Execução Fiscal 1000833-87.2021.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000833-87.2021.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000833-87.2021.4.01.3819. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: GERSON SERAFIM LEITE SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

10/08/2023, 00:00

Definitivo

09/08/2023, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 13:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/08/2023, 13:50

Conclusão (para julgamento)

17/07/2023, 11:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/07/2023, 11:31

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 17:11

Decurso de Prazo

04/02/2023, 00:28

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/12/2022, 08:36

Documento (Certidão)

02/12/2022, 12:58

Mero expediente

02/12/2022, 12:58

Conclusão (para despacho)

26/10/2022, 14:53

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 17:51

Documento (Certidão)

13/10/2022, 15:45

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 13:19