Execução Fiscal 1000971-54.2021.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000971-54.2021.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

15/08/2023, 13:33

Publicação

15/08/2023, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 00:43

Documento (Certidão)

14/08/2023, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000971-54.2021.4.01.3819. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: NILSON RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

10/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

09/08/2023, 13:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/08/2023, 13:50

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:36

Conclusão (para julgamento)

13/07/2023, 17:22

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 16:44

Documento (Certidão)

03/07/2023, 16:04

Expedida/Certificada

03/07/2023, 16:04

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 14:41

Documento (Certidão)

16/06/2023, 14:51

Decurso de Prazo

15/06/2023, 00:06