09:03

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 09:03

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:14

Mandado

12/03/2024, 19:09

Expedida/Certificada

08/03/2024, 14:41

Ato ordinatório

08/03/2024, 14:40

Documento (Outros documentos)

08/03/2024, 14:32

Mandado

06/03/2024, 14:35

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2024, 14:02

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 13:55

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2024, 10:38

Mero expediente

06/03/2024, 10:38

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 16:10

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/02/2024, 16:46

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/02/2024, 16:46

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/02/2024, 16:46

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 16:46

Mandado

12/01/2024, 11:11

Expedição de documento (Mandado)

09/01/2024, 18:08

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2023, 14:11

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 18:01

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:25

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 11:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/10/2023, 18:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/10/2023, 18:29

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 18:29

Expedida/Certificada

11/10/2023, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 17:12

Ato ordinatório

11/10/2023, 17:12

Documento (Certidão)

09/10/2023, 14:57

Mandado

05/10/2023, 16:43

Expedição de documento (Mandado)

05/10/2023, 12:13

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 14:43

Expedida/Certificada

04/09/2023, 10:50

Decurso de Prazo

31/08/2023, 16:09

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 17:06

Mandado (entregue ao destinatário)

23/08/2023, 16:57

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 16:57

Mandado (entregue ao destinatário)

23/08/2023, 16:56

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 16:56

Documento (Certidão)

23/08/2023, 16:37

Decurso de Prazo

23/08/2023, 00:01

Documento (Certidão)

21/08/2023, 16:13

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 14:05

Publicação

14/08/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001654-04.2017.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG TERMO DE PENHORA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:UBERABAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros Aos 09 dias do mês de agosto de 2023, na Secretaria desta Subseção Judiciária de Uberaba/MG, em cumprimento ao despacho exarado no ID 1097498273 da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, foi lavrado o presente TERMO DE PENHORA dos imóveis discriminados abaixo: 1/7 do imóvel situado nesta cidade, no Jardim Frei Eugênio, à rua Ludovice Fernandes, esquina com a Rua C, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Uberaba/MG sob a matrícula 68.276; 1/2 do imóvel rural situado neste município, na Fazenda Santo Antônio e Almas ou Pintos, que passou a denominar-se Fazenda São Geraldo, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Uberaba/MG sob a matrícula 38.358. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

10/08/2023, 00:00

Mandado

09/08/2023, 17:57

Expedida/Certificada

09/08/2023, 09:12

Expedição de documento (Mandado)

09/08/2023, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 09:08

Mero expediente

08/08/2023, 14:40

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 15:49

Mandado

14/07/2023, 18:07

Expedição de documento (Mandado)

14/07/2023, 17:55

Documento

14/07/2023, 16:03

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

12/07/2023, 12:07

Documento (Outros documentos)

26/06/2023, 13:39

Decurso de Prazo

16/05/2023, 00:37

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 10:18

Expedida/Certificada

26/04/2023, 09:51

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2023, 16:32

Mero expediente

04/04/2023, 16:32

Conclusão (para despacho)

04/04/2023, 13:09

Decurso de Prazo

10/02/2023, 00:31

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 12:24

Expedida/Certificada

16/01/2023, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 11:15

Decurso de Prazo

17/12/2022, 00:19

Decurso de Prazo

17/12/2022, 00:19

Mandado (entregue ao destinatário)

10/12/2022, 15:36

Mandado (entregue ao destinatário)

10/12/2022, 15:36

Petição (Petição (outras))

10/12/2022, 15:36

Mandado

18/11/2022, 15:08

Expedição de documento (Mandado)

18/11/2022, 11:29

Mero expediente

11/11/2022, 16:18

Conclusão (para despacho)

11/11/2022, 16:04

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 06:38

Decurso de Prazo

18/10/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 13:06

Expedida/Certificada

10/08/2022, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2022, 16:48

Mandado (entregue ao destinatário)

27/07/2022, 14:14

Mandado (entregue ao destinatário)

27/07/2022, 14:14

Mandado (entregue ao destinatário)

27/07/2022, 14:14

Petição (Petição (outras))

27/07/2022, 14:14

Documento (Certidão)

13/07/2022, 17:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/06/2022, 14:53

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/06/2022, 14:53

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/06/2022, 14:53

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 14:53

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/06/2022, 14:51

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/06/2022, 14:51

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/06/2022, 14:51

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 14:51

Documento (Certidão)

24/06/2022, 09:24

Decurso de Prazo

16/06/2022, 00:41

Mandado (entregue ao destinatário)

13/06/2022, 15:58

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 15:58

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 18:40

Mandado

01/06/2022, 17:13

Expedição de documento (Mandado)

01/06/2022, 11:34

Mandado

27/05/2022, 16:16

Mandado

27/05/2022, 15:26

Mandado

27/05/2022, 14:31

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2022, 12:11

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2022, 11:59

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2022, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 11:45

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2022, 14:01

Mero expediente

24/05/2022, 14:01

Conclusão (para despacho)

24/05/2022, 09:22

Decurso de Prazo

17/05/2022, 04:14

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 21:52

Expedida/Certificada

21/04/2022, 21:54

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2022, 21:54

Documento (Certidão)

11/04/2022, 16:52

Mandado (entregue ao destinatário)

25/03/2022, 10:07

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 10:06

Mandado

23/03/2022, 08:47

Expedição de documento (Mandado)

21/03/2022, 09:55

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 14:08

Mero expediente

17/03/2022, 14:08

Conclusão (para despacho)

14/03/2022, 18:22

Decurso de Prazo

08/02/2022, 03:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2022, 13:41

Ato ordinatório

14/01/2022, 13:41

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2022, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2022, 12:22

Por decisão judicial

11/12/2021, 13:06

Petição (Petição (outras))

08/12/2021, 14:27

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2021, 14:29

Mero expediente

07/12/2021, 14:29

Conclusão (para despacho)

06/12/2021, 17:07

Petição (Petição (outras))

04/12/2021, 07:45

Expedida/Certificada

30/11/2021, 21:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2021, 21:09

Decurso de Prazo

27/11/2021, 12:18

Mandado (entregue ao destinatário)

16/11/2021, 11:11

Petição (Petição (outras))

16/11/2021, 11:11

Mandado

04/11/2021, 17:49

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2021, 14:51

Expedição de documento (Mandado)

24/09/2021, 15:19

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2021, 15:07

Mero expediente

13/08/2021, 15:07

Conclusão (para despacho)

13/08/2021, 11:30

Petição (Petição (outras))

18/06/2021, 16:15

Decurso de Prazo

16/06/2021, 01:10

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2021, 11:29

Mero expediente

19/05/2021, 16:59

Conclusão (para despacho)

19/05/2021, 15:51

Petição (Petição (outras))

10/05/2021, 19:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2021, 12:20

Documento (Certidão)

22/04/2021, 07:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2021, 13:42

Documento (Certidão)

29/01/2021, 17:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/01/2021, 10:16

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/01/2021, 10:16

Petição (Petição (outras))

29/01/2021, 10:16

Mandado

07/01/2021, 15:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/01/2021, 13:17

Por decisão judicial

17/12/2020, 15:43

Mero expediente

17/12/2020, 10:07

Conclusão (para despacho)

16/12/2020, 16:08

Mandado

07/12/2020, 16:09

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2020, 11:53

Documento (Certidão)

22/11/2020, 10:21

Mero expediente

06/10/2020, 11:33

Conclusão (para despacho)

05/10/2020, 16:40

Petição (Petição (outras))

20/08/2020, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2020, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2020, 15:01

Documento (Certidão)

31/07/2020, 12:58

Documento (Outros documentos)

31/07/2020, 12:58

Ato ordinatório

29/06/2020, 12:43

Mero expediente

29/06/2020, 12:43

Conclusão (para despacho)

29/06/2020, 12:43

Recebimento

22/06/2020, 09:45

Entrega em carga/vista

05/03/2020, 17:14

Intimação

28/02/2020, 16:07

Mero expediente

28/02/2020, 16:07

Conclusão (para despacho)

27/02/2020, 18:39

Ato ordinatório

30/01/2020, 15:26

Recebimento

20/01/2020, 15:49

Entrega em carga/vista

13/12/2019, 09:32

Intimação

12/12/2019, 18:43

Recebimento

12/12/2019, 18:43

Recebimento

12/12/2019, 17:04

Documento (Outros documentos)

26/11/2019, 17:18

Recebimento

25/11/2019, 16:14

Entrega em carga/vista

08/11/2019, 09:24

Intimação

07/11/2019, 16:48

Recebimento

07/11/2019, 16:48

Mandado (entregue ao destinatário)

07/11/2019, 14:07

Mandado

24/09/2019, 16:20

Expedição de documento (Mandado)

24/09/2019, 16:20

Recebimento

20/09/2019, 15:37

Mandado

20/09/2019, 15:37

Mero expediente

20/09/2019, 15:36

Conclusão (para despacho)

18/09/2019, 18:23

Documento (Outros documentos)

14/08/2019, 17:04

Recebimento

13/08/2019, 17:46

Entrega em carga/vista

12/07/2019, 07:52

Intimação

10/07/2019, 14:50

Mero expediente

10/07/2019, 14:30

Conclusão (para despacho)

08/07/2019, 18:59

Recebimento

26/06/2019, 17:44

Recebimento

25/06/2019, 16:39

Entrega em carga/vista

31/05/2019, 09:25

Intimação

28/05/2019, 15:26

Mero expediente

28/05/2019, 15:26

Conclusão (para despacho)

27/05/2019, 17:16

Provisório

10/05/2018, 12:10

Ato ordinatório

03/05/2018, 11:39

Recebimento

03/04/2018, 09:33

Entrega em carga/vista

23/03/2018, 09:34

Intimação

22/03/2018, 15:42

Mero expediente

22/03/2018, 15:42

Conclusão (para despacho)

21/03/2018, 18:33

Recebimento

21/03/2018, 16:20

Provisório

20/10/2017, 17:44

Documento (Outros documentos)

16/10/2017, 15:01

Recebimento

13/10/2017, 12:35

Entrega em carga/vista

22/09/2017, 09:35

Intimação

21/09/2017, 13:28

Mero expediente

21/09/2017, 13:27

Conclusão (para despacho)

20/09/2017, 19:01

Recebimento

18/09/2017, 16:11

Recebimento

15/09/2017, 17:46

Entrega em carga/vista

08/09/2017, 09:29

Intimação

01/09/2017, 11:10

Mero expediente

31/08/2017, 18:15

Conclusão (para despacho)

28/08/2017, 18:52

Recebimento

10/08/2017, 16:25

Recebimento

09/08/2017, 13:53

Entrega em carga/vista

21/07/2017, 09:38

Intimação

18/07/2017, 16:45

Documento (Outros documentos)

18/07/2017, 16:44

Mandado (entregue ao destinatário)

30/06/2017, 16:57

Mero expediente

22/05/2017, 14:39

Conclusão (para despacho)

22/05/2017, 10:25

Mandado

11/04/2017, 17:23

Expedição de documento (Mandado)

11/04/2017, 17:23

Recebimento

11/04/2017, 13:00

Citação

10/04/2017, 19:16

Citação

05/04/2017, 18:31

Citação

27/03/2017, 18:48

Recebimento

23/03/2017, 15:39

Citação

21/03/2017, 18:37

Mero expediente

21/03/2017, 18:37

Conclusão (para despacho)

17/03/2017, 18:17

Recebimento

17/03/2017, 17:20

Remessa (outros motivos)

17/03/2017, 14:22

Protocolo de Petição

17/03/2017, 14:22

Distribuição (competência exclusiva)

13/03/2017, 15:22