Procedimento Comum Cível 1011176-72.2023.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1011176-72.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1011176-72.2023.4.06.3807. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIEL DE JESUS SOARES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL IKALIJHURY SOARES CARDOSO - MG183424 e ARNON ARRUDA SIMOES - MG184522 POLO PASSIVO:PIAZZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por DANIEL DE JESUS SOARES RODRIGUES em desfavor da PIAZZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e da CEF, por meio da qual pede a concessão de tutela provisória de urgência objetivando que as “rés que se abstenham de praticar qualquer nova cobrança em face do Autor com base no negócio jurídico que ora se busca a anulação, bem como que retire a negativação do nome de DANIEL, sob pena de multa diária”. Ao final, pede a confirmação da tutela provisória “para anular o negócio jurídico celebrado pelas partes, conforme contrato anexo, ante o claro vício do negócio decorrente do erro/ignorância, com a consequente devolução de todos os valores pagos pelo Autor corrigidos monetariamente até a data da efetiva devolução” e “para condenar as rés, solidariamente, a repararem os danos morais causados ao Autor, em valor não inferior a 10% do valor do negócio jurídico a ser anulado, perfazendo a quantia de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) que deverão ser somados à restituição integral de todos os valores pagos pelo Autor”. Requereu, ainda, a inversão do onus probandi. Aduz que foi compelido pela primeira requerida a aquirir um imóvel por ela construído e financiado pela segunda requerida. Enfatiza que “dos valores pactuados, o Autor pagou a entrada à vista de R$ 2.961,14 e também o valor de R$ 4.035,14 mediante desconto em sua conta vinculada do FGTS” e “comissões de corretagem, sendo R$ 765,00 para a corretora Eliana e R$ 2.448,00 para a corretora Alzira”. Pontua, todavia, que, “após celebrar o contrato, o Autor percebeu que foi levado pela pressão da 1ª ré e percebeu, ainda, que não teria condição alguma de manter o pagamento das parcelas pactuadas, ocasião em que procurou a PETRA para o desfazimento imediato do negócio”. Alega que, “após pagar as parcelas previstas no contrato, sobraria-lhe apenas a quantia de cerca de R$ 300,00 para sobreviver, ou seja, seria impossível ao Autor continuar se sustentando”. Afirma que procurou a segunda requerida para desfazer o financiamento, mas obrigado a assinar documentos, abrindo mão do que já havia sido pago. Como as cobranças continuaram, seu nome foi negativado por falta de pagamento. Juntou procuração e documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. A concessão de tutela provisória de urgência é medida excepcional cujo deferimento, a teor do art. 300 do Código de Processo Civil, reclama a satisfação dos seguintes requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após análise dos autos, entendo que tais requisitos estão satisfeitos. Alega o autor que, após firmar o negócio com a parte ré sem ciência do que estava fazendo, percebeu que a sobra de seus rendimentos, descontados os valores pactuados mensalmente, não seria suficiente para a sua subsistência. Sendo assim, procurou as requeridas para rescisão da avença. Conforme prevê o art. 473 do Código Civil, “a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte”. Prevê, por outro lado, o art. 138 do Código Civil que “são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. No caso, vejo verossimilhança nas assertivas vestibulares, pois, ao que tudo indica, o autor é pessoa de baixa escolaridade (ID 1418574390 - Pág. 4) e não calculou corretamente, como era de se esperar de uma pessoa de diligência normal, os custos que adviriam do negócio (ID 1418574390 - Pág. 4/6) frente aos seus rendimentos, que não são expressivos (ID 1418574387 - Pág. 1). Provavelmente foi movido pelo ímpeto do momento e influenciado pela expertise/habilidade do corretor imobiliário. Para além do quanto exposto, não tendo ainda tomado posse no imóvel, o autor não pode ser compelido a continuar no negócio entabulado contra a sua vontade e possibilidade financeira. Aliás, a possibilidade de rescisão do negócio tem previsão na cláusula 6.2 e seguintes da promessa de compra e venda (ID 1418574390 - Pág. 6/7) e foi, inclusive, concretizada entre o autor e a primeira requerida, no dia 29/06/2023 (ID 1418583367 - Pág. 1 /2). Necessário colocar em relevo, ainda e sem prejuízo do amplo contraditório que será facultado às partes, que, a se manter o pacto da forma em que concretizado, o autor corre risco de comprometer o seu mínimo existencial e, assim, sua dignidade, pois as despesas do contrato podem se mostrar desproporcionais à sua renda. Deste modo, para evitar maiores prejuízos ao autor, vejo como prudente suspender o pagamento das parcelas avençadas, até segunda ordem deste Juízo. É medida de inteira cautela, também, suspender eventuais negativações do nome da parte autora que têm por causa o não pagamento das parcelas ajustadas. Em resumo, estão evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a recomendar o deferimento da tutela provisória na forma em que vindicada. Vejo, por fim, que o autor atribui à causa valor equivocado, porquanto “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida” (art. 292, II, do CPC). Não juntou, ademais, o contrato firmado com a CEF. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de medida liminar (tutela provisória de urgência) para determinar que a parte ré se abstenha, até segunda ordem, de cobrar todo e qualquer valor advindo da promessa de compra e venda firmada com a primeira requerida e do contrato de financiamento imobiliário firmado com a segunda requerida, bem como deixe de incluir ou retire (caso tenha incluído) o nome do autor nos/dos cadastros negativadores, tendo por fundamento o não pagamento de valores decorrentes dos contratos suso mencionados. Fixo pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), para hipótese de descumprimento. DEFIRO, sem prejuízo de nova análise, a Justiça Gratuita. INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, corrigir o valor atribuído à causa e juntar o contrato formalizado com a CEF. Satisfeita da determinação supra, INCLUA-SE o feito em pauta de audiências conciliatórias junto ao SECON. INTIMEM-SE para cumprimento e CITEM-SE. Sem êxito a tentativa de conciliação, DÊ-SE vista à parte autora para impugnação às contestações pelo prazo de 15 dias, quando deverá especificar as provas que pretende produzir. Na sequência, VISTA à parte ré para, no prazo de 05 dias, especificar as provas que pretende produzir. Em seguida, volvam conclusos para saneamento ou sentença. Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura. documento assinado digitalmente PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA Juiz Federal

10/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(35)