Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009182-95.2017.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009182-95.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 08:53

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:09

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:50

Publicação

11/02/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0009182-95.2017.4.01.3800/MG EXEQUENTE: MARIA APARECIDA LEONEL ADVOGADO(A): HELOISA TEIXEIRA SANTOS (OAB MG024942) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) DESPACHO/DECISÃO Diante do falecimento da exequente MARIA APARECIDA LEONEL e do pedido de habilitação formulado por MARIA BENEDITA LEONEL FERNANDES, verifica-se que a documentação apresentada não comprova, de forma suficiente, a regular sucessão processual, uma vez que não evidencia a inexistência de inventário ou de bens a inventariar, tampouco a condição da requerente como única herdeira. Consigne-se que a certidão cível negativa juntada aos autos não se presta, por si só, à comprovação da inexistência de inventário ou arrolamento, por se tratar de documento genérico e não específico para tal finalidade, tampouco comprova, de forma inequívoca, a integralidade da vocação hereditária. Assim, necessária a regularização da sucessão processual. Ante o exposto, DETERMINO que a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização da sucessão processual, observando-se que: – havendo inventário em curso, a habilitação deverá se dar pelo espólio, representado pelo inventariante regularmente nomeado; – encerrado o inventário, a sucessão processual deverá ser promovida pelos herdeiros, mediante a apresentação do formal de partilha; – comprovada a inexistência de inventário ou de bens a inventariar, poderá a sucessão processual operar-se diretamente pelos herdeiros, mediante a juntada de prova idônea, notadamente certidão negativa específica de inventário e arrolamento, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do último domicílio da parte falecida, bem como declaração expressa da requerente quanto à sua condição de única herdeira. Após, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

10/02/2026, 00:00

Mero expediente

09/02/2026, 17:26

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 21:08

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

07/11/2025, 14:13

Confirmada

16/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 19:38

Publicação

08/10/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0009182-95.2017.4.01.3800/MG EXEQUENTE: HELOISA TEIXEIRA SANTOS ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA LEONEL ADVOGADO(A): HELOISA TEIXEIRA SANTOS (OAB MG024942) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Devolvo os autos à 1ª Secretaria Unificada Cível, a fim de promover a redistribuição do feito por prevenção ao processo nº 0003075-90.1984.4.01.3800, por sua vez em curso perante a 11ª Vara Cível desta Seccional. Cópia deste Despacho/Decisão servirá como ofício. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

07/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0009182-95.2017.4.01.3800/MG EXEQUENTE: MARIA APARECIDA LEONEL ADVOGADO(A): HELOISA TEIXEIRA SANTOS (OAB MG024942) ADVOGADO(A): DIOGO BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG085267) DESPACHO/DECISÃO Diante do falecimento da exequente MARIA APARECIDA LEONEL e do pedido de habilitação formulado por MARIA BENEDITA LEONEL FERNANDES, verifica-se que a documentação apresentada não comprova, de forma suficiente, a regular sucessão processual, uma vez que não evidencia a inexistência de inventário ou de bens a inventariar, tampouco a condição da requerente como única herdeira. Consigne-se que a certidão cível negativa juntada aos autos não se presta, por si só, à comprovação da inexistência de inventário ou arrolamento, por se tratar de documento genérico e não específico para tal finalidade, tampouco comprova, de forma inequívoca, a integralidade da vocação hereditária. Assim, necessária a regularização da sucessão processual. Ante o exposto, DETERMINO que a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização da sucessão processual, observando-se que: – havendo inventário em curso, a habilitação deverá se dar pelo espólio, representado pelo inventariante regularmente nomeado; – encerrado o inventário, a sucessão processual deverá ser promovida pelos herdeiros, mediante a apresentação do formal de partilha; – comprovada a inexistência de inventário ou de bens a inventariar, poderá a sucessão processual operar-se diretamente pelos herdeiros, mediante a juntada de prova idônea, notadamente certidão negativa específica de inventário e arrolamento, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do último domicílio da parte falecida, bem como declaração expressa da requerente quanto à sua condição de única herdeira. Após, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

10/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Confirmada

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Publicação

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