Execução Fiscal 0000018-49.2017.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000018-49.2017.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000018-49.2017.4.01.3819. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: MALVINA LUIZA FLORENCO SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

10/08/2023, 00:00

Definitivo

09/08/2023, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 13:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/08/2023, 13:50

Conclusão (para julgamento)

09/08/2023, 13:14

Desarquivamento

09/08/2023, 13:14

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 15:16

Provisório

01/11/2022, 14:23

Processo devolvido à Secretaria

01/11/2022, 14:22

Conclusão (para julgamento)

20/10/2022, 13:51

Processo devolvido à Secretaria

20/10/2022, 13:50

Conclusão

20/10/2022, 13:50

Conclusão (para despacho)

20/10/2022, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/10/2022, 13:50

Por decisão judicial

16/06/2021, 09:13