Execução Fiscal 0001413-77.2006.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001413-77.2006.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

08/09/2023, 18:49

Decurso de Prazo

05/09/2023, 00:26

Publicação

10/08/2023, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001413-77.2006.4.01.3814. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MDS CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO LTDA Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de MDS CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO LTDA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2023, celebrado entre a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região e a Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, constante no processo SEI nº 0008047-07.2023.4.06.8001, a exequente pleiteou a extinção do feito, em virtude do cancelamento da CDA. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Desconstituo a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 011V2 fls. 110 do CRI de Cel. Fabriciano/MG, consistente num lote de terreno situado na Rua Jequetibá nº 105, Bairro Horto. Consequentemente, autorizo o Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Fabriciano a efetuar a retirada da indisponibilidade/penhora oriunda destes autos, cabendo ao interessado diligenciar junto ao Serviço Registral, munido de cópia desta sentença, a fim de realizar a baixa da indisponibilidade/penhora, arcando com as respectivas despesas e/ou emolumentos, considerando o princípio da causalidade. Custas, ex lege. Dispensada a intimação da parte exequente, devendo ser comunicada da prolação desta sentença por e-mail. Intime-se somente a parte executada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

09/08/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2023, 19:19

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 19:19

Conclusão (para julgamento)

08/08/2023, 16:52

Documento (Certidão)

08/08/2023, 16:50

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

08/08/2023, 16:32

Ato ordinatório

07/08/2023, 19:00

Por decisão judicial

13/08/2013, 13:28

Recebimento

06/06/2013, 15:03

Entrega em carga/vista

31/05/2013, 08:04

Intimação

20/05/2013, 14:04