Execução Fiscal 0044287-02.2018.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0044287-02.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

03/09/2025, 12:15

Ato ordinatório

23/01/2025, 19:10

Por decisão judicial

07/03/2024, 18:47

Decurso de Prazo

06/09/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 08:57

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 10:26

Publicação

14/08/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044287-02.2018.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:JOSE AUGUSTO VIEIRA JUNIOR DECISÃO Trata-se de embargos de declaração aviados pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, via dos quais pretende a modificação da decisão proferida no ID 1298866390, a qual determinou o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, com base no limite de alçada estabelecido na Lei nº 12.514/2011. Vieram os autos conclusos para análise. Decido. A teor do que disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado, não se prestando, em regra, aos efeitos infringentes almejados. A contradição que enseja a interposição dos aclaratórios é a dita antinomia interna, em que os fundamentos se divorciam do que, ao final, ficou estabelecido no resultado do julgamento; o que não se verifica na hipótese vertente. No caso em análise, o embargante não apontou a existência de qualquer dos vícios que permitem o manejo dos aclaratórios, revelando-se a irresignação veiculada mero inconformismo quanto à inteligência do ato judicial, o que desafia recurso próprio. Cumpre realçar que a parte embargante pretende, por via oblíqua, obter interpretação da lei distinta daquela averbada no ato judicial hostilizado. Por fim, não compete a este juízo dispor sobre a incidência (ou não) de prescrição intercorrente no caso em apreço (arquivamento provisório dos autos), sendo que os contornos do instituto devem ser extraídos de disposição legal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Belo Horizonte, 09 de agosto de 2023. VALMIR NUNES CONRADO Juiz Federal Substituto

10/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

09/08/2023, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito

09/08/2023, 15:18

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 15:28

Petição (Embargos de declaração)

21/11/2022, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044287-02.2018.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:JOSE AUGUSTO VIEIRA JUNIOR DECISÃO Trata-se de embargos de declaração aviados pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, via dos quais pretende a modificação da decisão proferida no ID 1298866390, a qual determinou o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, com base no limite de alçada estabelecido na Lei nº 12.514/2011. Vieram os autos conclusos para análise. Decido. A teor do que disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado, não se prestando, em regra, aos efeitos infringentes almejados. A contradição que enseja a interposição dos aclaratórios é a dita antinomia interna, em que os fundamentos se divorciam do que, ao final, ficou estabelecido no resultado do julgamento; o que não se verifica na hipótese vertente. No caso em análise, o embargante não apontou a existência de qualquer dos vícios que permitem o manejo dos aclaratórios, revelando-se a irresignação veiculada mero inconformismo quanto à inteligência do ato judicial, o que desafia recurso próprio. Cumpre realçar que a parte embargante pretende, por via oblíqua, obter interpretação da lei distinta daquela averbada no ato judicial hostilizado. Por fim, não compete a este juízo dispor sobre a incidência (ou não) de prescrição intercorrente no caso em apreço (arquivamento provisório dos autos), sendo que os contornos do instituto devem ser extraídos de disposição legal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Belo Horizonte, 09 de agosto de 2023. VALMIR NUNES CONRADO Juiz Federal Substituto

10/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Documento (Certidão)

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

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